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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
Autografo n2 046/2021
PROJETO DE LEI N2 53/2021
LEI N2
DISPOE SOBRE APROVAgAO DO PLANO MUNICIPAL
DE MATA ATLANTICA E CERRADO (PMMAeC) DE
PALMITAL.
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:
Art. /"Esta Lei ratifica e aprova o PLANO MUNICIPAL
DE MATA ATLANTICA E CERRADO (PMMAeC) de Palmital, nos termos do
documento em anexo.
Art. 2°Fica o municipio de Palmital autorizado a realizar
os investimentos necessarios para a execute do PMMAeC.
Art. 3° As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei
correrao por conta de dota^oes proprias do or^amento vigente, suplementadas se
necessario.
Art. 4°Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de agosto de 2.021.
z
FABIA NTOS
residente
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
V Secretaria
18 3351-1214
secret3ria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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