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PREPEITURA OF
PALMITAL
C I 0 A 0 E F E L I Z
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=PROJETO DE LEI N° (Hmmi-PM=
PROTOCOLADO
°ROCESSO N° ISP JjQM
PALMITAf
Autoriza (i Prefeitura Municipal de Palmital a
receber, a ti'tu/o gratuito e precdrio, medianle
comodato formatizado atraves de escritura
piiblica, todos os bens e as instalagdes que
constituent os patrimonios contidos nas
Maineulas n° 6.910 e 9.867, do Cartorio de
Registro de Imoveis de Palmital-SP, de posse e
propriedade da empresa Agropecudria da Serra
da Prata Ltda e dd outras providencias.
C.iw
AS COMISS6ES DE:
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C.WS. Palmital, em
A Camara Municipal de Palmital APROVA -
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada, para fins de acomodatpao, desenvolvimento e execu^o de projetos sociais, a
receber, a titulo gratuito e precario, mediante comodato formalizado atraves de escritura
publica, todos os bens e as instances dos patrimonios contidos nas Matriculas n° 6.910 e
9.867, do Cartorio de Registro de Imoveis de Palmital-SP, de posse e propriedade da
empresa Agropecuaria Da Serra da Prata Ltda, cujas descr^oes dos imoveis sao as
seguintes:
1 - Matricula 6.910: um terreno, contendo predio de
tijolos, coberto com telhas, situado a Rua Manoel Leao Rego, n° 527, nesta cidade, com
as seguintes divisas e confronta9oes: pela frente com a mencionada Rua Manoel Leao
Rego, na extensao de 29,10m; 27,60m da frente aos fundos, olhando da rua, lado direito;
dai dobra a direita 16,80m; dai dobra a esquerda 18,30m; dai dobra novamente a
esquerda 1,75m; dai dobra a direita 21,30m; dai dobra A esquerda 39m; dai dobra
novamente a esquerda 22,50m; dai dobra a direita 5,15m, e finalmente dobra a esquerda
44,70m, ate encontrar novamente a Rua Manoel Leao Rego, onde deu-se o inicio,
dividindo nesses trajetos com Alcides Prado Lacreta; Jose Matias; Leonildo Marques
Scala, Geraldo Picolo, Joao Buchaim; Americo Bergamaschi, Henrique Telles Marrafao,
Lauro de Paula Razaboni, Odilson Braz Scala; Osvaldo Gonsalves; Manoel Vieira, e
Empresa de Eletricidade Vale do Paranapanema, atualmente denominada Energia SulSudeste Distribuidora de Energia Ltda, cadastrado no Municipio de Palmital sob o n°
27500-0;
II - Matricula 9.867: um terreno medindo 19,50m de
frente, por 22m da frente aos fundos, iguais a 429m2, contendo casa de tijolos, coberta
com telhas, situado a Rua Rui Barbosa, n° 48, nesta cidade, dividindo e confrontando pela
R. jOAQUIM NASCIMENT0 L0URENC0, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19.970-074
CNPj: 44.543.981/0001-99 - PONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
fy PREFEITURA OE
PALMITA1
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[rente com a mencionada rua Rui Barbosa, por urn lado com Adriano Costa; por outro
lado com Jose Florencio Dias e Manoel Rodrigues Serradas; e, pelos fiindos com Antonio
Francisco Bergoncio; cadastrado no Municipio de Palmital sob o n° 8400-0.
Pardgrafo unico. As areas a serem recebidas serao
utilizadas para aloca9ao e execu9ao de projetos sociais, desenvolvidos diretamente pela
Prefeitura Municipal de Palmital, ou mediante parceria a ser finnada com entidades
privadas com finalidade social e sem fins lucrativos.
Art. 2° O comodato, formalizado atraves de escritura
publica, nao podera ter vigencia inferior a 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por
convenpao entre as partes.
