PREFEITURA DE
C I D A D E F E L I Z
<•15/402-1
=PRO.TETO BE LEIN° 2mmi-PM=
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmita! a
desafetar area destinada a Espago Livre de Uso
A5 COMlssOCS DCs Publico para a categoria de bem dominical
J _ -------------------- outras providencias.
e da
C.M. Palmltal, em i A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Pabiano Jos6 dos Santos
------ Fabiano PoHaal - -
Presidente
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a desafetar de area destinada a Espa^o Livre de Uso Publico para a categoria
de bem dominical a seguinte area de propriedade do Municipio de Palmital, constituida
em urn imovel com area de 4.664,58 m2, sem benfeitorias, correspondente ao lote n° 23
da quadra 320, situado na Rua Luiz de Andrade, esquina com a Rua Jesus Ortiz Toral,
nesta cidade e comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, com as seguintes metragens,
divisas e confronta9oes: inicia no ponto “A”, divisa com a E.L.U.P da quadra 320, dai
segue rumo 39°05,29,,SE na distancia de 67,36 metros confrontando para a Rua Luiz de
Andrade ate o ponto “B”, dai segue em curva a direita com raio de 9,00 metros, na
distancia de 13,19 metros ate o ponto “C”, confrontando com a esquina formada pela Rua
Luiz de Andrade, e a Rua Jesus Ortiz Toral, dai segue rumo 44053’14”SW, com a
distancia de 47,02 metros confrontando com a Rua Jesus Ortiz Toral, ate o ponto “D”, dai
deflete a direita e segue rumo de 45°06,46,,NW na distancia de 82,91 metros
confrontando com o lote n° 14 da quadra 320 ate o ponto “E”, dai deflete a direita e segue
rumo 52°00,05,,NE na distancia de 63,35 metros confrontando com o lote n° 13 e a
E.L.U.P da quadra 320 ate o ponto inicial “A”, localizada no Distrito Industrial II,
denominado “Basilio Tirolli”.
Pardgrafo unico. A area descrita no caput deste
artigo encontra-se destacada nos anexos, Memorial Descritivo e Croqui, que ficam
fazendo parte intregrante desta lei.
Art. 2° Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a desdobrar a area mencionada no art. 1° desta lei, originando cinco areas
distintas, conforme descri9ao abaixo:
DESDOBRO:-
PARTE “A”: “Urn terreno, sem benfeitorias, com area
de 941,06 m2 correspondente a parte do lote n° 23 da quadra 320, situado a Rua Luiz de
R. J0AQUIM NASCIMENT0 L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPj: 44.543.981/0001-99 - Pone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Andrade, distante 52,36 metros da esquina da Rua Jesus Ortiz Toral, nesta cidade e
comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, possui as seguintes metragens, divisas e
confronta^oes: pela frente mede 15,00 metros, para a Rua Luiz de Andrade, pelo lado
direito (olhando do terreno para rua) mede 61,94 metros, confrontando com a Parte “B”;
pelos fundos mede 15,12 metros, confrontando com o lote n° 14 da quadra 320,?, e, pela
esquerda mede 63,53 metros, confrontando com o lote n° 13 e a E.L.U.P.
PARTE “B”: “Urn terreno, sem benfeitorias, com area
de 947,04 m2 correspondente a parte do lote n° 23 da quadra 320, situado a Rua Luiz de
Andrade, distante 36,86 metros da esquina da Rua Jesus Ortiz Toral, nesta cidade e
comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, possui as seguintes metragens, divisas e
confronta9oes: pela frente mede 15,50 metros, para a Rua Luiz de Andrade, pelo lado
direito (olhando do terreno para rua) mede 60,31 metros, confrontando com as Partes
“C”, “D” e “E”; pelos fundos mede 15,62 metros, confrontando com o lote n° 14 da
quadra 320”, e, pela esquerda mede 61,94 metros, confrontando com a Parte “A”.
