materia nº 3/1982

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
DVAMARA DMLUNI L DE É ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/82
Fixa a remuneração do Prefeito Muni
cipal de Palmital, para a próxima -
legislatura.
A Mesa da Câmara Municipal de Palmital, Estado de são
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
nos termos do artigo 38 e seus $$ do Decreto-Lei Complementar nº
9, de 31/12/69,
Decretas:
Artigo 1º = Ficam fixados a partir da próxima legislatu
ra a iniciar-se em 01 ce fevereiro de 19853, os subsídios e a ver
ba de representação do Prefeito Municipal de Palmital, a saber:
a) - subsídios mensais correspondentes a 25 (vinte e -
cinco) salários referência.
b) - verba de representação, em valor correspondente a
2/3 (dois terços) dos subsídios.
Artigo 2º - Os reajustes dos subsídios e da verba de re
presentação serão efetuados anualmente, a 1º de fevereiro de ca
da ano.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação do pre
sente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias/
que constarão obrigatoriamente dos orçamentos.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor /
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá
rio,
Presidente
/
LUIZ HENRIQUE TE ET
vio sidg
CORREIA DE LIMA
28 secretário