materia nº 62/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
a AURA MUMUIFAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE (18) 3351-1333 - FAX (18) 3351-2148 - SITE: Www.palmital.sp.gov.br
ADO =PROJETO DE LEI N. 027/2005-.
OL COR
oTOCO 0 95
Es Nº E
Ch cr arMITAL o DI SOBRE
Tuas Legiao T
nr ENGENHEIRO AGRÔNOMO
CUMISSÕES DES. MquictLido— POR PRAZO DETERMINADO,
DO funa To EM CARÁTER EMERGENCIAL
C. M. Polmital, em.
Ed manoel Eduardo da Silva
Presidente Artigo 1. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um
Artigo 2. A remuneração do profissional será a equivalente
ao cargo de Engenheiro Agrônomo atualmente preenchido, cujo profissional se
encontra afastado.
Artigo 3. As despesas decorrentes da presente Lei, serão
suportadas com verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
-At
A otêS
2 a
vo 0? Cm
» NE o o Custódio da Silva
TE e FEITO MUNICIPAL=.
NT AT iu 8
em. TO Aa Ga SIN
OIE LTA er ef ENCAMINHA DL
o? AE ne Mo Vo
il A gro que EM Pias NO A,
.
J
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL, ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - Sp
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE (18) 3351-1333 - FAX (18) 3351-2148 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEI 027/2005=
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, nobres vereadores
encaminhamos o PROJETO DE LEI N. 027/2005, que autoriza a Prefeitura de
Palmital a contratar um engenheiro Agrônomo por prazo determinado em caráter
emergencial. Justificamos nosso Projeto tendo em vista que o único profissional
do quadro dos servidores do município, o sr João Adonai de Vasconcelos, desde
o início do ano, vem sistematicamente apresentando atestados médicos,
permanecendo em licença médica, tornando impossível a conclusão do Projeto
de Microbacia Hidrográfica da Água do Palmitalzinho.
Destacamos que referido Projeto é uma parceria
da Prefeitura de Palmital com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do
Estado de São Paulo, e teve início no ano de 2001, com uma das principais ações
propostas foi a elaboração de 153 Projetos Individuais de Propriedades (PIP).
Contudo, decorridos quatro anos, apenas 12 destes Projetos foram elaborados e o
prazo para conclusão se finda no final deste ano.
Cumpre-nos informar que caso nosso município
não cumpra o determinado no Projeto, terá que devolver recursos para o Estado e
será penalizado com a exclusão do Programa Estadual de Microbacias
Hidrográficas, bem como outras punições decorrentes do convênio.
Sendo assim, diante da necessidade de um
profissional para dedicação exclusiva a este importante Projeto resta-nos a
alternativa de solicitar de Vossas Excelências à aprovação deste Projeto de Lei
em caráter de urgência urgentíssima, para que prejuízos maiores não venham
ocorrer.
Atenciosamente
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor