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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Autograft) n° 55/2021
PROJETO DE LEI N° 63/2021
LEI N°
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA COM O SINDICATO DO
COMERCIO VAREJISTA DE PALMITAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Palmital APROVA -
Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Termo de Parceria com o Sindicato do Comercio Varejista de Palmital, inscrito no CNPJ
sob n° 53.594.669/0001-15, com sede na Rua Francisco Severino da Costa n° 299 - Centro,
nesta cidade.
§1°0 Termo de Parceria sera realizado com o objetivo de
realiza9ao de cursos profissionalizantes, instru9ao, capacita^o e outros que venham a ser
oferecidos pela institui^ao aos municipes, bem como realiza^ao de feiras e eventos de natureza
cultural com o objetivo de fomentar a atividade comercial no municipio de Palmital.
§ 2° Os objetivos especificos provenientes desta Lei serao
estipulados mediante termo a ser definido entre os participes.
Art 2° Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participaqao na avenpa.
Art 3° As despesas decorrentes do disposto no artigo 2°
desta Lei, correrao por conta de dota^oes proprias do o^amento vigente, suplementadas se
necessario.
Art. 40Esta lei entrara em vigor na data de sua publicato.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de
loutubro de 2.021.
r- t
FAB SANTOS
Presidente
ATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
la Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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