PREFMTURA DE
'■ PROTOCOLADO PAIMITA1 “Rocesso n° i<xjOcI)\
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C I D A D E F E l I Z
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=PROJETO DE LEIN° i4/2#2j-PM=
caMissftES PE; D1SPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
-/
C»M. Palmil
ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
• —7-^sident--------- ------------- LUIS GUSTAVO MENDES MORAES,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO,
7
i' i
iano Policial
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal
autorizado a abrir no orpamento vigente urn credito adicional especial para fazer
face as despesas decorrentes de convenio com a Secretaria da Seguranpa Publica
do Estado de Sao Paulo, objetivando a conjugagao de esforgos para o emprego de
policiais militares em atividades municipals delegadas, ja autorizadas pela Lei
Municipal n° 2.660/2014 de 16/12/2014, da seguinte forma:
Unidade Gestora.........
Orgao..........................
Unidade Onpainentaria.
Dotagao:..................
Natureza da Despesa.: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
:1TESOURO
: 110.0000 GERAL
.:RS 80.000,00
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
: 02.01 SECRETARIA DE GABINETE
: 041220102.2.336000 ACAO INTEGRADA DE SEGURANCA PUBLICA
Fonte.......
Aplica9ao
Valor......
Art. 2° O credito abeito pelo artigo precedente
sera coberto pela anulagao total/parcial da seguinte dotagao:
Unidade Gestora.........
OrgSo..........................
Unidade Or^amentaria.
Unidade Executora.....
Dotagao:..................
Natureza da Despesa.: 9.9.99.99.99.99 Reserva de Contingencia
:1TESOURO
: 110.0000 GERAL
: RS 80.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
02 EXECUTIVO
02.02 SECRETARIA DE FINANCAS E CONTABILIDADE
02.02.02 CONTABILIDADE
: 99990132.0.999000 RESERVA DE CONTINGENCIA
Fonte.......
Aplicagao.
Valor.......
Art. 3° Por forga do credito autorizado ficam
alterados os anexos da Lei n° 2.820/2017 (PPA), da Lei n° 2.931/2020 (LDO) e da
Lei n° 2.940/2020 (LOA), devendo as proximas pegas orgamentarias ja contemplar
a despesa criada.
R. jOAQUIM NASCIMENT0 L0URENC0, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - F0NE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
PREFEITURA D:
PALMITA1
C I D A 0 E F E l I Z
Art. 4° Nos termos do que disciplinam os artigos
16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101/00, fai parte desta Lei, como Anexo I
o estudo de impacto or9amentario-financeiro no exercicio em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes.
Art. 5° Est ei enra e vigor na data de sua
publicagao.
PREFEITU MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 14 de maio de 2021.
VtEkDES MORAES
MUNJCIPALLUl£GUSmV(
RE
R. jOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - TONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
&] PREFEITURA DE
PALMITAL
C I D A 0 E F E l I Z
=PROJETO DE LEIN° 14/2021-PM=
=JUSTIFICATIVASenhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente para encaminhar a aprecia^ao o Projeto de Lei
n° 14/2021 que dispoe sobre a abertura de credito adicional especial no orgamento
vigente.
Justifica-se a apresenta9ao deste Projeto haja vista a Lei Municipal
n° 2.660/2014 que autorizou a municipalidade a firmar convenio com a Secretaria de
Seguranqa Publica do Estado de Sao Paulo, objetivando a implanta9ao da atividade
delegada em nossa cidade.
Busca-se com a implanta9ao desse projeto o aumento do efetivo
policial que atuara em parceria com a prefeitura, principalmente na fiscaliza9ao do
sossego e bem-estar publicos no que tange a emissao de niveis sonoros para diferentes
tipos de areas, bem como na fiscaliza9ao das licen9as para o exercicio do comercio
concedidas pela municipalidade alem das demais normas legais e regulamentares que se
referem.
Portanto, trata-se de i ma 39^) de extrema importancia pelo fato de ir
ao encontro das necessidades locais
/
Certo da aprov^ab,
PREFEITURA Ml
itecipanos agrapecimentos.
