materia nº 71/2005

&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
º ID Rá SE N
Pos I
PRO araL DÓ
Cro om
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
- FIRMAR. CONVENIOS | COM
ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA DE DESPORTOS
E LAZER FE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Iva
presidente REINALDO CUSTÓDIO DA - SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO
PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Convênios com entidades da área de ensino.
objetivando destinar à população opções de recreação esportivas e
culturais, visando o desenvolvimento humano, assim como incentivar
a realização de festas folclóricas populares, de acordo com o plano de
trabalho e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por
cada entidade e aprovado pelo Departamento de Departamento de
Cultura, Lazer e Desportos; .
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente 4 cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e
manutenção dos Planos de Trabalho, de conformidade com o
cronograma de desembolso;
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL (4
Estado de São Paulo
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Cultura, Lazer e Desportos o desempenho de cada Entidade no
tocante ao cumprimento de metas fisicas;
H - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Cultura, Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas com os
recursos recebidos da municipalidade;
LAZER E DESPORTO:
HI —- DO DEPARTAMENTO DE CULTURA,
S.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
area Desportiva:
Desportos
Esportivo:
área Cultural
Desportos
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à
02 -Executivo
09 “Departamento de Cultura, Lazer e Desportos
011-Desenvolvimento da Cultura, Lazer e
27.812.2.068 — Contribuição Para Fomento
3.3.50.41.00 — Contribuições
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à
02 Executivo
09 -Departamento de Cultura, Lazer é Desportos
011-Desenvolvimento da Cultura, Lazer e
e
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL TAL
Estado de São Paulo
13.392.2.067 — Contribuição Para Fomento
Cultural
3.3.50.41.00 - Contribuições
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Liga de Futebol Amador... “até R$ 52.000,00 Anuais
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
23 de novembro de 2005.
sto dio q =
- PREF EITO MUNICIPAL -
Presidente