PARTE “C”: “Urn terreno com area de 934,78 m2,
sem benfeitorias, correspondente a parte do lote n° 23 da quadra 320, situado a Rua Jesus
Ortiz Toral, esquina da Rua Luiz de Andrade, nesta cidade e comarca de Palmital, Estado
de Sao Paulo, possui as seguintes metragens, divisas e confronta9oes: pela frente mede
10,02 metros, para a Rua Jesus Ortiz Toral, pelo lado direito (olhando do terreno para
rua) mede 47,06 metros, confrontando com a Parte “D”, pelos fundos mede 23,02 metros,
confrontando com a Parte “B”, pela esquerda mede 36,86 metros, confrontando com a
Rua Luiz de Andrade, e, dai segue em curva a direita com raio de 9,00 metros, na
distancia de 13,19 metros”.
PARTE “D”: “Um terreno, sem benfeitorias, com area
de 925,78 m2 correspondente a parte do lote n° 23 da quadra 320, situado a Rua Jesus
Ortiz Toral, distante 10,02 metros da esquina da Rua Luiz de Andrade, nesta cidade e
comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, possui as seguintes metragens, divisas e
confronta9oes: pela frente mede 19,00 metros, para a Rua Jesus Ortiz Toral, pelo lado
direito (olhando do terreno para rua) mede 49,93 metros, confrontando com a Parte “E”;
pelos fundos mede 19,16 metros, confrontando com a Parte “B”, e, pela esquerda mede
47,06 metros, confrontando com a Parte “C””.
PARTE “E”: “Um terreno, sem benfeitorias, com area
de 918,97 m2 correspondente a parte do lote n° 23 da quadra 320, situado a Rua Jesus
Ortiz Toral, distante 29,02 metros da esquina da Rua Luiz de Andrade, nesta cidade e
R. jOAQUIM NASCIMENT0 L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, possui as seguintes metragens, divisas e
confronta9oes: pela frente mede 18,00 metros, para a Rua Jesus Ortiz Toral, pelo lado
direito (olhando do terreno para rua) mede 52,18 metros, confrontando com o Lote n° 14
da quadra 320, pelos fundos mede 18,14 metros, confrontando com a Parte “B”, e, pela
esquerda mede 49,93 metros, confrontando com a Parte “D””
Pardgrafo unico. As areas descritas no caput deste
artigo encontram-se artigo 2° encontram-se destacadas destacada nos anexos Memorial
Descritivo e Croqui, que ficam fazendo parte intregrante desta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da execute da
presente Lei correrao por conta dos recursos proprios do or^amento vigente,
suplementados se necessario.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publica9ao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
19 de julho de 2021.
LUIS GUSTA
-PREFE
JMENDES MORAES
OMUNIGIPALR. JOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPj: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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=PROJETO DE LEIN° 20/2021-PM=
=JUSriFICATIVAExcelentissimo Senhor Presidente
Nobres Edis
No grato prazer em cumprimenta-los, sirvo-me da presente para
remeter a Vossas Senhorias o Projeto de Lei n° 20/2021, que “Autoriza a Prefeitura
Municipal de Palmital a desafetar area destinada a Espago Livre de Uso Publico para
a categoria de bent dominical e da outras providencias. ”
O referido Projeto de Lei visa obter autoriza9ao dessa Egregia Casa de
Leis para desafetar area destinada a Espa9o Livre de Uso Publico para a categoria de bem
dominical, localizada no DISTRITO INDUSTRIAL II - LOTE 23 - QUADRA 320.
A area a ser desafetada passara a compor o grupo dos bens dominiais,
possibilitando, assim, futura destina9ao para a implanta9ao de novas empresas no
mencionada Distrito Industrial II, denominado Basilio Tirolli.
Portanto, o principal objetivo deste projeto legislative e fomentar a
atividade industrial e comercial no Municipio, gerando novas oportunidades de emprego
e renda aos cidadaos palmitalenses.
