cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
PROJETO DE LEI 5^ DE 12 DE SETEMBRO DE 2021
(Dos Srs. Vereadores Carlos Eduardo da Silva - Galo, Emilene Roberta Damini eTatiane Souza Rogatti Rossini)
Camara Municipal de Palmital - SP
Dispoe sobre a implantagao do acompanhamento
psicologico para mulheres vftimas de violencia
domestica no Municipio de Palmital, e da outras
providencias.
PROTOCOLO GERAL 597/2021 Data: 08/09/2021 - Horario: 09:30 Legislative
Art. 1Q Fica instituido o acompanhamento psicologico para mulheres vftimas
de violencia domestica no Municipio de Palmital.
Art. 25 O Poder Executive devera tomar todas as providencias para reunir as
condigoes para a acomoda^ao de mulheres vftimas de violencia domestica , assim como de
seus dependentes, proporcionando-lhes conduces de estrutura ffsica, social, material e
psicologica, para tal.
Paragrafo unico. No prazo de 60 (sessenta) dias apos a publicagao desta Lei, o
Poder Executive regulamentara a elaboragao de normas, procedimentos, planejamentos e
controles relacionados a devida execugao da Lei.
Art. 3g As despesas com a execugao desta Lei correrao por conta de dotagoes
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. A5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario Vereador Prof.9 Alci ado Lacreta, em 15 de setembro de 2021.
DO DA SILVA
(GALO)
Vereador
n
TATIANE50UZA ROGATTI ROSSINI
(Tati Rogatti)
Vereadora
EMILE!
x Emilene Damini
Vereadora
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
PROJETO DE LEI N? DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
(Dos Srs. Vereadores Carlos Eduardo da Silva - Galo, Emilene Roberta Damini e Tatiane Souza Rogatti Rossini)
JUSTIFICATIVA:
0 presente projeto de lei visa instituir a implantagao do acompanhamento psicologico para
mulheres vitimas de violencia domestica no Municipio de Palmital.
No Brasil, quase 2,1 milhoes de mulheres sao violentadas por ano, sendo 175 mil por mes, 5,8
mil por dia, quatro por minuto e uma a cada 15 segundos. Em 70% dos casos, o agressor e uma pessoa
com quern ela mantem ou manteve algum vinculo afetivo. As agressoes sao similares e recorrentes.
Segundo parecer da OMS, a violencia contra a mulher e considerado urn problema de saude
publica, ja que os quadros de violencia podem afetar a integridade fisica e emocional da vitima, seu
senso de seguranga, alem de configurar urn circulo vicioso de "idas e vindas" aos services de saude e o
consequente aumento com os gastos neste ambito.
Alem das marcas fisicas, a violencia domestica costuma causar tambem varies danos
emocionais, como: Influencias na vida sexual da vitima; baixa autoestima e dificuldade em criar lagos.
Por esta razao ela necessita de uma ajuda externa que a auxilie a criar mecanismos para mudar sua
realidade e superar as sequelas deixadas pelo processo de submissao as situagoes de violencia.
0 papel do psicologo e fundamental no auxilio a mulheres vitimas de violencia domestica, pois
ele e capaz de nao so realizar urn trabalho de acolhimento, mas tambem contribuir para a compreensao
da construgao do sujeito e abordar sua relagao com a sociedade. Cuidar de uma vitima de violencia,
nao e apenas afasta-la de seu agressor, mas e dar a oportunidade para que ela se abra e tente reaver
a estabilidade e o equilibrio que possuia antes de ficar cativa do sofrimento. Neste aspecto de revisitar
a si mesma, de refletir sobre a situagao em que vive ou que viveu e procurando dar urn rumo novo e
que se faz necessaria a presenga do profissional da psicologia que possui as ferramentas, os metodos
para auxiliar tais individuos.
Vale ressaltar que tal propositura nao tern a dimensao de caracterizar insergao em materia
privativa do chefe do Poder Executive, conforme decidido nos autos de processo ADI n? 2287863-
78.2020.8.26.0000 pelo Orgao Especial do Tribunal de Justiga de Sao Paulo, o qual declarou ser
constitucional a Lei n? 5.629, de 15 de setembro de 2020, do municipio de Maua, de autoria
parlamentar.
Pelo exposto, e pela importancia da proposta, espera-se dos nobres Pares o apoio para
aprovagao da presente preposigao.
Plenario Vereador Prof.e Alcides Prado L de setembro de 2021.
CARLOS O DA SILVA
(GALO)
Vereador
ATIAWE SOUZA ROGATTI ROSSINI
(Tati Rogatti)
Vereadora
EMILENE ROBERTA DAMINI
/ Emilene Damini
Vereadora
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br