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materia nº 118/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 118 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca do cumprimento de dispositivo da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), conforme segue: I – nas contratações e nas aquisições de bens e serviços efetuados pela administração municipal é observado o disposto do art. 9°, inciso III, da Lei 8.666/93, que veda ao servidor público a participação em contratações e licitações realizadas pelo município? Em caso positivo, em qual momento é efetuada a verificação dessa vedação? II – o contrato social ou o quadro societário da empresa contratada faz parte da documentação exigida pela administração nas contratações mencionadas no item I? Em caso negativo, justificar os motivos da não observância da legislação.
native_id14284

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Proposição aprovada — Requerimento encaminhado ao Executivo através do Ofício nº 263/2021.
2021-10-04 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 17ª Sessão Ordinária.
2021-10-01 Proposição Inclusa no Expediente — Proposição inclusa no expediente da 17ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T10:28:38.270862-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
REQUER1MENTO N° 118 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
(Dos Srs. Vereadores Demival Adnei Barela - Barela da Ambulancia e Tatiane Souza Rogatti
Rossini - Tati Rogatti)
“liilii"'
Requeremos a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Intemo que, ouvido
o Plenario, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que preste informaQoes a esta
Casa de Leis, acerca do cumprimento de dispositivo da Lei n° 8.666/93 (Lei de Licita^oes e
Contratos), conforme segue:
I - nas contrata9oes e nas aquisigoes de bens e servigos efetuados pe a
administragao municipal e observado o disposto do art. 9°, inciso III, da Lei 8.666/93, que veda ao
servidor publico a participa9ao em contratagoes e licita^oes realizadas pelo municipio? Em caso
positive, em qual momento e efetuada a verifica^ao dessa vedagao?
II - o contrato social ou o quadro societario da empresa contratada faz parte ca
documenta^o exigida pela administra9ao nas contrata9oes mencionadas no item I? Em caso
negative, justificar os motives da nao observancia da legisla9ao.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois a Lei n° 8.666/93, que institui
normas para licita9oes e contratos da Administra9ao Publica, regulamentando o artigo 37, inciso
XXI da Constitute Federal, impede que o poder publico contrate com servidores ou empresas nas
quais esses atuem como socios, proprietario, dirigentes, etc. Dessa fonna, solicitamos tais
informa9oes para entendermos como sao realizados os procedimentos da municipalidade perante
essa veda9ao.
Plenario Vereador ProP Alcides Prado Lacreta, 30 de setembro de 2021
^DERNIVAL ADNEI BARELA
Barela da Ambulancia
Vereador
•v^
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
Tati Rogatti
Vereador
A Cl ‘i/nclCL
DISCUSSAO E VOTAQAO
j a a d
ENCAMINHADO
em 05 I JO /2021
OFICIO N° i2021
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL 0V / /<? /2021 n/YKiftt rrtJ
SSAO {DaAi y\ (tri) ft DE OH I 10 /2021
■Santos Fabii itos Rosangela A. Pa^rilra
Assistente Legisla^vo
/■
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg ar

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