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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Autograft) n° 49/2021
PROJETO DE LEI N° 57/2021
LEI N°
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEI
N° 2.941, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:
Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 3° da Lei n°
2.941, de 22 de fevereiro de 2021, o qual passa a ter a seguinte reda^ao:
'Art. 3° Os contribuintes que desejarem obter os
beneficios previstos nesta lei deverao comparecer ao setor de thbutagdo competente e
efetuar a opgdo pelo REFIS MUNICIPAL ate o dia 31 de dezembro de 2021, com
observdncia das seguintes condiqdes: "
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publica9ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de
setembro de 2.021.
J< ANTOSFABIANO
Ppesidente
—.__-------------------------------------—
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
la Secretaria
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg b"
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