materia nº 67/2005

. ... . IT; f j
Gi) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
í Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI 030/2005= . Cio
AUTORIZA — O PODER
EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO E/OU
CONTRATO COM A
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO DO ESTADO DE
DO ESTADO DE SÃO
PAULO-CDHU
Manoel dente REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
re
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Art. 1.º Para a implantação de programa de
construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com
a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer
Convênio e ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as
seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município:
I Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como:
redes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e
energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de
serviço público, conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem
como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e
apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos projetos e redes obras
anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em
prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades
habitacionais.
IH- A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a
implantação do conjunto; e
'
Í
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL </
Estado de São Paulo
HI- As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando
das modalidades de Cesta de Materiais de Construção/ Habiteto- CMC, Auto Construção-
AC e Administração Direta- AD;
IV- Quando se tratar de Convênio para o Pró-Lar Lotes Próprios, apresentar à
CDHU, declaração atestando que os lotes são dotados de toda a infra estrutura básica
necessária constante do item I;
V- Que todas as despesas decorrentes de: certidão, emolumentos, taxas, aprovação
de plantas das construções, solicitação de habite-se, com referência à área de terreno e do
respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou
construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e
ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Art. 2º. Ficam isentos de tributos municipais os
bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU implantar neste
Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo a
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 21 de novembro de 2005.
einaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Necam
TD o a) H R
Cm, p NE 4) |
Psi “e
Manoey
Edua,
ENCAMINHADC Presta Siva
OEÍCIO Nº TIL O
Besengeln Aparscido Párrilha de Sewsé
Micias Lonisladve
ci ital PALMITALS/
Gy Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,;
Ê stado dc São Paulo
=PROJETO DE LEI 030/2005=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei 030/2005, que autoriza
a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar Convênio com a Companhia de
Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo- CDHIU, tendo por objetivo
a construção de 32 moradias populares pelo sistema de Auto- Construção.
Informamos que estaremos entregando o Conjunto
Habitacional Albino Rainho nos próximos dias e já conseguimos a liberação
de mais 32 casas populares, e portanto tem o presente Projeto de Lei a
intenção de iniciar o processo de doação do terreno, visto que já temos
aprovado o Projeto de construção e de viabilidade da implantação de rede de
água e esgoto.
Certos da aprovação deste importante projeto,
reiteramos protestos de consideração e apreço.
Gac Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=