a0.,m■0 PREFEITURA DE
PALMITAL
XV C I D A 0 E F E L I Z
G* =PROJETO DE LEIN° lW2<ffl-PM=
Autoriza a Prefeitura Municipal cle Palmital a
desafetar hem piiblico de propriedade do
Municipio afelado como Area de Recreagdo e
'Q afetd-lo como dominical, destinando-o a
constnigdo de um predio para a Camara
Municipal de Palmital e da outras providencias.
AS COMISS0ES DE:
i
C.M. Palmital, em 2
Fahiano Jos6_dos Santos
Fabiano Poltaal
PresKtente
A Camara Municipal de Palmital APROVA:
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a desafetar um imovel de propriedade do Municipio afetado como bem de
natureza publica destinado ao uso especial como “Area de RecreaQao” e afeta-lo como
dominical, destinando-o a constru9ao de um predio para a Camara Municipal de Palmital.
Pardgrafo unico. O imovel mencionado no caput
contem as seguintes descr^des, conforme memorial descritivo e croqui anexos, que
passam a fazer parte integrante da presente lei: um terreno com area de 4.720,00 m2, sem
benfeitorias, correspondente ao lote n° 1 da quadra 189, situado na Rua dos Lirios, lado
impar, esquina com a Rua das Margaridas, nesta cidade e comarca de Palmital, Estado de
Sao Paulo, dentro das seguintes metragens, divisas e confrontaqoes: pela frente divide
com a Rua dos Lirios, na extensao de 40,00 metros, dai deflete a direita e segue o
alinhamento da Rua das Margaridas pela distancia de 78,00 metros, dai deflete a direita e
segue o alinhamento confrontando com propriedade da zona rural na distancia de 40,00
metros, dai deflete a direita confrontando com o Lote 02 na extensao de 40,00 metros, dai
deflete a esquerda confrontando com o Lote 02 na extensao de 38,00 metros, area esta
destacada de uma area maior de 6.240m2, registrada na Matricula n° 25.135, do Cartorio
de Registro de Imoveis desta cidade e comarca de Palmital-SP.
Art. 2° Apos a efetivaqao da afetaqao perante os
orgaos competentes, serao transferidas, mediante termo, a posse e a responsabilidade do
imovel afetado a Camara Municipal de Palmital, que passara a ter a incumbencia de
guarda e conservaqao do bem publico.
Art. 3° As despesas decorrentes da execuqao da
presente Lei correrao por conta dos recursos proprios do orqamento vigente,
suplementados se necessario.
R. J0AQUIM NASCIMENT0 L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPj: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA OE
PALMITAL
C I 0 A D E F E L I Z
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
A publica9ao.
/
PREFEITUi MUNICIPAL DE PALMITAL, em
19 de julho de 2021.
ii
LUIS GUSTA VG MENDES MORAES
-PREFEITOWUNICIPALR. jOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA DE fA
PALMITAL
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=PROJETO DE LEIN° tW2tm-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Excelentissimo Senhor Presidente
Nobres Edis
No grato prazer em cumprimenta-los, sirvo-me da presente para
remeter a Vossas Senhorias o Projeto de Lei n° 19/2021, que “Autoriza a Prefeitura
Municipal de Palmital a desafetar bem publico de propriedade do Municipio afetado
como Area de Recreagdo e afetd-lo como dominical, deslinando-o a construgdo de um
predio para a Camara Municipal de Palmital e da outras providencias. ”
Atualmente, a Camara Municipal de Palmital esta instalada ao lado da
Prefeitura Municipal, sito a Pra9a Marechal Arthur da Costa e Silva n° 179.
Segundo mencionado pelos membros desta Colenda Casa de Leis, ha
interesse na constru9ao de uma nova sede para a Camara, que possa viabilizar melhor a
disposi9ao das salas para os Vereadores, garantindo proficuo atendimento aos cidadaos
palmitalenses.
Salientam, tambem, que e inviavel projetar reformas ou amplia9oes no
atual predio da Camara, especialmente em razao da falta de espa90 e das conduces do
imovel.
Diante disso, a presente proposta visa autorizar a Prefeitura Municipal
a desafetar uma Area de Recrea9ao de propriedade do Municipio, afeta-la como bem
dominical e destina-la a constru9ao de um novo predio para a Casa de Leis.
Convent deixar claro que esta desafeta9ao nao trara qualquer prejuizo
a Administra9ao no que tange a area recreativa do local, uma vez que o bairro em que se
localiza o imovel ja possui o Centro Cultural “Antonio Sylvio Cunha Bueno” e a Pra9a
Dr. Chakib Askar”, alem do Ginasio de Esportes “Del90 Mazzeto”, que igualmente
proporciona atividades recreativas aos municipes.
