C.M. Palmital, em 0-Erj,2
PROTOCOLADO
0RocEsso N° âi009A
C.N' • PALPAM! O
PREFEITURA DE
PALMITAI
(IDADE FELIZ
Alves =PROJETO DE LEI N° W2V27-PM=
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE MATA ATLÂNTICA E
CERRADO (PMMAeC) DE PALMI TAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Esta Lei ratifica e aprova o PLANO
MUNICIPAL DE MATA ATLÂNTICA E CERRADO (PMMAeC) de
Palmital, nos termos do documento em anexo.
Art. 2° Fica o município de Palmital autorizado a
realizar os investimentos necessários para a execução do PMMAeC.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
em 30 de julho de 2021.
PREFEITURA M JIPAL DE PALMITAL,
LUÍS GUS ORAES
-PRE 1 O 1 CV LR. JOAQUIM NASCIMENTO LOURENÇO, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA DE
PALMITAL
CIDADE FELIZ
=PROJETO DE LEI N° 27/2021-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores.
Tenho a grata satisfação de encaminhar a essa Egrégia Câmara
Municipal, para apreciação em regime de urgência, o PROJETO DE LEI N° 27/2021, que
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MATA ATLÂNTICA E
CERRADO (PMMAeC) DE PALMITAL.
O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e
Cerrado (PMMAeC) de PALMITAL (SP), elaborado pela empresa TÁCITO Consultoria
Ambiental e Turística, com apoio da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Estradas Rurais, tem por objetivo maior assegurar a proteção desses biomas, por meio,
sobretudo, da conservação dos fragmentos de vegetação nativa e recuperação das áreas com
degradação, além de atender a Diretiva de Biodiversidade do Programa Município VerdeAzul,
da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente e os seguintes Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas:
ODS 13 — ação contra a mudança global do clima;
ODS 15 — vida terrestre.
Portanto, diante de sua importância para o Município, solicito aos Nobres
Vereadores, que apreciem e aprovem o presente Projeto de Lei, para que surta os regulares
efeitos de direito.
Sendo só para o
protestos de estima e consideração.
Atenciosament
aproveito a oportunidade para renovar os
f
S M RAES
CIP2Ç1 -
R. JOAQUIM NASCIMENTO LOURENÇO, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
LUÍS GUST V
-PREFE1151,
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
1
PLANO MUNICIPAL DE MATA ATLÂNTICA E CERRADO (PMMAeC)
PALMITAL (SP)
JULHO, 2021
PALMITAL (SP)
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
2
Entidades envolvidas
Município de PALMITAL (SP)
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 119 – Praça Mal. Arthur da Costa e Silva
CEP 19970-074, PALMITAL – São Paulo
(18) 3351.9333 | www.palmital.sp.gov.br | secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
CNPJ 44.543.981/0001-99
Luís Gustavo Mendes Moraes – Prefeito
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais (SAMAER)
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 05
CEP 19970-074, PALMITAL – São Paulo
(18) 3351.9335 | www.palmital.sp.gov.br | agricultura@palmital.sp.gov.br
Gabriel Messias Guedes Marcursso – Secretário Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais
TÁCITO Consultoria Ambiental e Turística
Rua Júlia Bertiotti, 163
CEP 19880-530, Cândido Mota – São Paulo
(18) 99744.1452 | allantacito.wixsite.com/consultoria | tacitoconsultoria@gmail.com
CRA-SP 023.016 | IBAMA-CTF 7377813 | CNPJ CADASTUR 22.508.254/0001-58
Adm. Allan Oliveira Tácito – Administrador de Cidades
Especialista em Gestão Ambiental
Especialista em Gestão Municipal de Recursos Hídricos
Gestor de Turismo
CRA-SP 148.327
IBAMA-CTF 5672771
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 04
2. METODOLOGIA 05
3. LIMITES DA MATA ATLÂNTICA 06
4. DIAGNÓSTICO 08
5. GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL 19
6. OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PMMAeC 20
7. ÁREAS RELEVANTES PARA CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA E DO CERRADO EM PALMITAL (SP) 21
8. CRONOGRAMA DE AÇÕES DO PMMAeC DE PALMITAL (SP) 25
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 30
ANEXO 1 – Lista de espécies vegetais registradas no Município de PALMITAL (SP) 31
ANEXO 2 – Legislação Ambiental relacionada ao PMMAeC 32
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1. INTRODUÇÃO
O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado (PMMAeC) de PALMITAL
(SP), elaborado pela empresa TÁCITO Consultoria Ambiental e Turística, com apoio da Secretaria Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Estradas Rurais, tem por objetivo maior assegurar a proteção desses biomas, por meio, sobretudo, da
conservação dos fragmentos de vegetação nativa e recuperação das áreas com degradação, além de atender a Diretiva
de Biodiversidade do Programa Município VerdeAzul, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente e os
seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas:
ODS 13 – ação contra a mudança global do clima;
ODS 15 – vida terrestre.
A elaboração desse instrumento surge da necessidade de construir um instrumento que norteie a gestão e
diretrizes ambientais municipais, visando integrar programas, projetos e ações em conformidade com as normas
ambientais vigentes, especialmente a Lei Federal nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), regulamentada pelo Decreto
Federal nº 6.660/2008 e a Lei Estadual nº 13.550/2009 (Lei de proteção do bioma Cerrado).
O Plano traz breve caracterização do território, diagnóstico preliminar da vegetação do município por meio de
levantamento de estudos bibliográficos já existentes, assim como os planos, programas e ações prioritárias para a
conservação dos biomas. Na pesquisa realizada, os levantamentos e os estudos dos fragmentos de vegetação nativa
encontrados envolvem, sobretudo, as margens de córregos, nascentes e áreas verdes urbanas e remanescentes
significativos da vegetação original em todo o território. Os estudos devem apontar a situação de conservação e
degradação e potencial de restauração que permita elaborar e planejar estratégias de políticas públicas ligadas
essencialmente ao uso e ocupação do solo urbano e rural, proteção da fauna silvestre e dos recursos hídricos.
A Mata Atlântica é uma das regiões mais ricas do mundo em biodiversidade e hoje é considerada um dos biomas
mais ameaçados do planeta, contando com apenas 8,5% de suas florestas originais (IBF, 2014).
Além de ser uma das regiões mais ricas do mundo em biodiversidade, tem importância vital para
aproximadamente 120 milhões de brasileiros que vivem em seu domínio, onde são gerados aproximadamente 70% do PIB
brasileiro, prestando importantíssimos serviços ambientais. Regula o fluxo dos mananciais hídricos, assegura a
fertilidade do solo, suas paisagens oferecem belezas cênicas, controla o equilíbrio climático e protege escarpas e
encostas das serras, além de preservar um patrimônio histórico e cultural imenso. Neste contexto, as áreas protegidas
são fundamentais para a manutenção de amostras representativas e viáveis da diversidade biológica e cultural da Mata
Atlântica. (MMA, 2010).
O município de PALMITAL, com área de 594,74 km² (SEADE, 2019), possui 1,51 % de cobertura vegetal em relação
à área total do município, número pouca expressivo. Isso se deve à expansão da atividade antrópica, fazendo com que as
florestas dessem lugar a pastagens e outras atividades agrícolas, além do frequente processo de urbanização, sem
nenhum cuidado com a manutenção de áreas de preservação permanente e reservas legais.
Para que esses problemas sejam minimizados, é essencial que os gestores públicos, respaldados por toda a
sociedade, planejem o crescimento e o desenvolvimento econômico do município de forma racional, com respeito ao rico
patrimônio natural e aos tantos benefícios que este provê à comunidade local e a todos os visitantes que transitam pela
região.
Por isso, acredita-se que o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado
(PMMAeC) de PALMITAL (SP) seja uma ótima ferramenta de gestão para auxiliar o município em relação ao
desenvolvimento sustentável, com respeito às áreas de conservação e com incentivo à recuperação dos ecossistemas
degradados e com capacidade de adaptação.
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2. METODOLOGIA
Este trabalho foi realizado a partir de pesquisa realizada em bases oficiais existentes e referências
bibliográficas sobre vegetação nativa (Mata Atlântica e Cerrado) para compor o diagnóstico da caracterização ambiental
da região de Palmital (SP), ressaltando que este plano não visa a quantificação e qualificação in loco dos fragmentos de
vegetação nativa existentes de vegetação nativa no referido município.
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3. LIMITES DA MATA ATLÂNTICA
O Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica, elaborado pela Fundação SOS Mata Atlântica e o
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), utiliza como referência para o mapeamento das formações naturais e
monitoramento do desflorestamento o Mapa da Área de Aplicação da Lei da Mata Atlântica, conforme Lei Federal nº
11.428/2006, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.660/2008.
A referida Lei Federal remeteu ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a elaboração do Mapa,
delimitando as formações florestais e ecossistemas associados passíveis de aplicação da Lei.