Sendo assim, requer seja recebido, analisado e votado o presente
Projeto de Lei por esta Egregi^ C'amaxa Municipal de Palmital, despedindo-me com
protestos de elevada estima e distinta/on^idera9ao.
PREFEITURA UNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de julho de
2021.
>
LUIS G TMENDES MORAES
V MUNICIPAL--PR
R. JOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETARIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LOCALIZAQAO RUA FRANCISCO LEANDRO DA SILVA - DISTRITO
INDUSTRIAL II - LOTE 23 - QUADRA 320
CIDADE PALMITAL-SP
CADASTRO MUN.:- 775900-0
AREA TOTAL 4.664,58 m2
"Urn imovel com area de 4.664,58 m2, sem benfeitorias,
correspondente ao lote n° 23 da quadra 320, situado na Rua Luiz de Andrade,
esquina com a Rua Jesus Ortiz Toral, nesta cidade e comarca de Palmital,
Estado de Sao Paulo, possui as seguintes metragens, divisas e confrontagoes:
Inicia no ponto “A”, divisa com a E.L.U.P da quadra 320, dal segue rumo
39°05’29”SE na distancia de 67,36 metros confrontando para a Rua Luiz de
Andrade ate o ponto “B", dai segue em curva a direita com raio de 9,00 metros,
na distancia de 13,19 metros ate o ponto “C”, confrontando com a esquina
formada pela Rua Luiz de Andrade, e a Rua Jesus Ortiz Toral, dal segue rumo
44053’14”SW, com a distancia de 47,02 metros confrontando com a Rua Jesus
Ortiz Toral, ate o ponto “D”, dal deflete a direita e segue rumo de 45°06’46”NW
na distancia de 82,91 metros confrontando com o lote n° 14 da quadra 320 ate
o ponto “E”, dal deflete a direita e segue rumo 52°00’05”NE na distancia de
63,35 metros confrontando com o lote n° 13 e a E.L.U.P da quadra 320 ate o
ponto inicial “A”.
DESCRICAO
Palmital, SP, 08 de julho de 2021.
/!
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L U m
Eng° Fabio Albert Basso
CREA 506.058.796-5
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETARIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LOCALIZAQAO RUA FRANCISCO LEANDRO DA SILVA - DISTRITO
INDUSTRIAL II - LOTE 23 - QUADRA 320
CIDADE PALMITAL-SP
CADASTRO MUN.:-775900-0
AREA TOTAL 4.664,58 m2
DESCRICAO “Um imovel com area de 4.664,58 m2, sem benfeitorias,
correspondente ao lote n° 23 da quadra 320, situado na Rua Luiz de Andrade,
esquina com a Rua Jesus Ortiz Toral, nesta cidade e comarca de Palmital,
Estado de Sao Paulo, possui as seguintes metragens, divisas e confrontagoes:
Inicia no ponto “A”, divisa com a E.L.U.P da quadra 320, dal segue rumo
39°05’29”SE na distancia de 67,36 metros confrontando para a Rua Luiz de
Andrade ate o ponto “B”, dal segue em curva a direita com raio de 9,00 metros,
na distancia de 13,19 metros ate o ponto “C”, confrontando com a esquina
formada pela Rua Luiz de Andrade, e a Rua Jesus Ortiz Toral, dal segue rumo
44°53’14”SW, com a distancia de 47,02 metros confrontando com a Rua Jesus
Ortiz Toral, ate o ponto “D”, dal deflete a direita e segue rumo de 45o06’46”NW
na distancia de 82,91 metros confrontando com o lote n° 14 da quadra 320 ate
o ponto “E”, dal deflete a direita e segue rumo 52°00’05”NE na distancia de
63,35 metros confrontando com o lote n° 13 e a E.L.U.P da quadra 320 ate o
ponto inicial “A”.