Apenas a titulo de esclarecimento, destaca-se que tanto a Edilidade
quanto a Prefeitura, por tratarem-se de orgaos que integrant a estrutura do Municipio, sao
despersonalizadas, ou seja, nao possuem personalidade juridica e, portanto, nao podem
figurar em quaisquer dos polos de eventual doa9ao.
R. JOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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PALMITAL
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Por tais razoes sao impedidas de serem proprietarias de bens moveis
e/ou imoveis, os quais compreendem o patrimonio do Munidpio de Palmital, pessoa
juridica dotada de capacidade para exercer direitos e contrair obriga9oes, representado
pela pessoa do Prefeito, legalmente investido nessa fun^ao.
Sendo assim, cabivel no caso em questao a desafeta9ao do imovel
destinado a area de recrea9ao, afim de afeta-lo como bem dominical e destina-lo a
instala9ao da Camara Municipal, a qual detera a posse e sera responsavel pelo bem
publico, incumbindo-lhe sua guarda e conserva9ao.
Sendo assim, requer seja recebido, analisado e votado o presente
Projeto de Lei por esta Egregia Camqra Municipal de Palmital, EM REGIME DE
URGENCIA, nos termos do artipo 70A;6a Dei Organica Municipal, em razao da natureza
da materia. / \ \
PREFEITURA MlMICIPALWE PALMITAL, em 19 de julho de
2021.
LUIS GUSTA P
-PREFER
FSMORAES
cm
R. JOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETARIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LOCALIZAQAO RUA DOS LIRIOS - JARDIM DAS FLORES - LOTE 1 -
QUADRA 189
CIDADE - PALMITAL - SP
CADASTRO MUN.:- 330800
MATRICULA. 25.135
AREA TOTAL 6.240,00 m2
DESCRICAO “Um terreno com area de 6.240,00 m2, destinado a Area de
Recreagao, sem benfeitorias, correspondente ao lote n° 1 da quadra 189,
situado na Rua dos Llrios, lado impar, esquina com a Rua das Margaridas,
nesta cidade e comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, dentro das
seguintes metragens, divisas e confrontagoes: pela frente divide com a Rua
dos Llrios, na extensao de 78,00 metros, pela direita divide com a Rua das
Margaridas na extensao de 80,00 metros, pelo fundo confronta com
propriedade da Fazenda Oriente com extensao de 78,00 metros e pela
esquerda confronta com a Fazenda Oriente com extensao de 80,00 metros”.
“Um terreno com area de 4.720,00 m2, destinado a Area de
Recreagao, sem benfeitorias, correspondente ao lote n° 1 da quadra 189,
situado na Rua dos Llrios, lado Impar, esquina com a Rua das Margaridas,
nesta cidade e comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, dentro das
seguintes metragens, divisas e confrontagoes: pela frente divide com a Rua
dos Llrios, na extensao de 40,00 metros, dal deflete a direita e segue o
alinhamento da Rua das Margaridas pela distancia de 78,00 metros, dal deflete
a direita e segue o alinhamento confrontando com propriedade da Fazenda
Oriente na distancia de 40,00 metros, dal deflete & direita confrontando com o
Lote 02 na extensao de 40,00 metros, dal deflete a esquerda confrontando
com o Lote 02 na extensao de 38,00 metros.
LOTE 01
“Urn terreno com £rea de 1.140,00 m2, destinado a Area de
Recreagao, sem benfeitorias, correspondente ao lote n° 2 da quadra 189,
situado na Rua dos Urios, lado impar, esquina com a Rua das Margaridas,
nesta cidade e comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, dentro das
seguintes metragens, divisas e confrontapoes: pela frente divide com a Rua
dos Lirios, na extensao de 40,00 metros, pela direita divide com o Lote 03 na
extensao de 38,00 metros, pelo fundo confronta com o Lote 01 na extensao de
40,00 metros e pela esquerda confronta com propriedade da Fazenda Oriente
com extensao de 38,00 metros”.
LOTE 02
“Urn terreno com area de 340,00 m2, destinado a Area de
Recreagao, sem benfeitorias, correspondente ao lote n° 3 da quadra 189,
situado na Rua dos Lirios, lado impar, esquina com a Rua das Margaridas,
nesta cidade e comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, dentro das
seguintes metragens, divisas e confrontapdes: pela frente divide com a Rua
dos Lirios, na extensao de 10,00 metros, pela direita divide com o Lote 01 na
extensao de 38,00 metros, pelo fundo confronta com o Lote 01 na extensao de
10,00 metros e pela esquerda confronta com o Lote 02 com extensao de 38,00
metros”.
LOTE 03
Palmital, SP, 08 de julho de 2021.