É importante também ressaltar a informação da Nota Explicativa: “A escala adotada para elaboração do mapa
(1:5.000.000) apresenta um nível de agregação onde pequenas manchas de uma determinada tipologia foram
incorporadas em outras tipologias, o que não caracteriza sua inexistência”.
No Atlas, são mantidas as formações florestais da Mata Atlântica identificadas na escala 1:50.000 na imagem
de satélite, mesmo que estejam fora do limite da Lei no mapa do IBGE por conta de deslocamento ou generalização
decorrente da escala 1:5.000.000.
Área de abrangência do Atlas, conforme Lei Federal nº 11.428/2006
Fonte: SOS Mata Atlântica, INPE, 2017.
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Estado de São Paulo com decrementos 2016-2017 ressaltados
Fonte: SOS Mata Atlântica, INPE, 2017.
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4. DIAGNÓSTICO
4.1. Localização
O município de Palmital (SP) está localizado na latitude de 22° 47' 20" S e longitude 50° 13' 04" O, se
posicionando a uma altitude de 508 metros acima do nível do mar, limitando-se:
Ao Norte: Platina;
A Leste: Ibirarema;
Ao Sul: Rio Paranapanema, Andirá (PR);
A Oeste: Cândido Mota.
Em relação à organização espacial de acordo com fatores socioeconômicos, PALMITAL (SP) está localizado na
Região de Governo de Assis e Região Administrativa de Marília (Seade, 2021).
4.2. RA de Marília (SP)
Fonte: DataGEO, 2021.
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4.3. RG de Assis (SP)
,
Fonte: DataGEO, 2021.
4.4. Município de PALMITAL (SP)
Fonte: DataGEO, 2021
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4.5. Indicadores de território e população de PALMITAL (SP)
Fonte: Seade, 2021.
4.6. Classificação de Köeppen do Estado de São Paulo
Fonte: SMA-ABC, 2021.
No caso de Palmital (SP), o clima é classificado como Am, ou seja, clima tropical de monção. A queda anual de
precipitação é igual ou superior a Af, contudo a maior parte da precipitação cai ao 7º a 9º mês mais quente do ano.
Durante a estação seca, há pouca ocorrência de precipitação.
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4.7. Hidrografia
Fonte: CBH-MP, 2021.
Fonte: DataGEO, 2021.
O Município de Palmital (SP) está inserido na Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema. É cortado por diversos
rios e ribeirões, sendo os principais: o ribeirão Pau D´Alho e rio do Pari, que desaguam no rio Paranapanema.
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4.8. Geomorfologia
Fonte: DataGEO, 2021.
A caracterização do terreno da UGRHI Paranapanema é abordada a partir das unidades geomorfológicas,
subdivididas em três níveis hierárquicos, e suas respectivas características dominantes (geológicas, pedológicas,
altimétricas e de declividade). Cabe registrar que o detalhamento das unidades geológicas será apresentado no contexto
das águas subterrâneas, ou seja, da hidrogeologia. Inicialmente, cabe destacar que a UGRHI está inserida em duas
províncias geológicas estruturais definidas por Almeida et al. (1977), que são a Mantiqueira e a Paraná.
A Província Mantiqueira é uma unidade de rochas antigas, com idade superior a 542 milhões de anos. Na UGRHI,
ocupa 7% da área e está restrita às cabeceiras dos rios Iapó, Cinzas, Itararé, Taquari, Apiaí-Iguaçu, Turvo e Pinhal, que
pertencem às unidades de gestão estadual Piraponema, Tibagi e Alto Paranapanema. Nesta província ocorrem as maiores
altitudes e relevo mais movimentado – fatores associados com as rochas ígneas e metamórficas dominantes. As
principais unidades que a compõem são os metassedimentos do Supergrupo Açungui e Grupo Castro, além de intrusivas
graníticas representadas na área pelos batólitos de Três Córregos e Cunhaporanga.
A Província Paraná corresponde à Bacia Sedimentar do Paraná e ocupa 93% da superfície da UGRHI.
Caracteriza-se, de forma geral, por apresentar rochas mais jovens, com idades compreendidas entre 460 e 65 milhões
de anos. Inclui sedimentos de origens variadas dos grupos Ivaí, Paraná, Itararé, Guatá, Passa Dois, São Bento, Bauru e
Caiuá, que se somam às rochas vulcânicas básicas da Formação Serra Geral (pertencente ao Grupo São Bento),
representadas por diques de diabásio e derrames basálticos. Os valores máximos de espessura desse conjunto se situam
em torno de 7.000 m no centro geométrico da bacia sedimentar (Milani et al., 2007)
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4.9. Geologia
Fonte: DataGEO, 2021.
A geologia regional da bacia do rio Paranapanema é composta por um conjunto diversificado de rochas, variando
litologicamente de sedimentos recentes a sequências paleozóicas. Pertencente à Bacia do Paraná, sua história geológica
se organiza por eventos tectônicos, subsidências e sedimentações. De acordo com Silva et al. (2003), a bacia do rio
Paraná compreende três áreas de sedimentação independente, separadas por profundas discordâncias. Esses autores
destacam tais áreas, como o a Bacia Paraná, a Bacia Serra Geral, compreendendo os derrames basálticos da Formação
Serra Geral e bancos de arenitos eólicos da Formação Botucatu e a bacia intracratônica de arenitos, a Bacia Bauru.
A formação da bacia do Paraná tem sua origem na dinâmica de estabilização da Placa Sul Americana, que
permitiu a evolução de três grandes bacias intracratônicas (bacias Amazonas, Parnaíba e do Paraná), que acumularam
sedimentos marinhos e continentais, desde os últimos ao longo do Fanerozóico. Os processos de subsidências ocorridos
no tempo, na bacia, pelo acúmulo de sedimentos, são superiores a 5.000 metros (SCHOBBENHAUS et al., 1984).
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4.10. Pedologia
Fonte: DataGEO, 2021.
A região do Vale do Paranapanema onde está localizada o município de Palmital (SP), possui 26 unidades simples
de mapeamento de solo e 12 associações. As unidades e associações mais representativas são: Lea 2 (10,99%); LVa 2 +
Lea 2 (8,57%); PVe 2 + Ped 1 + LEd 1 (8,21%); TRe 2 (7,20%); LEd 2 (6,32%); LRd 1 (6,18%); Lre 1 (5,93%). Pode se dividir
a região em três grandes tipos de solo (PLANO DE MANEJO DA FLORESTA ESTADUAL DE ASSIS):
Terras roxas ao longo do rio Paranapanema, nas menores altitudes dentro da bacia, altamente férteis,
originalmente ocupadas por Floresta Estacional Semidecidual e hoje quase totalmente ocupadas por agricultura;
Terras arenosas e ácidas das altitudes intermediárias, originalmente cobertas pelo cerrado (onde se localiza
a Floresta Estadual de Assis), geralmente ocupadas por pastagens e agora sendo também utilizadas para cultivo de canade-açúcar e soja;
Terras mistas da região de Marília, em altitude elevada e relevo acidentado, férteis, mas altamente suscetíveis
à erosão, anteriormente ocupadas por floresta estacional semidecidual sendo ocupadas com cafeicultura e pastagens.
De acordo com o Mapa Pedológico do Estado de São Paulo (OLIVEIRA, 1999 apud DEMARCHI, 2011), o município
apresenta três tipos de solo: Latossolos Vermelhos (LV-1), Nitossolos Vermelhos (NV-1) e Argissolos Vermelho-Amarelos
(PVA-2). É banhado pelo Rio Pardo, em sua porção Sul, e pelo Rio Turvo, na porção Norte e Oeste, ambos afluentes do Rio
Paranapanema, além de inúmeros córregos. O município faz parte da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos
do Médio Paranapanema – UGRHI-17 (SÃO PAULO, 1996 apud DEMARCHI, 2011).
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4.11. Vegetação e uso do solo
Fonte: DataGEO, 2021.
Fonte: DataGEO, 2021.
