CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
E5TAD0 DE SAG PAULO
PROJETO DE RESOLUCAO IM* Oil DE 13 DE MAIO DE 2021
(Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e outros)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 333/2021
CM-PALMITAL /OS/2021
Dispoe sobre a constituigao de Comissao de Assuntos
Relevantes para acompanhar a atualizagao do Plano
Diretor no Municipio de Palmital e da outras
providencias. AS COMISSdES DE: 'My
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Fica constitufda a Comissao de Assuntos Relevantes, nos termos do
C.M.
^- Art. I?
Presidente
inciso I, do art. 56-B, do Regimento Interno da Camara Municipal de Palmital, com a
finalidade de auxiliar, monitorar, fiscalizar estudos e apoio das agoes, praticas e programas
para a realizagao da atualizagao do Plano Diretor no Municipio de Palmital.
Art. 22 A Comissao sera composta por ate 05 (cinco) membros, nos termos do
inciso III, § 32, do art. 56-C, do Regimento Interno da Camara Municipal de Palmital.
Paragrafo unico - Na composigao da Comissao, impoe-se a observancia do
disposto no § 4g, do art. 56-C, do Regimento Interno da Camara Municipal de Palmital.
Art. S5 0 prazo de duragao dos trabalhos desta Comissao e de ate 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de nomeagao dos membros da Comissao, podendo ser
prorrogado os trabalhos, na forma do § 8g, do art. 56-C, do Regimento Interno da Camara
Municipal de Palmital.
Art. 42 As despesas decorrentes com a execugao da presente Resolugao,
correrao porconta de dotagoes proprias, consignadas no orgamento vigente.
Art. 52 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario Vereador Prof.2 Alcides Pra creta. 13 de maio de 2021.
MIGUEL GUSTAVQ f\l$0$IREDO BUENO
Miguel BuVn :eador
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
jERNIVAL ADNEI BARELA
Barela da ambulancia
Vereador
cris; GUEIRA
an do Posto
readoi/^^
ist
e
EMILENFROBERTA DAMINI FABIANO
/ Emilene Damini
Vereadora
Homerinho
Vereador
MARCELO A
AS ORTIZAMATTI
Lukas Amatti
Vereador
H Marcelo Ivlarin,
Vereador
J?
TATIANE 5. ROGATTI ROSSINI
Tati Rogatti
Vereador
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
PROJETO DE RESOLUCAO N2 DE 13 DE MAIO DE 2021
(Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e outros)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
0 presente Projeto de Resolugao, tern por fmalidade criar uma Comissao de
Assuntos Relevantes, para auxiliar, monitorar, fiscalizar, realizar estudos e apoio das
agoes, praticas e programas para a realizagao do Plano Diretor no Municipio de
Palmital.
A necessidade desta Comissao, justifica-se em razao de ser o Plano Diretor o
instrumento basico da polftica de desenvolvimento e de expansao urbana, sendo parte
integrante do processo de planejamento municipal.
Como sabemos existe claramente a necessidade de atualiza^ao do Plano Diretor
do Municipio, para a sua adequagao as diretrizes gerais da polftica de desenvolvimento
urbano estabelecidas pela Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, dentre
outras normas.
A elaboragao do novo Plano Diretor de Palmital - SP, em substituigao ao vigente,
e uma grande oportunidade de ampliar a participagao social nas discussoes de polfticas
publicas, elaboragao e implementagao das agoes do Poder Publico visando a melhoria
ambiental e da qualidade de vida da populagao
Pela relevancia da materia e importancia da propositura, solicito aos
Nobres Pares que me acompanhem no apcHO a iniciati^aytom sua aprovagao.
Plenario Vereador Prof.5 Alcide's Prado La<Wta, em 13 de maio de 2021.
UEJREDO BUENO
ereaaor
MIGUEL GUStAyO FI
Miguel Buenp -
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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cAmara municipal de
PALMUAL
ESTADO DE SAO PAULO
NEI BARELA
Barela da ambulancia
Vereador
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FABIANO JOSE DOS SANTOS
Fabiano/Pplicia .
Wereaqor /
EMILI 1TA DAMINI
Emilene Damini
Vereadora
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AO^RANdSCdG. GIL
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Homerinho /Vereador \S
Vereador
MARCELO APAREClDO MARIN
AS ORTIZ AN Marc
Lukas Amatti
Vereador
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Vereador
ATIANE SfROGATtl ROSSINI
Tati Rogatti
Vereador
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