materia nº 48/2005

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo ,
Nº IG 000
=PROJETO DE LEINº 023/2665=
AL - po DISPÕE SOBRE. O PLANO
PROCESSO Nº.
CM-vALMITAL = = PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
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. 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS
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e! Farah “do da Silva
Haro eside REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública
Municipal de Palmital, SP, para o quadriênio de 2006 a 2009, contemplará as
despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de
duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
8 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão
estruturados por Entidades, Orgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-
Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da
Receita e Elementos da Despesa.
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4 2º - Para fins desta Lei considera-se:
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E - Programa - o instrumento de organização da ação
governamental visando a - concretização dos objetivos pretendidos:
H - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações de governo;
HI - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a
que se destina o programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a
especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos
governamentais com vistas a execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços
produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à
quantificação do produto que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos
e resultados a alcançar;
Art. 2º - As metas da Administração constituídas por Projetos e
Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2006 a 2009, consolidadas
por Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 - Programas por Órgãos e
Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição
em 2004 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas
demonstradas no Anexo 09 - Informações por Programas, integrante desta Lei.
Art. 4º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o
período de execução, mediante lei específica de autoria do Poder Executivo, desde
que seja indicado os recursos necessários para tal e.
AcU23-2005 doe -2
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Estado de São Paulo
Art, 5º - Os Recursos destinados a entidades do terceiro setor,
serão definidos em convênios, onde constarão plano de trabalho detalhado de cada
ação.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou
diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada
com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente
equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada
exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos
Anexos desta Lei.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual,
ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
votado Palmital, 29 de Agosto de 2005
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