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Fonte: SIMA-SP, 2008
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Consequências socioambientais da transformação da paisagem
USO DA TERRA TRANSFORMAÇÃO CONSEQUÊNCIAS AMBIENTAIS
Agropecuário –
reflorestamento com
eucalipto e pinus
Reflorestamento com
espécies comerciais
exóticas
Substituição de espécies nativas, se vegetação mais
nova e a suscetibilidade à erosão é maior
Agropecuário – pastagem
Campo antrópico e
pastagem
Campos antrópicos e pastagens: suscetibilidade a
processos erosivos em áreas de relevo mais
movimentado e os solos expostos
Agropecuário – culturas Culturas perenes e
temporárias, chácaras
Maior perda de fertilidade do solo e erosão nas
temporárias devido ao manejo, além da possibilidade
de poluição de drenagens pelo uso excessivo de
fertilizantes e pesticidas
Uso urbano – área
urbanizada
Ocupação consolidada
Alagamento, inundação (impermeabilização
favorecendo o escoamento superficial e
concentração das águas, estrangulando alguns
sistemas de drenagem), saneamento (pontual)
Em consolidação (parcelada)
Erosão (fase de implantação do loteamento com
grande exposição do solo), implantação parcial de
infraestrutura (drenagem e pavimentação),
concentração e lançamento de águas da chuva e
servidas, favorecendo o aparecimento de boçorocas,
assoreamento das drenagens por resíduos urbanos
(lixo, entulho, etc.), inundação, e problemas de
saneamento (mais amplo)
Início ocupação
(loteamentos projetados)
Parcelada: problemas semelhantes aos anteriores,
porém mais intensos
Comunidades
Nas áreas de encostas, lançamento de lixo e de
águas servidas causa instabilidade, podendo
desencadear escorregamentos; e nas baixadas,
poluição dos córregos, assoreamento e inundação
Loteamentos clandestinos Os loteamentos clandestinos podem ocorrer na área
urbana em consolidação ou na parcelada. Os
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problemas resultantes dependem dos setores em
que tais loteamentos se instalam, destacando-se as
áreas de risco e ocupação de APPs
Indústrias Na fase de funcionamento, poluição de diferentes
formas (ar, solo, hídrica, atmosférica)
Infraestrutura
(disposição resíduos)
Quando executados sem critérios e em desacordo
com as normas específicas, podem gerar
degradação do solo e da água, erosão,
escorregamento, saúde (condições sanitárias)
Área urbanizada
Infraestrutura – oleodutos Escorregamentos, vazamento com contaminação do
solo e da água
Infraestrutura –
linhas de transmissão
Escorregamento, erosão
Infraestrutura – sistema
viário
A maioria dos processos do meio físico
Infraestrutura aeroporto Recalque, erosão
Infraestrutura –
estação de tratamento
Assoreamento e contaminação
Uso múltiplo da água Reservatório Inundação de áreas de matas
Conservação e
preservação ambiental
Preservação da
biodiversidade Proteção e conservação ambiental
Mineração
Extração de areia, tufa,
argila, cascalho e brita,
pátio de operações
Devastação tanto local como em áreas adjacentes,
expondo os solos a processos erosivos;
assoreamento dos cursos d'água; poluição química
das águas, poluição atmosférica, sonora e dos solos,
e rebaixamento do lençol freático
Fonte: PALMITAL, 2021.
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5. GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
As atribuições de gestão ambiental municipal estão ligadas mais diretamente à Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais, no âmbito da qual foram e estão sendo desenvolvidos importantes planos
e programas municipais, como os seguintes Planos Municipais:
Arborização Urbana;
Contingência – Proteção e Defesa Civil;
Educação Ambiental;
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
Mata Atlântica e Cerrado;
Saneamento Básico;
A Secretaria possui quadro e orçamento próprios. Os servidores municipais da secretaria são: Secretário
Municipal (01), Consultor (01), Diretor de Meio Ambiente (01), Diretor de Estradas Rurais (01), Engenheiro Agrônomo (01)
e Estagiário (01).
O Município possui, ainda, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) de caráter consultivo,
deliberativo e de composição paritária – formado por representantes do poder público e da sociedade civil.
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6. OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PMMAeC
De acordo com a análise do diagnóstico e as oficinas realizadas, foram definidos os seguintes objetivos
específicos para o PMMAeC de PALMITAL (SP):
1. Ampliar a conectividade entre os remanescentes de vegetação nativa, principalmente através da
restauração de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais;
2. Estimular a produção de baixo impacto em pequenas propriedades rurais, principalmente por meio de
técnica de agroecologia;
3. Ampliar a arborização urbana;
4. Tornar o PMMAeC um instrumento de subsídio para o planejamento urbano do município;
5. Proteger e recuperar os recursos hídricos urbanos, incluindo áreas de preservação permanente de
nascentes e cursos d'agua, além das várzeas dos rios Novo, Pau D´Alho e Paranapanema;
6. Interagir com os municípios vizinhos e em âmbito regional para a implantação de corredores ecológicos;
7. Fomentar o turismo sustentável;
8. Fortalecer a gestão ambiental municipal, incluindo o CONDEMA e os fundos municipais;
9. Sensibilizar a sociedade quanto à importância da Mata Atlântica e do Cerrado.
Foram ainda, elencados os seguintes critérios para indicação das áreas de conservação da biodiversidade:
áreas com remanescentes de vegetação que abriguem espécies endêmicas da Mata Atlântica, da região
ou do município, raras ou ameaçadas de extinção;
áreas de vegetação nativa bem conservada;
áreas relevantes para a prevenção de riscos (erosões, deslizamentos e inundações) compreendendo áreas
de serra e da costa;
áreas de beleza cênica;
áreas de mananciais de abastecimento público;
áreas que possam funcionar como corredores ecológicos, ampliando a conectividade entre os
remanescentes;
áreas de preservação permanente;
áreas de reserva legal;
áreas com potencial para o extrativismo sustentável;
áreas com potencial para o turismo sustentável;
áreas que possuam matrizes de boa qualidade, para coleta de sementes de espécies nativas;
áreas favoráveis à implantação de unidades de conservação municipais ou particulares;
áreas favoráveis à implantação de corredores ou mosaico(s) de unidades de conservação;
áreas nas zonas de amortecimento de unidades de conservação; e
áreas com presença de comunidades tradicionais.
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7. ÁREAS RELEVANTES PARA CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA E DO CERRADO EM
PALMITAL (SP)
Com base em estudos desenvolvidos no município, foram identificadas algumas regiões de relevância para a
conservação e recuperação da Mata Atlântica e do Cerrado. Sugere-se a formação de um corredor que conecte os
fragmentos florestais mais significativos existentes no município para a conservação da biodiversidade.
7.1. Estratégias e ações para preservação da mata atlântica e cerrado
Além disso, em uma escala regional, o corredor tem função de conexão entre importantes remanescentes de
vegetação que estão localizados nos municípios vizinhos. Nesse sentido, foram elencadas as seguintes estratégias e
ações para a conservação e recuperação da Mata Atlântica, do Cerrado e das matas ciliares do município de PALMITAL.
Estratégia 1 – Estruturar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA)
Ação Metas
1. Realização de reuniões com outros conselhos municipais que sejam
responsáveis por outros planos
Reuniões semestrais com conselhos municipais de planejamento
e agricultura
2. Atualização e capacitação do CONDEMA Realização de palestras e capacitações semestrais
3. Criação de canais de comunicação entre o CONDEMA e os órgãos de
fiscalização e proteção (CETESB, MP, Polícia Ambiental, Prefeitura) Criação de grupo de e-mails e WhatsApp
Estratégia 2 – Assegurar os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA)
Ação Metas
1. Formalização da conversão de TACs e multas (aplicados no município)
em recursos para o FMMA
Instituição de acordo formal e expresso entre prefeitura e MP,
CETESB e Polícia Ambiental
Estratégia 3 – Envolver a população para conservação e restauração das APPs
Ação Metas
1. Realização de atividades para conscientização da importância das
APPs junto as associações de bairro, paróquias, ONGs etc. Realização de palestras e capacitações semestrais
Estratégia 4 – Articular via comitê de bacia para formação de corredores regionais
Ação Metas
1. Participação nas reuniões do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio
Paranapanema para instituição dos corredores ecológicos nos rios
Pardo e Turvo
Promover a recuperação florestal regional dos rios
intermunicipais
Estratégia 5 – Implementar a obrigatoriedade de que as áreas averbadas como áreas verdes nos loteamentos urbanos sejam
recobertas com vegetação predominantemente nativa e sem impermeabilização
Ação Metas
1. Elaborar proposta de lei municipal e aprovar Legislação criada e aprovada
Estratégia 6 – Criar e implementar Parques Naturais Municipais
Ação Metas
1. Elaboração de estudos e decreto de criação dos Parques Legislação criada e aprovada
Estratégia 7 – Revisar e atualizar o Plano de Arborização Urbana
Ação Metas
1. Elaboração de novo Plano de Arborização Urbana Revisar o plano atual
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
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1. Implantação de medidas de erradicação e controle de espécies
exóticas invasoras, em especial, Leucena, Fícus, Oiti Diminuir gradativamente até a erradicação dessas espécies
1. Proibição do uso de espécies exóticas invasoras em recomposição de
vegetação de APPs
Definir protocolos específicos para a prevenção, controle e
erradicação de EEI