ICIPAL DE PALMITAL, em 14 de maio de
2021.
LUIS GUSTAM)
-PREEElh
'ENDESMO
LmiCIPAll
raes
R. JOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19.970-074
CNPj: 44.543.981/0001-99 - F0NE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITALSP.GOV.BR
PALMITAL
13/05/2021
De: ASSESSORIA CONTABIL / FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Impacto economico-financeiro em Projeto de Lei que autoriza
abertura de credito adicional especial para fazer face a despesa de
carater continuado com a Secretaria da Seguranga Publica.
1) DADOS PRELIMINARES.
^ Gusto estimado: 436,80 UFESP
^ Valor Mensal Estimado: R$ 12.706,51
^ Orgamento 2021: R$ 91.500.000,00
2) DA METODOLOGIA DE CALCULOS
Conforme minuta de Convenio disponibilizada, verifica-se
que o desembolso por parte do Municipio se dara da forma esquematizado na
tabela abaixo:
Valor da
gratifica?ao
por hora
trabalhada
Quantidade
de militares
do Estado
empenhados
Quantidade
de dias
trabalhados
por m§s
Quantidade
de horas
trabalhadas
Valor total
por dia
Valor total por
mes
Oficial /Praga
Oficial 1,14 UFESP 0 0 0 0
(0,91x8)
= 7,28
UFESP (30 dias)
Sublen/Sgt (7,28 x 30) =
218,4 UFESP
01
PM
8 horas
0,81 UFESP
(240 horas) (0,91X8)
= 7,28
UFESP
(7,28 x 30) =
218,4 UFESP
Sd / Cb PM 01
Total do custo mensal estimado (por mes) 436,8 UFESP
Total do custo estimado no periodo de vigencia do convenio (60 meses) 26.208 UFESP
436,80 UFESP x R$ 29,09 = R$ 12.706,51/Mensal.
R$ 12.706.51 x 6 meses = R$ 76.239.06 ano 2021
PRA$A MAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - F0NE-. (18)3351-9333 - WWW PALMITAL.SPGOV BR
3) DO IMPACTO ORQAMENTARIO/FINANCEIRO/ R.C.L.
ESPECIFICACAO VALORES R$
1. Deficit Financeiro Exerc. Anterior1 -4.766.879
2. Receita total Prevista - liquida 91.500.000
3. Disponibilidade Financeira (1+2) 86.733.121
4. Gusto ja considerado no exercicio 944.148
5. Gusto deste Impacto 76.240
6. Total a ser Considerado 1.020.388
7. Impacto Orpamentario (5/2) 1,11
8. Impacto Financeiro (5/3) 1,17
9. Impacto sobre a RCL1 1,16
A Receita Corrente liquida projetada para o exercicio
com base na apurada no exercicio de 2021 e de R$ 87.834.200.
4)ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA
Valor da Despesa no 1° Exercicio 1.020.388
Impacto % sobre o Orgamento do 1° Exercicio
Impacto % sobre o Caixa no 1° Exercicio
1,11
1,17
Valor da Despesa no 2° Exercicio 1.460.388
Impacto % sobre o Orpamento do 2° Exercicio
Impacto % sobre o Caixa no 2° Exercicio
1,58
1,67
Valor da Despesa no 3° Exercicio 1.460.388
Impacto % sobre o Orgamento do 3° Exercicio
Impacto % sobre o Caixa no 3° Exercicio
1,58
1,67
Esses sao os valores e calculos que nos cumpria
informar, cumpri-nos ainda, alertar que a implementagao do referido
dispendio, aliado ao ja considerado anteriormente, acarretara significative
volume de recursos que deverao ser obtidos pelo incremento da receita ou
contengoes de despesas nao continuadas, devendo o Gestor agir
firmemente nessas premissas, sob
orgamentaria e financeira. /
na de comprometer a execugao
ANTONIO CARLOS DE AFtAUJO
CT - CRC ISP 162028/0-9
PRACA MAI. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 1)9 - CENTRO • PALMITAl-SP • CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - F0NE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAI.SP.G0Y.br