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cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Autografo n® 51/2021
PROJETO DE LEI l\J2 59/2021
Dos Srs. Vereadores Carlos Eduardo da Silva - Galo, Emilene Roberta Damini
e Tatiane Souza Rogatti Rossini
LEI N2
Dispoe sobre a implantagao do acompanhanento
psicologico para mulheres vitimas de vio encia
domestica no Municipio de Palmital, e da outras
providencias.
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. I9 Fica instituldo o acompanhamento psicologico para mulheres v timas
de violencia domestica no Municipio de Palmital.
Art. 29 0 Poder Executive devera tomar todas as providencias para reunir as
condigoes para a acomodagao de mulheres vitimas de violencia domestica , assin como de
seus dependentes, proporcionando-lhes condigoes de estrutura ffsica, social, material e
psicologica, para tal.
Paragrafo unico. No prazo de 60 (sessenta) dias apos a publicagao desta Lei, o
Poder Executive regulamentara a elaboragao de normas, procedimentos, planejamentos e
controles relacionados a devida execugao da Lei.
Art. 39 As despesas com a execugao desta Lei correrao por conta de dotagoes
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de setembro de 2.021.
FABIAI OS
esidente
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
l5 Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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