materia nº 56/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 3591-2442 - email: cmptaidwebtal com.br
19970-000 - Palmital - SP
O e; PROJETO DE LEINº 56 /2005
cadeira d SEDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
Rosangela 41 ve TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO
PÚBLICO MUNICIPAL PARA CANDIDATOS
| Juice DESEMPREGADOS.
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Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
gidente
pre
Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de taxas de
inscrição para concurso público municipal, os candidatos que estiverem
desempregados.
Parágrafo único - Para comprovar que está
desempregado, o candidato deverá apresentar:
a) Cópia da Carteira de Trabalho, com anotação do
último registro e da respectiva demissão;
b) Declaração, de próprio punho, firmada por 02
(duas) testemunhas, ou preenchimento de formulário de Declaração, a ser
fornecido pela Administração Municipal, atestando que está sem atividade
profissional, ainda que informal e sem receber rendimentos, de que não está
recebendo benefícios de auxílio desemprego, e de que não tem inscrição
municipal relativa a atividade autônoma ou estabelecimento comercial ou
prestadora de serviços, sob as penas da Lei.
Artigo 2º - Os candidatos que tiverem inscrição
municipal relativa a atividade autônoma ou estabelecimento comercial ou
prestadora de serviço, não têm direito ao benefício da Lei.
Parágrafo único - Confirmada a existência de
qualquer destas inscrições, o candidato terá, compulsoriamente, indeferida a
sua inscrição, sem direito a qualquer recurso.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05
de outubro de 2005.
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E (o) atesta To)
Vereador
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asrr “o o votante
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Prejudicado da Ordem do Dia
noei Eduardo da Silva
Presidente