materia nº 75/2021

cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° 15 DE 18 DE JUNHO DE 2021
(Dos Srs. Vereadores Carlos Eduardo da Silva - Galo e Tatiane Souza Rogatti Rossini - Tati Rogatti)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 3.8M /2021
CM-PALMITALjiS ;OU /2021
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando￾Ihe que intorme a esta Casa de Leis, por quais motivos nao constam no site da Prefeitura
Municipal, mais precisamente no Portal da Transparencia: I- a divulga^o dos procedimentos
de licita9ao na modalidade Convite, a exemplo da divulga^ao das outras modalidades de
licitagao? II- a divulgagao dos Decretos expedidos a partir de 04 de maio de 2020, haja vista
que consta no site a divulgagao dos Decretos ate 04/05/2020 (Decreto n° 4.579, de 04 de maio
de 2020)?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de relevante
interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora do Poder
Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo desta Casa de Leis.
enario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 18 de junho de 2021
CARLOS EDUARDO DA SILVA
(Galo)
Vereador
Tatiane Souza Rogatti Rossini
(Tati Rogatti)
Vereadora
EM VA/WAia encaminhar oficio
CM-PALMITAL ot\ I /2021
ENCAMINHADO
em«&3 / 0^/2021
OFICIO N° J\#0 /2021
FOR
SESSAO >0/i^AArryv'c- DEil /O^/2021
> |e>1ecili Alves
£eral
Ej is / Leonardo HeiScii
nte Presidente
18 3351-1214
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