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materia nº 90/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaRequer ao senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis se a Administração Municipal pretende prorrogar o “REFIS MUNICIPAL” instituído por meio da Lei nº 2941, de 22 de fevereiro de 2021, com prazo de vigência até dia 30 de setembro de 2021? Em caso negativo, justificar por quais motivos.
native_id14176

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-05 Proposição aprovada — Requerimento encaminhado ao Executivo através do Ofício nº 210/2021, protocolo 495/2021 desta data.
2021-08-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária.
2021-08-02 Proposição Inclusa no Expediente — Proposição inclusa no expediente da 13ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-02T19:56:12.944677-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
REQUERIMENTO N° DE 02 DE AGOSTO DE 2021
(Do Sr. Vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA - GALO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.°_41H/2021
CM-PALMITAL 0^ / QR/2021
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Intemo que,
ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, solicitando-lhe que informe a esta Casa de Leis, se a Administra9ao
Municipal pretende prorrogar o “REFIS MUNICIPAL” instituido por meio da Lei n°
2941, de 22 de fevereiro de 2021, com prazo de vigencia ate dia 30 de setembro de
2021? Em caso negativo, justificar por quais motivos.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, se faz necessario, visto que,
muitos contribuintes, que nao puder aderir ao Refis ate 30 de setembro, poderao ter
conduces de quitar sens debitos com a Prefeitura ate o final do ano com o recebimento
de 13° salario, etc.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 02 de agosto de 2021.
<2:
CARLdsEmjARDO DA SILVA
(Galo)
Vereador
wiH ENCAMINHADO
/2021
- D!%^, E VOTAgAo ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL Oj/,$/2021
EM
DE /2021
POR em
SESSAO OFICIO N 21
Fabi,
' Presidente
;os Leonardo H&Au(^eV\ec\\\ Alves
siaente DirmdrGeral
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br

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