Estratégia 8 – Delimitar e recuperar as APPs urbanas
Ação Metas
1. Criação do cadastro ambiental de APPs urbanas (CAPPU)
Decreto de criação instituído;
Criação de banco de dados
2. Direcionamento das compensações prefeitura, CETESB-sare, MPE
para recuperação dessas APPs
Instituição de acordo formal e expresso entre prefeitura e MPE,
CETESB e Polícia Ambiental;
Decreto municipal
Estratégia 9 – Recuperação da cobertura vegetal do município por meio de plantio de mudas
Ação Metas
1. Recuperar as APPs que conectem fragmentos florestais preservados Realizar a conexão dos fragmentos florestais
2. Incentivar o plantio de árvores nativas na área urbana
Produção e distribuição gratuita de mudas nativas indicadas para
a arborização urbana. Em projetos de arborização de praças e
áreas verdes, no mínimo 70% das espécies indicadas deverão
pertencer aos biomas cerrado e mata atlântica
3. Incentivar a restauração florestal e intermediar a oferta de mudas
nativas para a realização da restauração florestal das áreas
prioritárias, por meio da readequação dos imóveis rurais à legislação
ambiental CAR/PRA
50 % das propriedades rurais nas áreas prioritárias em
processo de adequação ambiental
4. Fomentar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural
(RPPN) na área do município
Estimular a criação e gestão das mesmas baseadas na legislação
já existente
Estratégia 10 – Implementar Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no Município
Ação Metas
1. Articular com SAAE e criar Decreto Municipal regulamentando o PSA
Instituição de acordo formal e expresso entre Prefeitura, MPE,
SAAE;
Decreto Municipal
2. Buscar recursos com encaminhamento de projetos ao Fehidro, ANA e
outros órgãos relacionados No mínimo um projeto aprovado com recursos para o PSA
Estratégia 11 – Incentivar, através da conversão de TCRAs/TACs, a recuperação de APPs e RLs nas propriedades rurais
Ação Metas
1. Interlocução com proprietários rurais para promover banco de áreas
para recuperação
Banco de áreas disponibilizado para as áreas prioritárias
2. Indicação de áreas prioritárias para compensações da CETESB e MPE
SARE
Propriedades cadastradas no banco de áreas disponíveis para as
compensações
3. Execução dos TCRAs da Prefeitura para APPs públicas e pequenas
propriedades particulares
100 % dos TCRAs da Prefeitura direcionados às APPs e
propriedades das áreas prioritárias
Estratégia 12 – Fomentar a implementação de SAFs através da divulgação e capacitação
Ação Metas
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
23
1. Articular com CDRS, APTA, Secretaria de Agricultura e Universidades
para promoção de eventos de divulgação e capacitação para
implantação de SAF, produção de orgânicos, de adubo orgânico,
utilização de técnicas de bioengenharia para controle de erosão
Realização de palestras e capacitações semestrais
Estratégia 13 – Fomentar a educação ambiental de modo a destacar a importância dos remanescentes de mata nativa e das APPs
e matas ciliares
Ação Metas
1. Articular com o Centro de Educação Ambiental a realização de
atividades de EA Realização de palestras e capacitações semestrais
2. Articular com Secretaria de Educação e Universidades para
promoção de atividades de EA direcionadas para destacar a importância
dos remanescentes de vegetação nativa e APPs e matas ciliares
Realização de palestras e capacitações semestrais
3. Envolver grupos de pescadores, ciclistas, praticantes de esportes de
aventura, escoteiros etc. para promoção de atividades de educação
ambiental
Realização de palestras e capacitações semestrais
Estratégia 15 – Atualizar as informações ambientais no município
Ação Metas
1. Monitorar os fragmentos remanescentes do município Identificar as possíveis degradações e enriquecimentos nos
fragmentos prioritários
2. Confecção e atualização de dados cartográficos
Manter atualizadas as imagens aéreas georreferenciadas do
município de PALMITAL para os trabalhos de planejamento
ambiental
3. Indicar áreas potenciais e prioritárias de proteção Atualização do mapeamento das APPs e áreas verdes urbanas
Estratégia 16 – Minimizar os impactos dos resíduos sólidos nos remanescentes florestais
Ação Metas
1. Incentivar o município a estabelecer a coleta seletiva de resíduos
sólidos
Ampliar a coleta seletiva em todos os setores da malha urbana e
auxiliar a Associação de Catadores
Estratégia 17 – Preservação da fauna silvestre
Ação Metas
1. Implantação de Centros de Triagem
Realizar parcerias com entidades e/ou construir instalações,
dando suporte de recuperação e reintrodução da fauna nativa dos
biomas, vítimas de ações de fiscalização ou acidentes
Fonte: Palmital, 2021.
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
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24
7.2. Identificação das áreas prioritárias para conservação
De acordo com a classificação utilizada e apresentada no item acima, foram apontadas algumas áreas para
início das ações. Parte das áreas está inserida em áreas públicas e as demais áreas em domínio particular. Deverão ser
feitos projetos específicos para cada uma das áreas em domínio particular, a fim de obter a adesão dos proprietários.
As áreas apontadas como Área de Preservação Permanente têm maior prioridade que as demais.
Áreas Prioritárias para Conservação de Mata Atlântica e de Cerrado
Área Prioridade Justificativa
Área de preservação
permanente (matas ciliares) Extremamente Alta Recuperação das matas ciliares, garantindo a preservação da água e da
biodiversidade
Áreas verdes urbanas Muito Alta Proteção e conservação da qualidade ambiental, da biodiversidade, além da
melhoria da qualidade de vida da população
Fragmentos do município de
menor relevância Muito Alta Proteção e conservação da qualidade ambiental, da biodiversidade, além da
melhoria da qualidade de vida da população
Fonte: Palmital, 2021.
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
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25
8. CRONOGRAMA DE AÇÕES DO PMMAeC DE PALMITAL (SP)
ANOS 2021 2022
MESES 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
Realização de
reuniões com
outros conselhos
municipais que
sejam
responsáveis por
outros planos
Atualização e
capacitação do
CONDEMA
Criação de
canais de
comunicação
entre o CONDEMA
e os órgãos de
fiscalização e
proteção
(CETESB, MP,
Polícia
Ambiental,
Prefeitura)
Formalização da
conversão de
TACs e multas
(aplicados no
município) em
recursos para o
FMMA
Realização de
atividades para
conscientização
da importância
das APPs junto
as associações
de bairro,
paróquias, ONGs
etc
Participação nas
reuniões do
Comitê da Bacia
Hidrográfica do
Médio
Paranapanema
para instituição
dos corredores
ecológicos nos
rios Pau D´Alho,
Pary Veado e
Paranapanema
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
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Elaborar
proposta de lei
municipal e
aprovar
Elaboração de
estudos e
decreto de
criação dos
Parques
Construção de
Viveiro de Mudas
Municipal
Implantação de
medidas de
erradicação e
controle de
espécies
exóticas
invasoras
Proibição do uso
de espécies
exóticas
invasoras em
recomposição de
vegetação de
APPs
Criação do
cadastro
ambiental de
APPs urbanas
(CAPPU)
Direcionamento
das
compensações
prefeitura,
CETESB-sare,
MPE para
recuperação
dessas APPs
Recuperar as
APPs que
conectem
fragmentos
florestais
preservados
Incentivar o
plantio de
árvores nativas
na área urbana
Incentivar a
restauração
florestal e
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
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27
intermediar a
oferta de mudas
nativas para a
realização da
restauração
florestal das
áreas
prioritárias, por
meio da
readequação dos
imóveis rurais à
legislação
ambiental
CAR/PRA
Fomentar a
criação de
Reservas
Particulares do
Patrimônio
Natural (RPPN)
na área do
município
Articular com
SAAE e criar
Decreto
Municipal
regulamentando
o PSA
Buscar recursos
com
encaminhamento
de projetos ao
Fehidro, ANA e
outros órgãos
relacionados
Articular com
CDRS, APTA,
Secretaria de
Agricultura e
Universidades
para promoção
de eventos de
divulgação e
capacitação para
implantação de
SAF, produção de
orgânicos, de
adubo orgânico,
utilização de
técnicas de
bioengenharia
para controle de
erosão
Articular com o
Centro de
Educação
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
28
Ambiental a
realização de
atividades de EA
Articular com
Secretaria de
Educação e
Universidades
para promoção
de atividades de
EA direcionadas
para destacar a
importância dos
remanescentes
de vegetação
nativa e APPs e
matas ciliares
Envolver grupos
de pescadores,
ciclistas,
praticantes de
esportes de
aventura,
escoteiros etc.
para promoção
de atividades de
educação
ambiental
Monitorar os
fragmentos
remanescentes
do município
Confecção e
atualização de
dados
cartográficos
Indicar áreas
potenciais e
prioritárias de
proteção
Incentivar o
município a
estabelecer a
coleta seletiva de
resíduos sólidos
Implantação de
Centros de
Triagem
Fonte: Palmital, 2021.
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
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Espera-se que as ações propostas neste Plano Municipal de Mata Atlântica e Cerrado (PMMAeC) para o
município de PALMITAL (SP) alcance sua implementação, assegurando a proteção desses biomas, por meio, sobretudo,
da conservação dos fragmentos de vegetação nativa e recuperação das áreas com degradação.
Município de PALMITAL (SP), 12 de julho de 2021.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
Prefeito
GABRIEL MESSIAS GUEDES MARCUSSO
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais
Adm. ALLAN OLIVEIRA TÁCITO
Especialista em Gestão Ambiental
CRA-SP 148.327 | IBAMA-CTF 5672771
TÁCITO CONSULTORIA AMBIENTAL E TURÍSTICA
CRA-SP 023.016 | CTF IBAMA 7377813
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALMEIDA, D.S. 2013. Recuperação ambiental da Mata Atlântica. Ilhéus: Editus. 130p. 3. ed.
