materia nº 72/2005

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo , melhor
PROJETO DE LEIN.
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Ee Siva REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
Manoei É TO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO
PRIÚTO,
CM.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei; :
Artigo 1º” Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Convênios com entidades da área de ensino,
objetivando o atendimento integral das demandas. Assegurando a
igualdade nas condições de acesso, permanência e êxitos dos alunos
matriculados no ensino infantil, assim como facilitar o acesso ao
ensino superior, de acordo com o plano de trabalho e cronograma de
desemboiso a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado
pelo Departamento de Educação; .
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção
dos Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de
desembolso; &
iva
el Eduardo da Si
prosdente
Prefeitura Municipal de Palmital PALHITALS
Estado de São Paulo
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas:
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Educação, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento
de metas fisicas;
KH - DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
EDUCAÇÃO, relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
. c) Prestar serviços voluntários a municipalidade
quando solicitado pelo Poder Executivo
HI- DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
8 1º Para entidades cujos programas são destinados
ao Ensino Supeiror:
02 -Executivo
08 -Departamento de Educação
005-Desenvolvimento do Ensino
12.364.2.027 — Manutenção de Ensino de Terceiro
Grau
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados
às Crianças de O a 3 Anos:
02 -Executivo
08 -Departamento de Educação
005-Desenvolvimento do Ensino
12.364.2.027 — Atenção à Criança de 0 a 3 Anos
&.
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL TALS)
Estado de São Paulo
3.3.50.43,00 — Subvenções Sociais
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Associação de Universitários .................... até R$ 365.000,00 Anuais
Clube Feminino de Proteção à Infância....'até R$ 534.100,00 Anuais
Artigo Sº- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
23 de Novembro de 2005.
ei = q
- PREFEITO MUNICIPAL -
presidente