PREFEITURA OE
Camara Mun'»cipa'£
patmita' -sP PALMITAL
C I 0 A D E F E L I Z
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=PROJETO BE LEI 7/202 l-Pfrh=
AS COM15S6ES DE: Anula dota^oes or9amentarias do exercicio de 2021
_ . do Poder Legislative Municipal e autoriza abertura
T 1/2 de credito adicional suplementar no or^amento do
municipio e da outras providencias.
A Camara Municipal de Palmital APROVA -
C.M. Palmi«'< ®
poiicia' S^an° pre5^*n'e
/ Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Orgamento do Municipio, para o exercicio de 2021, aprovado
pela Lei n° 2.940, de 18 de dezembro de 2020, o valor de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais), assim discriminados:
6rgao 01-LEGISLATIVO
UNIDADE ORCAMENTARIA 01.01-CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA 01.01.01-CAMARA MUNICIPAL
DOTACAO 010310101.2.101000 - MANUTENCAO DO PROCESSO LEGISLATIVO
NATUREZAS: VALOR (R$)
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 10.000,00
3.3.90.14.00.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3.90.46.00.00.00 -AUXILIO ALIMENTAgAO 10.000,00
TOTAL DAS DEDUCOES 95.000,00
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
credito adicional suplementar no orgamento de 2021, na ordem de R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais), provenientes da anulagao prevista no artigo anterior, na
seguinte dotagao orgamentaria:
6rgao 01-LEGISLATIVO
UNIDADE ORCAMENTARIA 01.01-CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA 01.01.01-CAMARA MUNICIPAL
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.b
PREFMTURA DE
PA1MITA1
C I D A 0 E F E L I Z
DOTACAO 01.031.0101.2.101000 - MANUTENCAO DO PROCESSO LEGISLATIVO
VALOR (R$)NATUREZA:
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTACOES 95.000,00
Art. 3° Por conta do remanejamento de credito
aberto pelo artigo 2°, ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n° 2.931/2020
(LDO) e da Lei n° 2.820/2017 (PPA).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicafao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 15 de outubro de 2021.
LUIS GUSTAVO
MENDES
MORAES:39556768
Assinado de forma digital por LUIS
GUSTAVO MENDES MORACS:39556768S90
DN: c-liR.o=ICP Brasil, ou=AC SOLUTI
Multiple v5,ou=20937130000162.
ou=rPresendal, ou=Certlflcado PF A1,
cn=LUIS GUSTAVO MENDES
MORAESJ9556768890
890 Dados: 2021.10.18 1459:10 03 00’
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALR. Joaquim Nascimento Louren?o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.b
PREFMTURA DE
PALMITAL
C I D A 0 E F E l I Z
=PROJETO DE LEI N“37/2021-PM=
=JUSTIFICA TIVA=
Senlior Presidente,
Senhores Vereadores,
Em atendimento ao Oficio n° 278/2021 dessa Casa Legislativa
(conforme anexo), sirvo-me do presente para encaminhar a aprecia^ao o Projeto
de Lei n° 37/2021 que dispoe sobre a anula^ao e abertura de credito suplementar
no Or^amento Geral do Municipio do exercicio corrente, alterando assim os
anexos das Leis n°s 2.931/2020 (EDO) e 2.820/2017 (PPA).
Portanto, por se tratar de solicitagao dessa Egregia Casa de
Leis, cujo objetivo principal e adequagao da pega orgamentaria vigente com o
intuito de contribuir para o melhor funcionamento e desempenho das atividades
camararias, e que encaminhamos o presente Projeto de Lei.
Certo da aprovagao, antecipamos agradecimentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de
outubro de 2021.
I I IIC (~\ | CXA \ Assinadodeforma digital por LUIS
LUlJ OUj I r\M\J GUSTAVOMENDES
. .r-M r-f MORAES:39556768890
(VIlN Utb DN: c=8R.o=ICP-Brasll. ou=AC SOLUTI
Multiplav5, ou --20937130000162.
ou-presencial,ou-CertificadoPFAl,
cn-Luis GU5TAV0 MENDES
fiRRQO MORAES39556768890
U007U Dados: 2021.10.18 1455:06-0300'
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALR. Joaquim Nascimento Louren?o; 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.b
CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SAO PAULO
Oficio n- 278/2021
Camara Municipal de Palmital - SP
Palmital, 13 de outubro de 2021.
PROTOCOLO GERAL 808/2021
Data: 14/10/2021 - Horario: 08:49
Administrative - OFC 278/2021 PROTOCOLON° US .if3 G
PREFEITURA MUMICIPM DE PALMITAL
Em J ^ del . ,L______de 20 : Excelentissimo Senhor Prefeito:
‘ 'Enc@ rregado
Considerando a necessidade de promover adequafdes no or^amento vigente do
Poder Legislative, solicitamos a Vossa Excelencia, nos termos do art. 167, inciso VI, da
Constituifao Federal, edigao de Projeto de Lei dispondo sobre abertura de Credito Adicional
Suplementar, por intermedio de anulagao parcial ou total de dotagoes or^amentarias, no valor de
R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), observando as classificagoes institucionais e funcionais
programaticas abaixo especificadas:
ORGAOjOl - LEGISLATIVO
UIMID. ORNAMENTARIA: 01.01 - CAMARA MUNICIPAL
UlMm. EXECUTORA: 01.01.01 - CAMARA MUNICIPAL
DOTAgAO: 01.031.0101.2.101000 - MANUTEN^AQ DO PROCESSO LEGISLATIVO
NATUREZA: VALOR (R$)
4-4.90.52.0Q.0O.0Q - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO...............................................................
95.000,00
95.000,00
Os recursos necessaries para abertura do presente Credito Adicional correrao a
conta da anula^ao parcial ou total de dota?6es orgamentarias consignadas no or^amento vigente
do Legislative, conforme abaixo especificadas:
ORGAO: 01 - LEGISLATIVO
UNID. ORgAMENTARIA: 01.01 - CAMARA MUNICIPAL
UNID. EXECUTORA: 01.01.01 - CAMARA MUNICIPAL
PQTAgAO: 01.031.Q101.2.101000 - MANUTENgAO DO PROCESSO LEGISLATIVO
IMATUREZAS: VALOR (R$)
3CI.90.11.00.00,QQ - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAgOES PATRONAIS
3.3.90.14.0Q.0Q.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.46.00.00.00 -AUXlilO ALIMENTACAO
TOTAL DAS REDUgOES.......................................................................
70.000,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
95.000,00
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PAUWAL
ESTADO DE SAO PAULO
Na oportunidade reiteramos os protestos de elevada estima e consideragao
colocamos a disposifao para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessarios.
, e nos
FABIANO JJOSE DOS SANtbS
Presidente
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
1- Secretaria
Excelentissimo Senhor
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito Municipal de Palmital
NESTA.
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.!eg,br