materia nº 76/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
MO^AO N° 2k- DE 29 DE JULHO DE 2021
(Dos Srs. Vereadores Joao Francisco Gonsalves Gil e Miguel Gustavo Figueiredo Bueno)
Mogao de Apoio ao Projeto de Lei n° 80/2018, em
tramitagao no Senado Federal, que torna obrigatorio a
participagao do advogado em audiencias de conciliagao
do Centro Judiciario de Solu^ao de Conflitos e
Cidadania - CEJUSC
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° M ^ 3/2021
CM-PALMITAL Q& 102 /2021
Apresentamos, nos termos do Regimento Interno, a presente MOCAO DE
APOIO ao Projeto de Lei n° 80/2018, em tramitagao no Senado Federal, que torna
obrigatorio a participagao do advogado em audiencias de concilia^ao do Centro
Judiciario de Solu^ao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC.
Tendo em vista, primeiramente, que os instruments alternatives de
resolu^o consensual de conflitos existentes em nosso sistema judiciario, tais como a
medigao e a concilia^ao, sao de incontestavel importancia para a sociedade.
Considerando que tais instruments nao podem ser utilizados de forma a
desrespeitar direitos fundamentais como o do devido processo legal e do contraditorio e
da ampla defesa, situa9oes que requerem o apoio tecnico e especializado de um
advogado.
Tendo em vista que, muitas vezes, a homologa9ao litigio onera familias
que, por estarem desassistidas de um advogado, aceitam acordos que irao penaliza-las
por longos arts.
Assim, considerando que o Art. 133 da Constitutao Federal menciona qke
o advogado e indispensavel a administra9ao da just^a, sendo inviolavel por seus\tos \
manifesta9oes no exercicio da profissao, nos limites da lei. \V￾Apresentamos a presente Mo9ao de apoio ao Projeto de Lei n° 80/201 efn
itramita9ao no Senado Federal, o qual altera a Lei n° 8906/1994, que “Dispoe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” e que visa tornar
Ibrigatoria a participa9ao de um advogado no Centro Judiciario de Solu9ao Consen:
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), encaminhando a mesma ao Excelentissimo Senhor
Rodrigo Otavio Soares Pacheco, Presidente do Senado Federal, demonstrando
apoio ao Projeto n° 80/2018, a fun de que o mesmo encontre o respaldo necessario para
sua aprova^ao no Senajcla.
Plenano
nosso
ador Prof.° Alcides Prado Lacreta, 2 julho de 2
JOAO FRANGIsfcO'GbNC
IjDr Joao Gil
Vereador
VES GIL MIGUEL GU DO BUENO
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WlafauesFn.,
xn^rin'10
Vereador
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ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL Ol)l 0^ /2021
ENCAMINHADO
__ , /2021
OFICIO N°l Zi \^ /202
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FABIAf Leonardo Viecili Alves
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Rogatti Rowni
Taft Rogatti
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2° Jecretano
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aprovado
CUSSAO E VOTAQAO EM UlfdllAi — disc;
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Presidente
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