materia nº 73/2005

Gy Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL ]
Estado de São Paulo
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FIRMAR — CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO
SILVA,
CUSTÓDIO DA
no Man dem FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
f Balmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º “ Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Convênios com entidades filantrópicas da área
de saúde, objetivando o bem estar da população e o atendimento de
emergência, ambulatorial e hospitalar, de acordo com o plano de
trabalho e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por
cada entidade e aprovado pelo Departamento Municipal de Saúde;
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e
manutenção dos Planos de Trabalho, de conformidade com o
cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas;
II- DA ENTIDADE.
O
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL</
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a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
. Hit - DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAUDE.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02 -Executivo
04 -Fundo Municipal de Saúde
008-Desenvolvimento da Saúde Saneamento e
Vig. Sanitária
10.302.2.034 — Subvenção Área de Saúde
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Santa Casa de Misericórdia ................ até R$ 320.000,00 Anuais
Associação Voluntários Câncer Dr. Fuad Haddad até R$ 20.000,00
Anuais
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais...... até R$ 3.000,00
Anuais
Artigo 5º- De acordo com o artigo 6.º da Lei
2109/2005, fica alterado o Plano Plurianual incluindo o valor máximo
a ser repassado a Associação Palmitalense de Proteção aos Animais,
conforme alteração constante em anexo desta Lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
23 de Novembro de 2005.
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