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materia nº 3/2021

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 23/2021, DO VEREADOR HOMERO MARQUES FILHO.
native_id14058

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Proposição rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA POR DEZ VOTOS NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2021-06-18 Veto incluso na ordem do dia — VETO TOTAL INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2021-06-16 Parecer favorável da comissão — PARECER UNÂNIME PELA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL
2021-06-09 Proposição encaminhada para as Comissões — VETO TOTAL ENVIADO À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2021-06-08 Aguardando o envio para as Comissões — VETO TOTAL ENVIADO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2021-06-07 Encaminhado ao Procurador Jurídico — ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES PERMANENTES IRÃO APRECIAR A MATÉRIA (cf. Art. 50, do RI)
2021-05-27 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA
2021-05-04 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 17/2021 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Rejeitado 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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AS COMISS0ES DE: MS PREFEIIURA DE a
PALMITAL
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ETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 23/2021 - DE AUTORfA DO VEREADOR
OMERO MARQUES FILHO.
r",
Excelentissimo Senhor Presidente,
Comunicamos a V. Exa., para fins de direito, nos termos dos artigos
72 e 101. VI, da Lei Organica do Municipio de Palmital, o VETO TOTAL do Projeto de Lei
n° 23/2021, aprovado por essa Casa, pelas razoes a seguir:
O artigo 1° do referido Projeto DETERMINA que as agendas da
rede bancdria publica e privada, casa loterica e as agendas de cooperativas de creditos
instaladas no municipio de Palmital devem providenciar a acomodagdo dos clientes, que
guardam atendimento em suas dependencias fisicas ou passeio publico (calcadas)..." (grifo
nosso)
Ocorre que, conforme preve o artigo 24, paragrafo 4° da Lei
Complementar n° 40/96 (Codigo de Obras do Municipio), “ndo e permitido, sob nenltuma
hipdtese, a existencia de obstdculos, depressoes ou qualquer intervengdo que ven/ia a
prejudicar a circulagdo de pedestres no passeio ou na sarjeta. ”
Portanto, nota-se que a proposta apresentada, ao dispor sobre a
instala^ao de acomoda^oes, inclusive no passeio publico, fere explicitamente o codigo de obras
do municipio ao permitir lais adequagdes.
Nao podemos deixar de ressaltar ainda, que na hipotese de aprovagao
da proposta, ao dar anuencia para que referidas instituigoes se utilizem do passeio publico,
estaremos colocando em risco as vidas daquelas pessoas que se locomovem pelas calgadas, pois
terao que se desviarem pelas mas.
Ressaltamos tambem que atualmente a Prefeitura nao conta com urn
numero de fiscais suficientes para atendimento da demanda, o que sera regularizado tao logo seja
possivel, tornando a proposta, a principio, inaplicavel.
Sao estes os motives que nos levam a vetar totalmente o projeto,
devolvendo-o para reexame dos ilustres—de^lla^Casa de Leis, colocando o presente veto a
apreciagao dos zelosos e dedicados VereadoMs)
Na oportunidade, ero Vossa Excelencia os protestos de elevada
estima e consideragao. /
Palmital, 2T' liLde 20:
%
LUIS GUS TDES MORAES
'REFtfEtO MUNICIPAL￾R. J0AQUIM NASCIMENT0 L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br

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