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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Autografo n2 044/2021
PROJETO DE LEI l\|2 51/2021
LEI N2
DISPOE SOBRE APROVAQAO DO PLANO MUNICIPAL
DE EDUCACAO AMBIENTAL (PMEA) DE PALMITAL.
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:
Art /"Esta Lei ratifica e aprova o PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAgAO AMBIENTAL (PMEA) de Palmital, nos termos do document© em anexc.
Art 2° Fica o municipio de Palmital autorizado a realizar os
investimentos necessarios para a execu^ao do PMEA.
Art. 5°As despesas decorrentes da execugao desta Lei coTerao
por conta de dotapoes proprias do or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art '/"Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de agosto de 2.021.
z
FABIAN* TOS
esidente
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
la Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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