CEPAGRI METEREOLOGIA. Clima dos Municípios Paulista. Disponível em: <http://www.cpa.unicamp.br/outrasinformacoes/clima_muni_624.html>. Acesso em: 10 Set 2017.
DATAGEO. 2017. Disponível em: <http://datageo.ambiente.sp.gov.br>. Acesso em: Ago 2017.
IBF. Por que preservar a Mata Atlântica? 2014. Disponível em: <https://www.ibflorestas.org.br/blog/por-quepreservar-a-mata-atlantica/?keyword=importancia%20mata%20atlantica&creative=39952173956&gclid=CjwKCAjwjo
zPBRAqEiwA6xTOYJpgSHNQTVq6HPNtjxAPVkfMJe-omHrF7q12u2idvdFewkfwZVzCJhoCUiAQAvD_BwE>. Acesso em: 18 Ago
2017.
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Sistema Fitogeográfico. Manuais técnicos em geociências. Rio de
Janeiro, RJ: IBGE, 2012.
KÖPPEN, W.; GEIGER, R. Klimate der Erde. Justus Perthes. 1928. Disponível em:
<http://www.redalyc.org/html/908/90866422/>. Acesso em: 20 Ago 2017.
KRONKA, F.J.N.; MATSUKUMA, C.K.; NALON, M.A.; DEL CALI, I.H.; ROSSI, M.; MATTOS, I.F.A. Inventário florestal do Estado de
São Paulo. São Paulo: Instituto Florestal, 1993. 199 p.
MAPA FLORESTAL DE PALMITAL. Disponível em: <http://www.fapesp.br/biota/>. Acesso em: 02 Out 2017.
MILANI, E. J.; MELO, J. H. G., SOUZA, P. A.; FERNANDES, L. A. e FRANÇA, A. B. (2007) Bacia do Paraná. In: Cartas
Estratigráficas. Boletim de Geociências da Petrobras, Rio de Janeiro, v. 15, n. 2, p. 265-287. 2007.
MMA. Mata Atlântica. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/biomas/mata-atlantica>. Acesso em: 15 Ago 2017.
PLANO DE MANEJO ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ASSIS. Disponível em:
<http://iflorestal.sp.gov.br/institutoflorestal/files/2013/03/Plano_de_Manejo_EEc_Assis.pdf>. Acesso em: 10 Set 2017.
PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO DE BAURU. Disponível em:
<http://www.bauru.sp.gov.br/arquivos2/arquivos_site/sec_meioambiente/plano_mata_atlantica.pdf>. Acesso em: 10
Set 2017.
PLANOS MUNICIPAIS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. Disponível em:
<http://www.pmma.etc.br>. Acesso em: 18 Ago 2017.
SCHOBBENHAUS C., CAMPOS D.A., DERZE G.R., ASMUS H.E. 1984. Mapa Geológico do Brasil e da Área Oceânica
Adjacente. Ministério das Minas e Energia/DNPM, Brasília, Brasil.
SEADE, 2017. Portal de Estatísticas do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.seade.gov.br/>. Acesso em:
10 Set 2017.
SILVA Jr., M.C. & SANTOS, D.C. 2005. 100 árvores do Cerrado – guia de campo. Rede de Sementes do Cerrado, São
Paulo.
VELOSO, H.P.; Filho, A.L.R.R.; Lima, J.C.A. Classificação da vegetação brasileira, adaptada a um sistema universal.
Fundação IBGE, Departamento de Recursos Naturais e Estudos Ambientais, 1991, Rio de Janeiro. 123 p.
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MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
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ANEXOS
ANEXO 1 – Lista de espécies vegetais registradas no Município de PALMITAL (SP)
Nome Popular Nome Científico Família Tamanho Origem
Alecrim-de-Campinas Holocalyx balansae Micheli Fabaceae 15 a 25m Nativa
Cereja-do-Rio-Grande Eugenia involucrata DC. Myrtaceae 5 a 8m Nativa
Chuva-de-ouro Cassia ferruginea (W. Sehrad.) Sehrad. Fabaceae 8 a 15m Nativa
Escova-de-garrafa Callistemon viminalis (Sol. Ex Gaertn.) Myrtaceae 5 a 7m Exótica
Falso-barbatimão Cassia leptophylla Caesalpinoideae 8 a 10m Nativa
Ipê-branco Tabebuia roseoalba (Ridl.) Bignoniaceae 7 a 16m Nativa
Magnólia-amarela Michelia champaca L. Magnoliaceae 7 a 10m Exótica
Oiti Licania tomentosa Chrysobalanaceae 9 a 12m Exótica
Pata-de-vaca Bauhinia rufa Caesalpinoideae Nativa
Quaresmeira Tibouchina granulosa Cogn. Melastomataceae 8 a 12m Nativa
Quereutéria Koelreuteria bipinnata Franch. Sapindaceae 12m Exótica
Uvaia Eugenia pyriformis Myrtaceae 6 a 13m Nativa
Aldrago Pterocarpus violaceus Fabaceae 8 a 14m Nativa
Aleluia Senna multijuga Caesalpinoideae 6 a 10m Nativa
Calicarpa Callicarpa reevesii Lamiaceae 6 a 8m Exótica
Canafístula Peltophorum dubium (Spreng.) Taub. Fabaceae 15 a 25m Nativa
Caroba Jacaranda cuspidifolia Mart. Bignoniaceae 5 a 10m Nativa
Cássia-do-nordeste Senna spectabilis Caesalpinioideae 5 a 10m Nativa
Espatódea Spathodea nilotica Seem Bignoniaceae 15 a 20m Exótica
Ipê-amarelo Handroanthus chrysotrichus (Mart. Ex DC.) Bignoniaceae 4 a 10m Nativa
Ipê-rosa-anão Handroanthus heptaphyllus (Vell.) Bignoniaceae 10 a 20m Nativa
Ipê-roxo Handroanthus impetiginosus (Mart Ex DC.) Bignoniaceae 8 a 10m Nativa
Ipê-da-flor-verde Cybistax antisyphilitica (Mart.) Mart. Bignoniaceae 4 a 20m Nativa
Pau-de-rosas Physocalymma scaberrimum Lythraceae 5 a 10m Nativa
Pau-ferro Libidibia ferrea (Mart. Ex Tul.) Fabaceae 12m Exótica
Sapucaia Lecythis pisonis Lecythidaceae 20 a 30m Nativa
Sibipiruna Caesalpinia peltophoroides Fabaceae 10m Exótica
Sombreiro Clitoria fairchildiana R.A.Howard Fabaceae 6 a 10m Nativa
Tipuana Tipuana tipu Fabaceae 9 a 12m Exótica
Fonte: Palmital, 2021.
