materia nº 50/2005

EM Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
wº 50/9005
PROJETO DE LEIN. 022/2005=PM
PROTOCOLADO
PRO“ :SSQ No. Re Sn 1 GOD S
AUTORIZA O MUNICÍPIO DF
PALMITAL À CELEBRAR
CONVÊNIO PARA TROCA DE
INFORMAÇÕES E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS ATINENTES AO
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR
PÚBLICO-PASEP
f ,
Manoel Eduardo da Si “REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEMO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei;
rtigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio para Nm de informações e prestação de serviços atinentes
ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-Pasep, entre o
Banco do Brasil e a Prefeitura de Palmital.
rtigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio
passa a fazer parte integração desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de
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- PREFEITO MUNICIPAÉ M Paus
agosto de 2005.
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N.º 022 /2005 - PM
ESSE O o td IN. UZ4 /2005 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Em anexo estamos
encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei n. 022/2005-PM, o qual
AUTORIZA O MUNICIPIO DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO para
troca de informações e prestação de serviços atinentes ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público-Pasep.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade celebrar
convênio com o BANCO DO BRASIL, com o objetivo de que os recursos devidos
aos funcionários municipais e que hoje só podem ser recebidos junto ao
Administrador do Pasep, passem a ser incluídos diretamente nos holerites dos
funcionários.
Atenciosamente.
ra “= da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -