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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Autografo n2 043/2021
PROJETO DE LEI N2 50/2021
LEI N2
DISPOE SOBRE APROVAQAO DO PLANO MUNICIPAL
DE ARBORIZAgAO URBANA (PMAU) DE
PALMITAL/SP.
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:
Art /°Esta Lei ratifica e aprova o PLANO MUNICIPAL DE
ARBORIZAgAO URBANA (PMAU) de Palmital, nos termos do documento em anexo.
Art. 2° Fica o municipio de Palmital autorizado a realizar os
investimentos necessarios para a execu^ao do PMAU.
Art. 5° As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei correrao
por conta de dota9oes proprias do orgamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4°Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de agosto de 2.021.
r
FABIAN; TOS
esidente
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
V Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmltal.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNRJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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