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
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ANEXO 2 – Legislação Ambiental relacionada ao PMMAeC
Legislação federal
NORMA EMENTA TEMA
Constituição Federal 1988 Constituição Federal Geral
Lei Federal nº 6.938/1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, e dá outras
providências
Política Nacional de Meio Ambiente
Lei Federal nº 12.187/2009 Institui a Política Nacional sobre Mudança do
Clima – PNMC, e dá outras providências Mudanças Climáticas
Decreto Federal nº 7.390/2010
Regulamenta os artigos 6º, 11 e 12 da Lei
12.187/2009, que institui a Política Nacional
sobre Mudança do Clima – PNMC, e dá outras
providências
Mudanças Climáticas
Lei Federal nº 9.433/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos,
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos
Recursos Hídricos
Lei Federal nº 10.257/2001
Regulamenta os artigos 182 e 183 da
Constituição Federal, e estabelece diretrizes
gerais da política urbana e dá outras
providências – ESTATUTO DAS CIDADES
Política Urbana
Lei Federal nº 12.651/2012 Dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa –
NOVO CÓDIGO FLORESTAL Lei Florestal
Lei Federal nº 12.727/2012 Altera a Lei 12.651/2012 Lei Florestal
Decreto Federal nº 2.519/1998 Promulga a Convenção sobre a Diversidade
Biológica Diversidade Biológica
Decreto Federal nº 4.703/2003
Dispõe sobre o Programa Nacional da
Diversidade Biológica – PRONABIO e a Comissão
Nacional da Biodiversidade, e dá outras
providências
Diversidade Biológica
Decreto Federal nº 4.339/2002
Institui princípios e diretrizes para a
implementação da Política Nacional da
Biodiversidade
Biodiversidade
Lei Federal nº 11.428/2006
Dispõe sobre a utilização e proteção da
vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá
outras providências – LEI DA MATA ATLÂNTICA
Mata Atlântica
Decreto Federal nº 6.660/2008 Regulamenta dispositivos da Lei 11.428/2006 Mata Atlântica
Decreto Federal nº 7.830/2012
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental
Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece
normas de caráter geral aos Programas de
Regularização Ambiental, de que trata a Lei
12.651/2012, e dá outras providências
Cadastro Ambiental Rural
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
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Decreto Federal nº 8.235/2014
Estabelece normas gerais complementares aos
Programas de Regularização Ambiental dos
Estados e do Distrito Federal, de que trata o
Decreto 7.830/2012, institui o Programa Mais
Ambiente Brasil, e dá outras providências
Regularização Ambiental
Decreto Federal nº 7.029/2009
Institui o Programa Federal de Apoio à
Regularização Ambiental de Imóveis Rurais,
denominado "Programa Mais Ambiente"
Regularização Ambiental
Lei Complementar Federal nº 140/2011
Regulamenta o artigo 23 da Constituição
Federal (cooperação entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios e competência
comum relativas à proteção do meio ambiente)
Competência comum - Entes Federativos
Lei Federal nº 9.985/2000
Institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e dá outras
providências – SNUC
Áreas Protegidas
Decreto Federal nº 4.340/2002
Regulamenta artigos da Lei 9.985/2000, que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras
providências
Áreas Protegidas
Decreto Federal nº 5.758/2006
Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas
Protegidas – PNAP, seus princípios, diretrizes,
objetivos e estratégias, e dá outras
providências
Áreas Protegidas
Decreto Federal nº 5.092/2004
Define regras para identificação de áreas
prioritárias para a conservação, utilização
sustentável e repartição dos benefícios da
biodiversidade, no âmbito das atribuições do
Ministério do Meio Ambiente
Áreas prioritárias para conservação
Lei Federal nº 11.284/2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas
para a produção sustentável; institui, na
estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o
Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo
Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF;
altera as Leis 10.683/2003, 5.868/1972,
9.605/1998, 4.771/1965, 6.938/1981, e
6.015/1973; e dá outras providências – LEI DE
FLORESTAS PÚBLICAS
Concessão - Florestas Públicas
Lei Federal nº 9.795/1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a
Política Nacional de Educação Ambiental e dá
outras providências
Educação Ambiental
Lei Federal nº 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Crimes Ambientais
Decreto Federal nº 6.514/2008 Dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o
Crimes Ambientais
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MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
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processo administrativo federal para apuração
destas infrações, e dá outras providências
Lei Federal nº 11.326/2006
Estabelece as diretrizes para a formulação da
Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais
Agricultura Familiar
Decreto Federal nº 6.698/2008
Declara as águas jurisdicionais marinhas
brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do
Brasil
Águas Marinhas
Decreto Federal nº 6.666/2008
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a
Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais –
INDE, e dá outras providências
Dados Espaciais
Lei Federal nº 9.790/1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público, institui e disciplina o Termo
de Parceria, e dá outras providências
OSCIPs
Decreto Federal nº 3.100/1999
Regulamenta a Lei 9.790/1999, que dispõe
sobre a qualificação de pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, institui e disciplina o Termo de Parceria,
e dá outras providências
OSCIPs
Decreto Federal nº 6.040/2007
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais
Povos e Comunidades Tradicionais
Lei Federal nº 10.650/2003
Dispõe sobre o acesso público aos dados e
informações existentes nos órgãos e entidades
integrantes do SISNAMA
Publicidade das informações
Lei Federal nº 10.711/2003 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e
Mudas e dá outras providências Sementes e Mudas
Fonte: Palmital, 2021.
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
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Outros regulamentos federais
NORMA EMENTA TEMA
Resolução CONAMA nº 003/1996
Define vegetação remanescente de Mata
Atlântica, com vistas à aplicação de Decreto nº
750, de 10 de fevereiro de 1993
Mata Atlântica
Resolução CONAMA nº 10/1993
Estabelece os parâmetros para análise dos
estágios de sucessão da Mata Atlântica. (Altera
a Resolução 04/1985. Complementada pelas
Resoluções 01, 02, 04, 05, 06, 12, 25, 26, 28, 29,
30, 31, 32, 33 e 34 de 1994; 07/1996, 261/1999,
391 e 392/2007. Alterada pela Resolução
11/1993. Convalidada pela Resolução 388/2007)
Mata Atlântica
Resolução CONAMA nº 338/2007
Dispõe sobre a convalidação das resoluções que
definem a vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de
regeneração da Mata Atlântica para fins do
disposto no artigo 4º § 1º da Lei 11.428/2006.
Essa resolução está vigente, pois a resolução
(400/2008) que a revogou, foi revogada pela
407/2009
Mata Atlântica
Resolução CONAMA nº 417/2009
Dispõe sobre parâmetros básicos para definição
de vegetação primária e dos estágios
sucessionais secundários da vegetação de
Restinga na Mata Atlântica. (Complementada
pelas Resoluções nº 437, 438, 439, 440, 441, 442,
443, 444, 445, 446, 447 e 453 de 2012.)
Mata Atlântica
Resolução CONAMA nº 423/2010
Dispõe sobre parâmetros básicos para
identificação e análise da vegetação primária e
dos estágios sucessionais da vegetação
secundária nos Campos de Altitude associados
ou abrangidos pela Mata Atlântica
Mata Atlântica/Campos de Altitude
Resolução CONAMA nº 028/1994
Define vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de
regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar
os procedimentos de licenciamento de
atividades florestais no Estado de Alagoas
Mata Atlântica/AL
Resolução CONAMA nº 005/1994
Define vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de
regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar
os procedimentos de licenciamento de
atividades florestais no Estado da Bahia
Mata Atlântica/BA
Resolução CONAMA nº 025/1994
Define vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de
regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar
os procedimentos de licenciamento de
atividades florestais no Estado do Ceará
Mata Atlântica/CE
Resolução CONAMA nº 029/1994 Define vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de
Mata Atlântica/ES
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
36
regeneração da Mata Atlântica, considerando a
necessidade de definir o corte, a exploração e a
supressão da vegetação secundária no estágio
inicial de regeneração no Estado do Espírito
Santo
Resolução CONAMA nº 392/2007
Define vegetação primária e secundária de
regeneração de Mata Atlântica no de Estado de
Minas Gerais
Mata Atlântica/MG
Resolução CONAMA nº 030/1994
Define vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de
regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar
os procedimentos de licenciamento de
atividades florestais no Estado do Mato Grosso
do Sul
Mata Atlântica/MS
Resolução CONAMA nº 391/2007
Define vegetação primária e secundária de
regeneração de Mata Atlântica no Estado da
Paraíba
Mata Atlântica/PB
Resolução CONAMA nº 031/1994
Define vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de
regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar
os procedimentos de licenciamento de
atividades florestais no Estado de Pernambuco
Mata Atlântica/PE
Resolução CONAMA nº 026/1994
Define vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de
regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar
os procedimentos de licenciamento de
atividades florestais no Estado do Piauí
Mata Atlântica/PI
Resolução CONAMA nº 006/1994
Estabelece definições e parâmetros
mensuráveis para análise de sucessão ecológica
da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro
Mata Atlântica/RJ
Resolução CONAMA nº 032/1994
Define vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de
regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar
os procedimentos de licenciamento de
atividades florestais no Estado do Rio Grande do
Norte
Mata Atlântica/RN
Resolução CONAMA nº 033/1994
Define estágios sucessionais das formações
vegetais que ocorrem na região de Mata
Atlântica no Estado do Rio Grande do Sul, visando
viabilizar critérios, normas e procedimentos
para o manejo, utilização racional e conservação
da vegetação natural
Mata Atlântica/RS
Resolução CONAMA nº 004/1994
Define vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de
regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar
os procedimentos de licenciamento de
atividades florestais no Estado de Santa Catarina
Mata Atlântica/SC
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
37
Resolução CONAMA nº 034/1994
Define vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de
regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar
os procedimentos de licenciamento de
atividades florestais no Estado de Sergipe
Mata Atlântica/SE
Resolução CONAMA nº 001/1994
Define vegetação primária e secundária nos
estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de
regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar
os procedimentos de licenciamento de
exploração da vegetação nativa no Estado de São
Paulo
Mata Atlântica/SP
Resolução CONAMA nº 002/1994
Define formações vegetais primárias e estágios
sucessionais de vegetação secundária, com
finalidade de orientar os procedimentos de
licenciamento de exploração da vegetação nativa
no Estado do Paraná
Mata Atlântica/PR
Resolução CONAMA nº 261/1999
Aprova parâmetro básico para análise dos
estágios sucessivos de vegetação de restinga
para o Estado de Santa Catarina
Restinga/SC
Resolução CONAMA nº 007/1996 Aprova os parâmetros básicos para análise da
vegetação de restingas no Estado de São Paulo Restinga/SP
Resolução CONAMA nº 303/2002 Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de
APPs – Áreas de Preservação Permanentes Área de Preservação Permanente/APP
Resolução CONAMA nº 369/2006
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade
pública, interesse social ou baixo impacto
ambiental, que possibilitam a intervenção ou
supressão de vegetação em Área de
Preservação Permanente
Área de Preservação Permanente/APP
Resolução CONAMA nº 429/2011 Dispõe sobre a metodologia de recuperação das
Áreas de Preservação Permanente – APPs Área de Preservação
Resolução CONAMA nº 302/2002
Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites
de Áreas de Preservação Permanente de
reservatórios artificiais e o regime de uso do
entorno
Reservatórios Artificiais/APP
Resolução CONAMA nº 357/2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água
e diretrizes ambientais para o seu
enquadramento, bem como estabelece as
condições e padrões de lançamento de efluentes,
e dá outras providencias
Recursos Hídricos
Resolução CONAMA nº 396/2008
Dispõe sobre a classificação e diretrizes
ambientais para o enquadramento das águas
subterrâneas e dá outras providências
Recursos Hídricos
Resolução CONAMA nº 397/2008
Altera o inciso II do § 4º e a Tabela X do § 5º,
ambos do art. 34 da Resolução do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA 357/2005,
que dispõe sobre a classificação dos corpos de
Recursos Hídricos
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
38
água e diretrizes ambientais para o seu
enquadramento, bem como estabelece as
condições e padrões de lançamento de efluentes.
(Alterada pela Resolução 410/2009)
Resolução CONABIO nº 04/2006
Dispõe sobre os ecossistemas mais vulneráveis
às mudanças climáticas, ações e medidas para
sua proteção
Mudanças Climáticas
Resolução CONABIO nº 03/2006 Dispõe sobre Metas Nacionais de Biodiversidade
para 2010 Biodiversidade
Portaria MMA nº 09/ 2007
Reconhece áreas prioritárias para a
conservação, utilização sustentável e repartição
de benefícios da biodiversidade brasileira
Áreas prioritárias para conservação
Instrução Normativa ICMBIO nº
05/2008
Dispõe sobre o procedimento administrativo
para a realização de estudos técnicos e consulta
pública para a criação de unidade de
conservação federal
Unidades de Conservação
Instrução Normativa IBAMA nº 62/2005
Estabelece critérios e procedimentos
administrativos referentes ao processo de
criação de Reserva Particular do Patrimônio
Natural – RPPN
RPPN
Resolução CONAMA nº 009/1996
Define “corredor de vegetação entre
remanescentes” como área de trânsito para a
fauna
Corredor Ecológico
Portaria MMA nº 43/2014
Institui o Programa Nacional de Conservação das
Espécies Ameaçadas de Extinção – Pró-Espécies,
com o objetivo de adotar ações de prevenção,
conservação, manejo e gestão, com vistas a
minimizar as ameaças e o risco de extinção de
espécies
Fauna e Flora
Resolução CONABIO nº 05/2009 Dispõe sobre a Estratégia Nacional sobre
Espécies Exóticas Invasoras Fauna e Flora
Portaria MMA nº 443/2014:
Reconhecer como espécies da flora brasileira
ameaçadas de extinção aquelas constantes da
"Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora
Ameaçadas de Extinção" – Lista, conforme Anexo
à presente Portaria, que inclui o grau de risco de
extinção de cada espécie, em observância aos
artigos 6º e 7º, da Portaria 43/2014
Flora
Instrução Normativa MMA nº 03/2003
Reconhece como espécies da fauna brasileira
ameaçadas de extinção, aquelas constantes da
lista anexa à presente Instrução Normativa
Fauna
Instrução Normativa MMA nº 05/2004
Reconhece como espécies da fauna brasileira
ameaçadas de extinção, aquelas constantes da
lista anexa à presente Instrução Normativa
Fauna
Instrução Normativa MMA nº 06/2008 Reconhece Espécies da Flora Ameaçadas de
Extinção Fauna
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
39
Portaria MMA nº 444/2014
Reconhece como espécies da fauna brasileira
ameaçadas de extinção aquelas constantes da
"Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna
Ameaçadas de Extinção" - Lista, conforme Anexo
I da presente Portaria, em observância aos
artigos 6º e 7º, da Portaria 43/2014
Fauna
Resolução CONAMA nº 425/2010
Dispõe sobre critérios para a caracterização de
atividades e empreendimentos agropecuários
sustentáveis do agricultor familiar,
empreendedor rural familiar, e dos povos e
comunidades tradicionais como de interesse
social para fins de produção, intervenção e
recuperação de Áreas de e outras de uso
limitado
Agricultura familiar
Fonte: Palmital, 2021.
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
40
Acordos internacionais
NORMA EMENTA TEMA
Convenção de Washington de 12/10/1940
Convenção para a Proteção da Flora, da
Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos
Países de Améric
Fauna/Flora
Convenção das Nações Unidas sobre a
Conservação da Biodiversidade – 1992
Convenção das Nações Unidas sobre a
Conservação da Biodiversidade – 1992 Biodiversidade
Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre a Mudança do Clima – 1992
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
a Mudança do Clima – 1992 Mudanças Climáticas
Fonte: Palmital, 2021.
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
41
Legislação estadual
NORMA EMENTA TEMA
Constituição do Estado de São Paulo de
1989
Em seu Capítulo IV, refere-se ao Meio
Ambiente, Recursos Naturais e Saneamento,
documento em que é prevista a participação
da sociedade na proteção ambiental e que são
estabelecidas normas reguladoras próprias
de defesa ao meio ambiente
Geral
Lei Estadual nº 7.663/1991
Estabelece normas de orientação à Política
Estadual de Recursos Hídricos bem como ao
Sistema Integrado de Gerenciamento de
Recursos Hídricos
Política Estadual de Recursos Hídricos
Lei Estadual n° 9.509/1997
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação
Política Estadual de Meio Ambiente
Lei Estadual nº 12.780/2007 Institui a Política Estadual de Educação
Ambiental Política Estadual de Educação Ambiental
Lei Estadual nº 13.798/2009
Institui a Política Estadual de Mudanças
Climáticas – PEMC, dispondo sobre as
condições para as adaptações necessárias
aos impactos derivados das mudanças
climáticas, bem como contribuir para reduzir
ou estabilizar a concentração dos gases de
efeito estufa na atmosfera
Política Estadual de Mudanças Climáticas
Portaria DPRN nº 01/1985
Nega, liminarmente, quaisquer pedidos de
supressão de Mata Natural, Cerradão, Cerrado
ou de Vegetação Sucessora nos quais, a
critério da autoridade florestal competente,
esteja caracterizado desmembramento
proveniente de reserva legal de gleba de área
maior, decorrente de atos de transmissão
"intervivos" ou "causamortis”
Cerrado
Resolução Conjunta SMA/IBAMA/SP nº
01/1994
Define vegetação primária e secundária nos
estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de
regeneração de Mata Atlântica
Mata Atlântica
Resolução Conjunta SMA/IBAMA/SP nº
01/1994
Regulamenta o Art. 4º do Decreto nº 750, de 10
de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o corte,
a exploração e a supressão de vegetação
secundária no estágio inicial de regeneração
da Mata Atlântica
Mata Atlântica
Decreto Estadual nº 39.473/1994 Estabelece normas de utilização das várzeas Várzeas
Resolução Conjunta SAA/SMA/SRHSO nº
04/1994
Disciplina a forma e os requisitos para as
autorizações para exploração das áreas de
várzeas no Estado de São Paulo
Várzeas
Decreto Estadual nº 47.094/2002
Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera
da Mata Atlântica no Estado de São Paulo,
incluindo o Conselho de Gestão da Reserva da
Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São
Paulo, e dá providências correlatas
Mata Atlântica
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
42
Resolução Conjunta SMA/SERHS nº
01/2005
Regula o Procedimento para o Licenciamento
Ambiental Integrado às Outorgas de Recursos
Hídricos
Licenciamento Ambiental
Portaria DAEE nº 2.292/2006
Disciplina os usos que independem de outorga
de recursos hídricos superficiais e
subterrâneos no Estado de São Paulo
Licenciamento Ambiental
Resolução SMA nº 49/2006
Institui o SIGMA – Sistema de Gerenciamento
da Mata Atlântica e baixa diretrizes gerais
para o seu pleno funcionamento e manutenção
Mata Atlântica
Resolução SMA nº 54/2007
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e
regularização de empreendimentos
urbanísticos e de saneamento básico
considerados de utilidade pública e de
interesse social
Licenciamento Ambiental
Resolução SMA nº 73/2008
Estabelece os procedimentos para o
licenciamento ambiental das atividades de
manejo de fauna silvestre, nativa e exótica
Licenciamento Ambiental
Resolução SMA nº 44/2008
Define critérios e procedimentos para a
implantação de Sistemas Agroflorestais, em
áreas sujeitas a restrições (Áreas de
Preservação Permanente e Reservas Legais)
Sistemas Agroflorestais
Resolução SMA nº 30/2009
Estabelece orientação para projetos
voluntários de reflorestamento para
compensação de emissões de gases de efeito
estufa
Restauração Florestal
Lei Estadual nº 13.550/2009
Dispõe sobre a conservação, a proteção, a
regeneração e a utilização do Bioma Cerrado
no Estado de São Paulo
Cerrado
Resolução SMA nº 64/2009
Dispõe sobre o detalhamento das fisionomias
da Vegetação de Cerrado e de seus estágios
de regeneração, conforme Lei Estadual n.