DESDOBRO:-
“Um terrene, sem bem feitorias, com area de 941,06 m2
correspondente a parte do lote n° 23 da quadra 320, situado a Rua Luiz de
Andrade, distante 52,36 metros da esquina da Rua Jesus Ortiz Toral, nesta
cidade e comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, possui as seguintes
metragens, divisas e confrontaqoes: pela frente mede 15,00 metros, para a Rua
Luiz de Andrade, pelo lado direito (olhando do terrene para rua) mede 61,94
metros, confrontando com a Parte “B”; pelos fundos mede 15,12 metros,
confrontando com o lote n° 14 da quadra 320”, e, pela esquerda mede 63,35
metros, confrontando com o lote n° 13 e a E.L.U.P.
PARTE “A”:-
“Um terreno, sem bem feitorias, com area de 947,04 m2
correspondente a parte do lote n° 23 da quadra 320, situado a Rua Luiz de
Andrade, distante 36,86 metros da esquina da Rua Jesus Ortiz Toral, nesta
cidade e comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, possui as seguintes
metragens, divisas e confrontagoes: pela frente mede 15,50 metros, para a Rua
Luiz de Andrade, pelo lado direito (olhando do terreno para rua) mede 60,31
metros, confrontando com as Partes “C”, “D” e “E”; pelos fundos mede 15,62
metros, confrontando com o lote n° 14 da quadra 320”, e, pela esquerda mede
61,94 metros, confrontando com a Parte “A”.
PARTE “B”>
PARTE “C”:- “Um terreno com area de 934,78 m2, sem benfeitorias,
correspondente a parte do lote n° 23 da quadra 320, situado & Rua Jesus Ortiz
Toral, esquina da Rua Luiz de Andrade, nesta cidade e comarca de Palmital,
Estado de Sao Paulo, possui as seguintes metragens, divisas e confrontagoes:
pela frente mede 10,02 metros, para a Rua Jesus Ortiz Toral, pelo lado direito
(olhando do terreno para rua) mede 47,06 metros, confrontando com a Parte
“D”, pelos fundos mede 23,02 metros, confrontando com a Parte “B”, pela
esquerda mede 36,86 metros, confrontando com a Rua Luiz de Andrade, e, dal
segue em curva a direita com raio de 9,00 metros, na distancia de 13,19
metros”.
“Urn terreno, sem bem feitorias, com area de 925,78 m2
correspondente a parte do lote n° 23 da quadra 320, situado a Rua Jesus Ortiz
Toral, distante 10,02 metros da esquina da Rua Luiz de Andrade, nesta cidade
e comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, possui as seguintes metragens,
divisas e confrontagdes: pela frente mede 19,00 metros, para a Rua Jesus Ortiz
Toral, pelo lado direito (olhando do terreno para rua) mede 49,93 metros,
PARTE “D”:-
confrontando com a Parte “E”; pelos fundos mede 19,16 metros, confrontando
com a Parte “B”, e, pela esquerda mede 47,06 metros, confrontando com a
Parte “C””.
“Urn terreno, sem bem feitorias, com area de 918,97 m2
correspondente a parte do lote n° 23 da quadra 320, situado a Rua Jesus Ortiz
Toral, distante 29,02 metros da esquina da Rua Luiz de Andrade, nesta cidade
e comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, possui as seguintes metragens,
divisas e confrontaqoes: pela frente mede 18,00 metros, para a Rua Jesus Ortiz
Toral, pelo lado direito (olhando do terreno para rua) mede 52,18 metros,
confrontando com o Lote n° 14 da quadra 320, pelos fundos mede 18,14
metros, confrontando com a Parte “B”, e, pela esquerda mede 49,93 metros,
confrontando com a Parte “D””.
PARTE “E”:-
Palmital, SP, 08 de julho de 2021.
Eng° Fabio Albert Basso
CREA 506.058.796-5
M