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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
Autografo n2 047/2021
PROJETO DE LEI N® 54/2021
LEI N2
DISPOE SOBRE APROVA(^AO DO PLANO MUNICIPAL
DE CONTINGENCIA - PROTE^AO E DEFESA CIVIL
(PMC) DE PALMITAL.
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:
Art 7°Esta Lei ratifica e aprova o PLANO MUNICIPAL
DE CONTINGENCIA - PROTECAO E DEFESA CIVIL (PMC) de Palmital, nos
termos do documento em anexo.
Art 2°Fica o municipio de Palmital autorizado a realizar
os investimentos necessarios para a execuQao do PMC.
Art 3° As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de dotagoes proprias do or9amento vigente, suplementadas se
necessano.
Art. 4°Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de agosto de 2.021.
7
FABIAN* fos
P/esidente
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
V Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.lBg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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