materia nº 2/1982

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
“ AMARA MUNIT L DE É ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
VA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Dm /B2
O SA ADS (6
Fixa a remuneração dos Vereadores à cã
mara Municipal de Palmital, para a pro
xima legislatura.
A Câmara Municipal de Palmital, resolve:
Artigo 1º - Ficam fixados a partir da próxima legislatura a ini
ciar-se em 01 de fevereiro de 1983, a remuneração dos Vereadores &
Câmara Municipal de Palmital, observadas as disposições contidas na
Lei Complementar n. 25 de 02.07.75, com as modificações da Lei Com
plementar n. 38 de 13.11.79.
Artigo 2º - A remuneração, compreendendo o subsídio (parte fi
xa, parte variavel e sessões extraordinárias), a ajuda de custo e 3
ajuda de custo complementar corresponderá a 15% (quinze por cento)do
que, a igual título for pago aos deputados estaduais, não podendo ul
trapassar 3% (três por cento) da receita efetivamenta realizada no
exercício anterior.
Artigo 3º - A remuneração será atribuida mensalmente e será di
vidida em parte fixa e variavel.
Artigo 4º - A parte fixa será devida ao Vereador independente -
mente do seu comparecimento ou não às sessões ordinarias.
Artigo 5º - A parte variável será devida pelo comparecimento do
Vereador as sessões ordinárias e a participação nas votações.
Parágrafo único - O valor de cada sessão ordinária será obtibdo/
dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem pro
a,
gramadas durante o mês.
, Artigo 62 - As sessões extraordinárias serão remuneradas até o
maximo de 4 (quatro) por mês.
Artigo 7º - Os valores, assim como a atualização em decorrência
dos reajustes da remuneração dos deputados estaduais far-se-á por -
Ato da Mesa. i
Artigo 80" As despesas decorrentes desta resolução correrão -
por conta de verbas próprias dosorçamentos.
Artigo 9º “ Nos períodos de recessos normais do legislativo o -
Vereador terá direito a percepção do total da parte fixa e variável.
Artigo 10º - Esta Resdução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em 18 de outubro
l CARIPL
Vice-Presidente /
j As
744 4/4
JOSE- 0 COR A DE LIMA
2º Secretário