materia nº 44/2005

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
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o PROJETO DE LEIN. 021/2005=PM
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PALMITAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
ESTADO DE SÃO PAULO -
FUSSESP.
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Adi úardo jo AEE, DO CUSTÓDIO DA SILVA,
FEITO MUNGEIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São
Paulo — FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros
para desenvolvimento de projetos voltados à Geração de Renda.
Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio
conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser
firmado entre os partícipes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNK PAL DE PALMITAL, em 01 de
agosto de 2005.
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI n. 021/2005 — PM
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Em anexo estamos
encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei n. 021/2005-PM, o qual
AUTORIZA O MUNICIPIO DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE - FUSSESP com o fim de
desenvolvimento de projetos voltados à geração de renda.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade celebrar
convênio com o FUSSESP, para a obtenção de recursos financeiros no valor de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais), por meio do Projeto de Geração de Renda, o qual se
destina ao desenvolvimento de ações em prol das famílias vitimadas pelo
desemprego e em situação de vulnerabilidade social, sendo este projeto de Geração
de Renda uma das formas de combate a pobreza neste Município.
Por isso, tomamos a liberdade de encaminhar a Vossas
Excelências a presente lei, esperando contarmos com o apoio dos nobres Vereadores
na aprovação do presente Projeto Lei, e para tanto invocamos o caráter de urgência,
nos termos do artigo 70 da Lei Orgânica do Município, face a necessidade de
cumprirmos os prazos estabelecidos no convênio.
Atenciosamente.
ão Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -