materia nº 74/2005

A) Prefeitura Municipal de Palmital emma)
Estado de São Paulo
ROJETO DE LELN. 036/ PM ct
AUTORIZA | A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR | CONVENIOS | COM
ENTIDADES | DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA DE SAÚDE
PARA PRESTAÇÃ DE SERVI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
j — — REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
ei Edua
Mino pres PABLO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º | Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Convênios com entidades filantrópicas da área
de saúde, objetivando estabelecer em regime de cooperação mútua um
PROGRAMA DE PARCERIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no
âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Palmital, de
acordo com o plano de trabalho e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo
Departamento Municipal de Saúde;
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção
dos Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de
desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Saúde, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de
metas físicas; &
Gy Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
Estado de São Paulo
II - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Saúde relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da
municipalidade;
HI - DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAÚDE.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02 -Executivo
04 -Fundo Municipal de Saúde
008-Desenvolvimento da Saúde Saneamento e
Vig. Sanitária
10.302.2.037 — Manutenção dos Serviços
Terceirizados de Saúde
3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Santa Casa de Misericórdia ...................... até R$1.900.000,00 Anuais
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
23 de Novembro de 2005.
AR
MIS Id S)S
Fa,
- e “ros O,
OEÍCIO Nº SL) 49) “eng?