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cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° //? DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
(Dos Srs. Vereadores Dernival Adnei Barela - Barela da Ambulancia e Tatiane Souza Rogatti Rossini -Tati Rogatti)
Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERAL 755/2021
Data: 01/10/2021 - Horario: 16:10
Legislative - REQ 119/2021
Requeremos a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que preste as informa^oes a esta Casa ds
Leis, acerca da vacina9ao contra Covid-19 em nossa cidade, conforme segue:
I - desde que se iniciou o Programa Nacional de Iinunizagao (PN1), o municipio cumpre a
fielmente as etapas de vacinagao contra Covid-19 estabelecidas pelo referido Programa? Em caso negative,
justificar os motives.
II - houve a vacinagao contra Covid-19 de pessoas que nao fazem parte do grupo
prioritario? Em caso positive, justificar os motivos, infonnando o nome do responsavel que autorizou a
aplicagao, bem como relatar as medidas efetivas que foram tomadas pelo municipio, bem como enviar
relagao contendo todos os dados dessas eventuais pessoas vacinadas, conforme disposto no art. 1 °, me. I, III,
IV, V, VI, VII, VIII, da Lei 2.954 de 13 de maio de 2021.
II - existe algum procedimento instaurado pelo Ministerio Publico do Estado de Sao
Paulo - MP, para apurar “possivel” violagao ao Calendario de Imunizagao do Ministerio da Saiide, no que
refere a faixa etaria do calendario de vacinagao em nosso municipio? Em positive, informar quais medidas
foram tomadas pelo municipio, bem como seja disponibilizado fotocopia do processo.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de um assunto de relevante
interesse publico, a fim de informar e/ou apurar eventuais irregularidades, assim, como tal pedido visa
cumprir a fungao fiscalizadora do Poder Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento
Intemo desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof5 Alcide Prado Lacreta, 30 de setembro de 2021
DERNIVAL ADNEI BARELA
Barela da Ambulancia
Vereador
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
Tati Rogatti
Vereador
AbioVodO-
:m ur^r/8 discussao e votaqao
>r ^umarurrurlaCu ________
ssao i 0,irli nciM a de Of/ / i 0 /2021
ENCAMINHADO
em (15 / / 0 /2021
OFICIO N° <263/2021
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL 0*4 I 1 & /2021
Fabiani Fabh mtps Rosangela A. PcKjilna
Assistente Legislative e :e
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
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