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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Autografo n2 045/2021
PROJETO DE LEI l\|2 52/2021
LEI N2
DISPOE SOBRE APROVACAO DO PLANO MUNICIPAL
DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS
(PMGIRS) DE PALMITAL.
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:
Art /"Esta Lei ratifica e aprova o PLANO MUNICIPAL DE
GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS (PMGIRS) de Palmital, nos termos do
documento em anexo.
Art 2° Fica o municipio de Palmital autorizado a realizar os
investimentos necessarios para a execute do PMGIRS.
Art 5°As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao
por conta de dota^oes proprias do or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de agosto de 2.021.
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FABIAIS 1ANTOS
IVesidente
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ATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
la Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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