materia nº 70/2005

Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo mehr
z0/3005
qocoL ADO PROJETO DE LEIN. 032/2065-=PM.
o. arMirAL OS AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADE - RCEIRO
SETOR DA AREA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mano e REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO
PAULO, )
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º ” Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a celebrar Convênios com entidades sociais,
objetivando a inclusão social das camadas mais carentes da população
com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de vida c
recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de trabalho
e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada
entidade e aprovado pelo Departamento de Promoção Social.
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes; .
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e
manutenção dos Planos de Trabalho, de conformidade com o
cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL TALS)
Estado de São Paulo
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas;
* H-DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
HI - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
SOCIAL.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02 -Executivo
10 “Fundo Municipal de Assistência Social
007-Desenvolvimento Social
08.244.2.043 — Contribuição Social Entidades
Assistenciais
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Viceritina de Palmital ......... até R$ 26.400,00 Anuais
APAE ... renas .. até R$ 30.000,00 Anuais
ACIPAL até R$ 25.000,00 Anuais
APPA - até R$ 6.600,00 Anuais
SOS ...... . até R$ 5.160,00 Anuais
CEREA........ até R$ 7.920,00 Anuais
Conferência Santo Antonio ........... até R$ 5.280,00 Anuais
Conferência São José ........mme até R$ 5.280,00 Anuais
Conferência N. Sra de Fátima.. -.até R$ 5.280,00 Anuais
Conferência de São Sebastião............ ER até R$ 5.280,00 Anuais
Conferência de Santo Afonso ......... até R$ 5.280,00 Anuais
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL A)
Prejuá:
Sessão
Estado de São Paulo meia
Conferência São Francisco de Assis.......... até R$ 5.280,00 Anuais
APABEM até R$ 64.800,00 Anuais
Nosso Lar - Assis... até R$ 2.640,00 Anuais
Amor Exigente .........e até R$ 5.160,00 Anuais
até R$ 7.800,00 Anuais
Projeto Vida- Presidente Prudente .. -.até R$ 4.800,00 Anuais
IPHAR - Ibirarema... ..até R$ 9.240,00 Anuais
Tobias de Aguiar... até R$ 6.800,00 Anuais
Total das Entidades Área Social...............até R$ 234.000,00 Anuais
Artigo 5º - De acordo com o artigo 6.º da Lei
2109/2005, fica alterado o Plano Plurianual incluindo o valor máximo
a ser repassado a Associação Comunitária Tobias de Aguiar, conforme
alteração constante em anexo desta Lei.
, Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
23 de Novembro de 2005.
o da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL -
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ESTADO DE SÃO PAULO
PLANO PLURIANUAL 2006 A 2009
Despesas Previstas de 2006/2009
PALA
Co
1 | Apoio Administrativo € e Operacional
2.01 3| Manutenção « do Fundo Municipal de S Solidariedade
(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2006
; 1 Apoio Administrativo e ; Operacional
Manutenção do Projeto Brotar
(X) Contínuo () Temporário Início: 91/2006 — Términ no: * 12/2009
1 Apoio “Administrativo e Operacional —
| 2.033] Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
(X) Comínuo () Temporário Inicio: 01/2006 Término: 12/2009
: Apoio Administrativo e Operacional
! 2 | Iniciativas de Proteção ão à Criança e Adolescente
Distribuição Gratuita de Materiais TT o
(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2006
— Término: 12/2009
| Fornecimento d de Lemtes e Armáções —
Prefeitura Municipal de Palmital
Evolução Percentual
(Pessoas Atendidas
Pessoas Atendidas
ANEXO 09 - Informações, por Pr Programas - Objetivos, Ações e Metas
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Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANO PLURIANUAL 2006 A 2009
Despesas Previstas de 2006/2009
ANEXO 09
Coy
5 Distribuição de Fraldas Descartáveis
Í Pessoas Atendidas
|
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- Informações por Programas - Objetivos, Ações e Metas
"Unid
6 | Fornecimento de Passagens Para Tratamento de Saúde”
Doação Mat de Construção Casos mergenc ais
8 | Fomec de Medicamentos (Parte Social)
£X) Contínuo () Temporário Início 01/2006 Término: [2/2009
“4 | Vila Vicentina de Paimital.Ídosos . .
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5| CEREA-Palmital É
Conferencia de N.Sra de Dá
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Pessoas Atendidas
Pessoas Atendidas
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“Pessoas
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13
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PALHA, PLANO PLURIANUAL 2006 A 2009
(ii net, Despesas Previstas de 2006/2009
ANEXO 09 - Informações por Programas - Objetivos, Ações e Metas
t0 | APABEM-Palmital- Menores Carentes “Pessoas Atendidas ta
. “ul Nosso Lar-Assis-A - Assitência ao Deficiente — o — Ipessoas Atendidas o
12] Amor Exigente-Palmital Drogadicios O DDD Ts Pessoas Atendidas o
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13 | Conferencia de Santo Afonso-Famílias Carentes 7 UT Pessoas / Atendidas ig
I
14 Associação R Ricardo Gobetti- E; amilias Carentes !Pessoas Atendidas %
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15 Projeto Vida-Presidente Prudente- -Dependentes Quim 'Pessoas Atendidas IDA
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16) “Conferencia de São Francisco de As ssis Pessoas Atendidas 1%
y TPHAR - Ibirarema ST e o Pessoas Atendidas o Go
18 | Tobias de Aguiar [Crianças Atendidadas Ya
Pg.: 14
Evolução Percentual
ercentual
| Aqu ição de e Equipamentos P/ impréstimos a Carente |
[Modernização « e Revitalização Fundo Mun Assist Social
(X) Contínuo () Temporário Início 01/2006 Término: 12/20 9 | :
Aquisição de Equipamentos e Mat Permanente “Unidades
76.500,00