materia nº 28/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMUAL
ESTADO DE SAG PAULO
PROJETO DE LEI DE 07 DE MAIO DE 2021
(Do Sr. Vereador Carlos Eduardo da Silva - Galo e outras)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.°3lQ /2021
CM-PALMITAL 13/05/2021
Institui a campanha continuada de repudio e
combate aos crimes de violencia praticados contra a
mulher, no ambito do Municipio de Palmital.
AS COMISSdES DE*
Eica mstitijidn no municipio de Palmital, a campanha continuada de
C.M
Fabian
FresttSente
repudio e combate aos crimes de violencia praticados contra a mulher.
Paragrafo unico - A campanha tera a finalidade de prevenir e inibir esse tipo de
delito, que frequentemente ocorre dentro do proprio lar, praticado pelo marido,
companheiro, irmao e outros parentes proximos.
Art. 2^ 0 Poder Executive, por meio de suas Secretarias realizara a campanha
em orgaos publicos municipais de qualquer natureza, com prioridade em
estabelecimentos de ensino, unidades basica de saude, centro de saude, e em
associates, devendo ser tambem estimulada a parceria com organizagoes da sociedade
civil para levar a campanha a outros espaepos sociais.
Art. 35 A Campanha sera concretizada por meio de agoes, entre as quais devem
ser destacadas:
I - conscientizagao quanto aos principais fatores que ensejam os crimes de
violencia praticados contra a mulher e as formas de minimiza-los e evita-los;
II - estimulo a populagao a fim de que denuncie os crimes de violencia
praticados contra a mulher, com a divulgagao dos canais especificos para esse fim;
III - divulgagao das principais punigoes previstas na legislagao para o autor de
crime de violencia contra a mulher.
I Art. A5 - As despesas decorrentes com a execugao da presente Lei correrao por
lonta das verbas proprias do orgamento, suplementadas se necessario.
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 5^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario Vereador Prof.? Alcide: o Lacreta, em 07 de maio de 2021.
CARLOS O DA SILVA
(GALO)
Vereador
3 o.
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
(Tati Rogatti)
Vereadora
EMI NE ROBERTA DAMINI
Emilene Damini
Vereadora
18 3351-1214
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Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N?____DE 07 DE MAIO DE 2021
(Do Sr. Vereador Carlos Eduardo da Silva - Galo e outras)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresentamos o presente Projeto de Lei a fim de instituir a campanha
continuada de repudio e combate aos crimes de violencia praticados contra a mulher, no
ambito do Municipio de Palmital.
As estatisticas dispomveis nao deixam duvidas quanto a relevancia dos
indices de violencia contra a mulher e a consequente necessidade de enfrentar e combater
essa realidade.
Em pesquisa realizada por meio de opiniao publica a epoca escancarou uma
realidade cruel: a cada 15 segundos, uma mulher brasileira e vftima de violencia, na forma de
espancamentos, quebradeiras e ameapas com armas, entre outras crueldades.
A mesma pesquisa revelou outro dado assustador: 70% dos casos de agressao a
mulher sao cometidos pelo marido ou companheiro. Em segundo lugar como autor da
agressao aparecem o ex-marido, o ex-companheiro ou o ex-namorado. Ou seja, a violencia
contra a mulher esta presente no espaqo que deveria ser de aconchego - o proprio lar.
Dessa forma, verificamos a necessidade de participagao mais efetiva do Poder
Publico no esforqo para reduzir a violencia que vitima a mulher. O Projeto de Lei ora proposto
e uma das alternativas que apresentamos para engajar o Poder Publico Municipal no
movimento de toda a sociedade para que a violencia deixe de ser realidade presente e cruel,
no cotidiano da mulher brasileira.
Ante o exposto, contamos com os nobres pares para que, apos apreciagao,
seja votado e aprovado em Plenario.
Plenario Vereador Prof.e Alcides o Lacreta, em 07 de maio de 2021.
CARLO: DARtfODA SILVA
(GALO)
Vereador
TATIANE^SOUZA'ROGATTI ROSSINI
(Tati Rogatti)
Vereadora
EMILENE ROBERTA DAMINI
/Emilene Damini
Vereadora
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