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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
REQUERIMENTO N° 7H DE 17 DE JUNHO DE 2021
( Do Sr. Vereador MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO - Miguel Bueno)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 3^0/2021
CM-PALMITAL 2j\ /O(o/2021
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito, solicitando que informe
esta Casa de Leis se houve em nosso Municipio a regulamenta9ao da Lei Municipal n° 2.934
de 01 de setembro de 2020, que institui a Carteira Municipal de Identifica9ao do Autista
(CMIA). Em caso positive, quantas carteiras foram expedidas? Quantos autistas sao moradores
de Palmital? Em caso de negativa, qual a previsao para regulamenta9ao?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois e dever dos Vereadores fiscalizar
os cumprimentos das Leis Municipais, ainda mais quando se trata de tao importante pauta que
tern a finalidade de dar cada vez mais aten9ao ao portador do Transtorno do Espectro de
Autista (TEA).
Plenario Vereador Prof.0 Alei' Prado Lac/-eta, em 17 de junho de 2021.
MIGUEL GUSTAYO FIGUEIREDO BUENO
(Miguel Biieno)
Vereador
ENCAMINHADO
IOp /2021
OFICIO N° jm 12021
DISCUSSAO E VOTACAO ENCAMINHAR OFICIO
r\ ------- CM-PALMITALl(X /2021
SESSAO QAeiAirftAfo DE JyW vC /2021 -------------
EM UmaCO
POR em
Leonardo H^irij (uepWecilli Alves
Diretp 'Geral
FabL FaU*. :os
r /
‘me rsidente
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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