13.550, de 02.06.09, para fins de
licenciamento e fiscalização
Cerrado
Resolução SMA nº 27/2010
Estabelece os procedimentos simplificados
para os pedidos de concessão de autorização
para supressão de vegetação nativa
secundária em estágio inicial de regeneração
na área do Bioma Mata Atlântica para
implantação e roças de subsistência, inclusive
em sistema de pousio, para pequenos
produtores rurais e populações tradicionais,
no âmbito CETESB
Produtores rurais e Povos e Comunidades
Tradicionais
Resolução SMA nº 22/2010
Dispõe sobre os novos processos de
licenciamento ambiental em que haja
supressão de vegetação, onde deverá ser
exigido, como condicionante da licença,
métodos adequados de operacionalização e
execução da mesma
Licenciamento Ambiental
Resolução SMA nº 102/2012 Dispõe sobre dispensa de licenciamento
ambiental para as atividades de compostagem Licenciamento Ambiental
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
43
e vermicompostagem em instalações de
pequeno porte, sob condições determinadas
Decisão de Diretoria CETESB nº
287/2013/V/C/I
Dispõe sobre procedimentos para a
autorização de supressão de exemplares
arbóreos nativos isolados
Licenciamento Ambiental
Resolução SMA nº 84/2013 Dispõe sobre a autorização de supressão de
exemplares arbóreos nativos isolados Licenciamento Ambiental
Deliberação CONSEMA Normativa nº
01/2014
Fixa tipologia para o exercício da competência
municipal, no âmbito do licenciamento
ambiental, dos empreendimentos e atividades
de potencial impacto local
Licenciamento Ambiental
Deliberação CONSEMA Normativa nº
02/2014
Define as atividades e empreendimentos de
baixo impacto ambiental passiveis de
licenciamento por procedimento simplificado
e informatizado, bem como autorizações
Licenciamento Ambiental
Decisão de Diretoria CETESB nº
167/2015/C
Procedimento para a Elaboração dos Laudos
de Fauna Silvestre para Fins de Licenciamento
Ambiental e/ou Autorização para Supressão
de Vegetação Nativa
Licenciamento Ambiental
Resolução SMA nº 32/2010
Dispõe sobre infrações e sanções
administrativas ambientas e procedimentos
administrativos para imposição de
penalidades, de forma a coibir a pratica de
condutas que atentem contra o meio ambiente
no Estado de São Paulo
Infrações
Decreto Estadual nº 59.261/2013
Institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural
do Estado de São Paulo – SICAR-SP tendo por
objetivo, dentre outros, cadastrar e controlar
as informações dos imóveis rurais, referentes
a seu perímetro e localização, às áreas de
remanescentes de vegetação nativa, às áreas
de interesse social, às áreas de utilidade
pública, às Áreas de Preservação Permanente,
às Áreas de Uso Restrito, às áreas
consolidadas e às Reservas Legais
SICAR
Decreto Estadual nº 60.133/2014
Declara as espécies da fauna silvestre,
ameaçadas de extinção, as quase ameaçadas
e as deficientes de dados para avaliação
Fauna
Resolução SMA nº 14/2014
Estabelece critérios e procedimentos para
plantio, coleta e exploração sustentáveis de
espécies nativas do Brasil no Bioma Mata
Atlântica
Mata Atlântica
Resolução SMA nº 32/2014
Dispõe sobre diretrizes e orientações para a
elaboração, execução e monitoramento de
Projetos de Restauração Ecológica no Estado
de São Paulo. Os Projetos de Restauração
Ecológica devem ser cadastrados e
atualizados no Sistema Informatizado de Apoio
à Restauração Ecológica – SARE
Restauração Ecológica
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
44
Deliberação CONSEMA nº 01/2014
Fixa tipologia para o exercício da competência
municipal, no âmbito do licenciamento
ambiental, dos empreendimentos e atividades
de potencial impacto local, nos termos,
respectivamente, do Art. 9°, inciso XIV, alínea
„‟a‟‟, da Lei Complementar Federal 140/2011
Licenciamento Ambiental
Deliberação CONSEMA nº 02/2014
Define as atividades e empreendimentos de
baixo impacto ambiental passiveis de
licenciamento por procedimento simplificados
e informatizado, bem como autorização, onde
define os tipos de procedimentos
simplificados para autorização de supressão
de vegetação nativa, cortes de árvores
isoladas e intervenção em Áreas de
Preservação Permanente
Licenciamento Ambiental
Resolução SMA nº 68/2014
Dispõe sobre a criação do Projeto de Fomento
à Regularização Ambiental dos Pequenos
Produtores de São Paulo – PFRA, com o
objetivo de apoiar a regularização ambiental
de imóveis rurais
Regularização Ambiental/ Pequenos
Produtores
Resolução SMA nº 70/2014
Define a metodologia a ser adotada em
caráter experimental para a conversão das
obrigações de reposição florestal e projetos
de recomposição de vegetação na unidade
padrão Árvore-Equivalente – AEQ
Restauração Florestal
Resolução SMA nº 92/2014
Define as autorizações para manejo de fauna
silvestre e implanta o Sistema Integrado de
Gestão de Fauna Silvestre – GEFAU
Fauna
Resolução SMA nº 93/2014 Institui o Sistema Estadual de Rastreabilidade
de Animais Silvestres Fauna
Resolução SMA nº 94/2014
Dispõe sobre o cadastramento dos
empreendimentos de uso e manejo de fauna
silvestre no Estado de São Paulo
Fauna
Lei Estadual nº 15.684/2015
Institui o Programa de Regularização
Ambiental - PRA das propriedades e posses
rurais, com o objetivo de adequar e promover
a regularização ambiental nos termos do
Capítulo XIII da Lei Federal n. 12651, de 25.05.12
Regularização Ambiental
Portaria CBRN nº 03/2015
Estabelece procedimentos a serem realizados
pela Coordenadoria de Biodiversidade e
Recursos Naturais – CBRN, em relação aos
requerimentos de aprovação da localização de
Reserva Legal, considerando a efetiva
implantação do Cadastro Ambiental Rural –
CAR
Regularização Ambiental
Portaria CBRN nº 01/2015 Estabelece o Protocolo de Monitoramento de
Projetos de Restauração Ecológica Restauração Ecológica
Resolução SMA nº 19/2015
Cria o projeto de Pagamentos por Serviços
Ambientais Mata Ciliar, no âmbito do Programa
de Nascentes
PSA
PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO (2021)
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP)
45
Resolução SMA nº 49/2015
Disponibiliza o Sistema Informatizado de Apoio
à Restauração Ecológica – SARE, instituído
pela Resolução SMA 32, de 03.04.14, está
disponível para acesso público e gratuito no
portal eletrônico do Sistema Ambiental
Paulista
Restauração Ecológica
Decreto Estadual nº 61.792/2016 Regulamenta o Programa de Regularização
Ambiental – PRA no Estado de São Paulo Regularização Ambiental
Resolução SMA nº 57/2016
Dispõe sobre a publicação da segunda revisão
da lista oficial das espécies da flora
ameaçadas de extinção no Estado de São
Paulo, seguindo recomendação do Instituto de
Botânica de São Paulo
Flora
Resolução SMA nº 07/2017
Estabelece critérios e parâmetros para a
definição da compensação ambiental devida
em razão da emissão de autorização, pela
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
– CETESB, para supressão de vegetação
nativa, corte de árvores isoladas, e para
intervenções em Áreas de Preservação
Permanente – APP em áreas rurais e urbanas
Licenciamento Ambiental
Resolução SMA nº 18/2015
Dispõe sobre a estrutura e as funções do
Programa Município VerdeAzul, da Secretaria
de Estado do Meio Ambiente
Programa Município VerdeAzul
Resolução SMA nº 72/2017
Dispõe sobre os procedimentos para análise
dos pedidos de supressão de vegetação nativa
para parcelamento do solo, condomínios ou
qualquer edificação em área urbana, e o
estabelecimento de área permeável na área
urbana para os casos que especifica.
Mata Atlântica
Resolução SMA nº 146/2017 Institui o Mapa de Biomas do Estado de São
Paulo Mapa de Biomas
Decreto Estadual nº 62.914/2017
Dispõe sobre a Reorganização do Programa de
Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e
à Recomposição de Vegetação nas Bacias
Formadoras de Mananciais de Água –
Programa Nascentes
Recuperação de Matas Ciliares
Resolução SMA nº 33/2018
Estabelece procedimentos operacionais e os
parâmetros de avaliação para da Qualificação
da Certificação e Certificação no âmbito do
Programa Município VerdeAzul
Programa Município VerdeAzul
Fonte: Palmital, 2021.