materia nº 80/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° ffQ DE 05 DE JULHO DE 2021
(Do Sr. Vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA - GALO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° M 10 /2021
CM-PALMITALQ£)/_Q3_/2021
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelendssimo Senhor Prefeito
Municipal, solicitando-lhe que preste informa9oes e envie documentos a esta Casa de
Leis, sobre o funcionario publico municipal Joaquim Ferreira Filho, conforme segue:
a) seja informado qual o cargo que ocupa e a atribu^ao legal do referido
servidor no quadro de servidores efetivos da municipalidade? Encaminhando copia da
portaria e/ou decreto de nomea9ao do referido servidor;
b) qual a carga horaria semanal do referido servidor na Junta Militar?
Encaminhando copia do controle de frequencia com os dias e horarios de serv^os
prestados pelo referido servidor, bem como copia da portaria e/ou decreto de nomea9ao
da fun9ao gratificada de Secretario da Junta Militar;
c) o referido servidor nomeado para a fun9ao gratificada de Secretario da
Junta Militar, nos termos da Lei Complementar n° 241/2013, alterada pela Lei
Complementar n° 277/2015, preenche aos requisites constantes das referida Leis, e
ainda, da Lei 2.611/2014, alterada pela Lei n° 2.693/2015? Encaminhar documentos
comprobatorios, em especial Certidao negativa de debitos fiscais e tributarios junto a
lunicipalidade inscritos na divida ativa, conforme preve o § 3°, do Art. 1 0 , da Lei n°
.611/2014, inserido por meio do Art. 3°, da Lei n° 2.693/2015. /
18 3351-1214
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Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de
relevante interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora
do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo
desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 05 de julho de 2021.
CARLOS EDUARDO DA SILVA
(Galo)
Vereador
^ i'S5USSAo E votacAo encawiinhar OFICIO
1 CM-PALMITAL CS iPl /2021
U/V' ENCAMINHADO
em O? /01/2021
OFICIO N° 7M_/2021
EM
FOR
SESSAO /2021
Fabiano Leonardo Henriibuey^cili Alves
DiretoLseral
^ose dos^^t>tQ3
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