Fabio Albert Basso - Eng. Civil
CREA 506.058.796-5
V/ - - - --»»».wwe-UG 4*“4I DCAUiS
da Comarca de PaSmitaS/SP
Lorruane Matuszewski Machado
«v i',k-
‘.•r' / • \ ,
.'r
4' -v
\ l«T MATRlCULA N° 25135 - Paglna: 001 / 002
MATRlCULA PICHA
CIMS: 11.978-4
LIVRO N.9 2 - REGISTRO GERAL 25.135 1
HVIOVEL: UM TERRENO situado na RUA DOS URIOS, lado fmpar, esquina da RUA
DAS MARGARIDAS, lado Impar, composto pela “Area para Recreagao”,
correspondente a Quadra “189”, do loteamento denominado "JARDliV! DAS
FLORES", neste municfpio e comarca de Palmital/SP; medindo 78,00 m defrente
para a Rua Dos Urios; polo lado direito, olhando do terreno para a rua, mede
80,00 m confrontando-se com a propriedade da Fazenda Oriente; pelo lado
esquerdo, mede 80,00 m confrontando-se com a Rua das Margaridas; e, pelos fundos,
mede 78,00 m confrontando-se com a propriedade da Fazenda Oriente, encerrando
uma &rea de 6.240,00 m3.
PROPRIETARY: IVlUNIClPlO DE PALIVIITAL, com sede na Praga Marechal
Arthur da Costa e Silva, n.° 119, em Palmital/SP, inscrito no CNPJ/MF so^o n.°.
44.543.981/0001-99. ^
REGISTRO ANTERIOR: Matrlcula/1.192 (a.m.); e, R.oflVmti
24 de setembro de 1976, deste Servigo Registral. Palmital \l3 de
(PrenotagSo n.° 164556, de 29/06/202f).\
1197843E1000000007025721T.
ibos de
e 2021.
ar
igitel n.°
£
5
Francisco Eduardo dos Santos Ollvelr
Oflclei Substitntaruane RZ/JJ/FESO Icial llatu :ews cjlai
. AV.01 « Em 13 dejulho dQ 2021. (Prenotagao n.°
AFETAQAo /.SNALIENABILIDADE - Pelo requerimento datado de 29 de junho
de 2021, e, conforme o. artigos 99, I, II e 100 da Lei n.° 10.406/02 c/c o artigos
17 da Lei n.° 6.766/79 e 38 da Lei n.° 8.666/93, e, de acordo com os Autos do
Procedimento Administrative do Loteamento denominado “JA
FLORES”, prqcede-se a presente averbagao para pn
desta matrfcula, encontra-se AFETADO como berr
destinado ao uso especial como “AREA PARA^ RECRBA
portanto INALIENAVEL enquanto conservar esta/4jj&|lfic|igap ^icj Digita) n.°
1197843E1000000007025521X.
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I-d:
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DAS ■cO
jeAjmdvel bbjeto
n^ui/^a publlca
”, ficaVido,
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Francleco MuarjodosSanl^pijyi^g M
AV.02 - Em 13 de julho de 202lT(Prenota5ao n1)
ABERTURA DE IVIATRlCULA - A presente matrlcula foi aberta nos terirtf^o
requerimento datado de 29 de junho de 2021, CertidSo n.Z^U)/'202^datado da
29 de junho de 2021, e, de conformidade com a planta ef memonais desdtitivos
dos Autos‘do Loteamento denominado “JARDiM DAS-FL/OkesK arqpvado
neste Servigo Registral. Selo Digital n.° 1197843E100000pOGI702p62l|v/
FfancIsco'Eduardo dos Santos Oliveira [{All
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Knltida a a 00:35:30 - Oula n0 02D/V021
VALlUAUt UA CKIl’l'IDAo: 30 OIAS
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.(Itura 15. ‘d‘, ua,). XIV dau Uorma. do Survlyo)
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lOlUlUAllE 11ATUSUWSK1 MACHADO. Ofi^iala do/inLjlotro .1. Imnvulu. Tltldo. o Docuwiltu.
o Civil do Fua.iia JurliUoa do I'^lXlTfil - iv.j CtllTIl'ICA i,uo a jiruunnto uortidlu ful
oxtralda do ,ir6,irlo oriyi.ial no. Aormoo / do! artlyo 10 parayrafo 1° da Lni 6.015/73,
jilo havundo i,uali|Uor altorayjyo rulativa/a allonayio, o unuu, olha do quo coiuito Ua
cortid^o nio i^iurto on diiilioo do ouAprinonto
oHp'uci4iid*do. £■■« aiUIIho «pon«u aora folt«
titulo l>«rA rogiatro ou avorbayio.
piuwonLo Botrigul^. A oxjiodig^o deuto
doa prinoiploB Ua diiipoiilbili(j«do/o
ipiendo da
illUna at,a’; AV. U
^.ro.cntadAo do ovolitu
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