Art. 3° Durante o periodo de vigencia do comodato o
imovel particular estara isento do pagamento dos tributes e pre90S publicos cobrados pela
Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 4° Fica sob responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Palmital, ou a quern esta delegar mediante termo de parceria ou outro meio
de ajuste, a responsabilidade pela limpeza do local e pelo pagamento das despesas
mensais de inanuten9ao.
Art. 5° As despesas decorrentes da execu9ao da
presente Lei correrao por conta dos recursos proprios do or9amento vigente,
suplementados se necessario.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua
publica9ao.
PREFEl DE PALMITAL, em
18 de junho de 2021.
LUIS GUST)
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IT0 MUNIGIPALR. jOAQUIM NASCIMENT0 L0URENC0, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19.970-074
CNPj: 44.543.981/0001-99 - PONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITALSP.GOV.BR
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- PALMITAL
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=PRO.TETO DE LEI N° 017/2021- PM=
=JUSTIFICA TIVA=
Excelentissimo Senhor Presidente
Nobres Edis
No grato prazer em cumprimenta-los, sirvo-me da presente para
remeter a Vossas Senhorias o Projeto de Lei n° 017/2021, que “Autoriza a Prefeitura
Municipal de Palmita! a receber, a titulo gratuilo e precdrio, mediante comodato
formalizado atraves de escritura piiblica, todos os bens e as instalaqoes que constituent
os patrimonios contidos nas Matnculas n° 6.910 e 9.867, do Cartorio de Registro de
Imoveis de Palmital-SP, de posse e propriedade da entpresa Agropecudria da Serra da
Prata Ltda e dd outras providencias. ”
O imovel descrito na Matricula n° 6.910 (doc. anexo), do Cartorio de
Registro de Imoveis (CRI) de Palmital, trata-se, como e de conhecimento de Vossas
Senhorias, do local destinado ao antigo Sao Paulo Clube, localizado na Rua Manoel Leao
Rego, n° 527.
Referido imovel, atualmente, e de propriedade da empresa
Agropecuaria Serra da Prata Ltda, que o adquiriu mediante arremataqao nos autos do
Processo n° 0090500-62.2003.5.15.0100, que tramitou perante a 2a Vara do Trabalho de
Assis. conforme consta na consequente Carta de Arremataqao (doc. anexo).
Ja o imovel descrito na Matricula 9.867, do CRI de Palmital, tambem
e de propriedade da mencionada empresa.
Como tambem e cedi90 pelos Nobres Edis, os locais ja acomodaram o
institute denominado “Bola e Cidadania”, projeto social de importancia impar que
promovia e incentivava o espirito de cidadania as crianqas e aos adolescentes atraves da
pratica de esportes, educa^ao, atividades culturais e recreativas, agindo como agentes
transformadores de mudan9a.
Essa, alias, sera a mesma finalidade dada aos imoveis que serao
recebidos pelo Municipio atraves desta lei, ou seja, os bens serao para alocar,
desenvolver e executar projetos sociais proprios da Administra9ao Publica, ou realizados
por entidades sem fins lucrativos e com finalidade social, atraves de termo de parceria ou
outro meio de ajuste.
R. jOAQUIM NASCIMENT0 L0URENC0, 119 • CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - PONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.G0V.8R
PREFEirURA OE
PALMITAL
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O recebimento dos imoveis sera a titulo gratuito e precario, com
vigencia minima de 10 (dez) anos, sendo o comodato formalizado mediante escritura
publica, que tornara o ato publico e transparente perante a coletividade.
Certamente que esta proposta legislativa e de extrema relevancia para
os municipes palmitalenses, na medida em que possibilitara a alocagao de projetos sociais
em locals amplos, bem localizados e preparados para a execugao de atividades desta
natureza.
Sendo assinyretiuer seja recebido, analisado e votado, em regime de
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URGENCIA, o presente Projeto delLei por esta Egregia Camara Municipal de Palmital.
PREFEITURA *AL DE PALMITAL, em 18 de junho de
2021.
