texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
INDICACAO N° JJQ DE 17 DE MAIO DE 2021
(Do Sr. Homero Marques Filho - Homerinho)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 22>S /2021
CM-PALMITAL \1 I 0,^/2021
Apresento a V. Exa., nos tenrios do art. 132 do Regimento Interne, a presente
Indicacao, a ser encaminhada ao Excelentissimo Senhor Prefeito, para que interceda junto a Secretaria
de Educagao e a Secretaria de Administragao da municipalidade no sentido de providenciar com
urgencia criacao dos cargos de Psicologo e Assistente Social para atuarem nas escolas municipals
como preconiza a Lei Federal n. 13.935/2019.
Justifica-se a presente INDICAQAO, pois esta Lei foi sancionada em 11 de dezembro
de 2019 e deu prazo de urn ano para que todos os municipios se adequassem. Este prazo se encerrou no
dia 11 de dezembro de 2020. Sendo assim, e para que o Gestor do Municipio nao se enquadre em
Inprobidade Administrativa, e que indicamos que com a maxima urgencia o Prefeito providencia a
criagao dos cargos e a consequente contratacao da equipe interprofissional disposta na Lei Federal.
As equipes multiprofissionais deverao desenvolver acoes para a melhoria da qualidade
do processo de ensino-aprendizagem, com a participacao da comunidade escolar, atuando na mediacao
das relates sociais e institucionais.
Dessa forma como com a acolhida da presente indicacao por parte do Senhor Prefeito
Municipal.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 17 de maio de 2021.
(Homerinho)
Vereador
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL & I (¥) /2021
ENCAMINHADO
em N /(X./2021
OFICIO N° /2021
r
iSSANTOS Leonardo HenrihueViedfn Alves
Presidente DiretoLs^ral
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
open original →