LUIS GUSI\
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rO/MENDES\MORAES
TO MUklCIPALR. JOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - FONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
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- 'PODER JUDl.ClARlb • •'• • • '
JUSTiOADOTRABALRO ,ir . . TRIBUNAL'REO'IPNAU DO TRA3ALHO DA 15“ REGlAO
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1 . m.
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2° VARA DO TRADALHO DE ASSIS - SP ■; .
AV. WALTER ANTONIO. FOKTAMA, 625, VL CLADDIA - CEP 19815-340 - FONE 3324-2607
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GAMTADE/ARMmTACXO'N0 09/2012
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Passada afavordeiAGROPECUARIAtSEEIRA DA.PRATA LTDA
Extralda/dp:proc6^y-:009050Q-62.2003,5,l 5.01:00 RTOrd, entre as partes:
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.Recda:; SAOPAIJLO CLUBE'.
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AOS -iMlNiSTROS, BESEMBARGABOEES,
JUIZES'' E;:7DE]MtiA[S^ '^PESSO^'1-DA.;JUSTIOA 'COJAUM','' B'O TRABALHO E
FEDERAL. ......
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L? •••. r.v^s,v .‘■'•i,- »■
Eti, Dourora NELMA PEDKOSrt.QODpY’ S'AST'HNNA PBRKEIKff, Juiza Jo Trabaffio da 2?
VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP.
FA(J0 SABER que.por.esta 2a V®A-DOiTRABALHO. DE'ASSIS/SP, cuj Diretor de
Secretaria tambdm, subscreve,. prodessdraxn-se. os atos e iermos de' unia reciama^o
movida por CARLOS ROBERTO ANTOISHO FRANCO contra SAO PAULO CLUBS.
• estaberecfcTa a R. Araiia Candido Fenaz;-: il55 B. Paqueta, em Palmital/SP, na qual a
: reclamada: foi condenada,v por kenten^a ds; 03/02/2004, transitada. em jalgado,. ao
pagamento de R$ 15.927,55v atualizados ate 0;l/G4/2005, pelos tltalos de?.a constam.es,
mais coriregSo. monetSria4-e> jurosp- A-'execiiity.a'.:.efe-diou\p pagamento do credito do
exequente, das conlrib^Oes previdenciarias e despesas processuais, deixando em
aberto. apenas.. a .comissap Ri.2.&ulC7vl"C ed 11/05/20.12. Foi
levado- a'-leiiap' 0' ^eguinte •’ bein'-perihofaddr'’uni-;;.tefren,o, contendo predio de tijolos,
coberto • com.telhas^ituado- a Rua Manoel Leao Rego-, n° 527, na cidade de Palmital/SR
com as.Vdivisas'':'e • confronta9Se!frwii&^^ b0: :6i910''do CartMo de
Reg!s-\tro de lm6veis d^PaliiiiM$P:Tote:n6;04^da1 Quadra 18, no Cadaslxo Municipal
daquela cidade;-area do terreno 2.467,64 m2 .(dois mil, quatro'centos e sessenta e sere
me-troa e-se^seata-e-qiiateeentfejLetedfr q«adfados)-e- constrtrida de- r:8-93528- nr Cam
mil, oitccentbs e noventa e tres metres e vinte e .oito centfmetros qnadrados), conforms
. consta no Cadastro de Lmdveis da Prefeitui'a Municipal de: Palmital/SP; benfeitorias: 1)
duas entradas frontais, com escadariqs, de frente para a Rua Manoel Leao Rego, que dao
acesso a um salao, outra central,'que dd acbssp a duds, bilheterias, um baiiheiro, ao
camarim e ao paled e dois portoes laterais que dao acesso. aos fundos do imovel.: 2) um
saiSo amplo, com capacldade segundo utfonnado, de mil pessoas sentadas e Ires mil em
pe, forro de madeira e parte em piano mais elevado, com duas sacadas e um sala
pequena, utilizada como deposito; 3) um baiiheiro masculino e urn feminino, com acesso
atravds de escadas' pelo salao; 4) um bar/eozinha; 5) area externa, nos fundos, com
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