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materia nº 7/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaEmenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 68/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022".
native_id14331

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária.
2021-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária
2021-12-01 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime dos membros da comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública pela regular tramitação da emenda Impositiva
2021-11-08 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Publica para emissão de Parecer (cf. § 2º, Art. 176)
2021-11-05 Aguardando o envio para as Comissões — Proposição aguardando envio à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública para emissão de parecer
2021-11-04 Encaminhado ao Procurador Jurídico — Emenda encaminhada ao Procurador Jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T15:22:01.386172-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5 

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
EMENDA N2 1 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
(Da Sra. Vereadora Emilene Roberta Damini)
Camara Municipal de Palmital - SP Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei
68/2021, de autoria do Poder Executive, que "Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercfcio Financeiro de
2022".
PROTOCOL© GERAL 906/2021
Data: 04/11/2021 - Hor^rlo: 10:32
Legislative - EME 7/2021
Art. I9 Altera-se a Lei Orgamentaria Anual do exercfcio financeiro de 2022 (Projeto
de Lei n9 68/2021), conforme especificagao a seguir:
I - SUPLEMENTA
6RGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID. 02.04 - SECRETARIA DE SAUDE
ORCAMENTARIA:
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DOT. ORCAMENTARIA: 10.301.0113.2.137.000 - MANUT. ADMINISTRATIVA DA
SMS
NATUREZA DA 3.3.50.43.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
DESPESA
FONTE: 01 - TESOURO
VALOR R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
II - CREDITO ESPECIAL
ORGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID. 02.04 - SECRETARIA DE SAUDE
ORCAMENTARIA:
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DOT. ORCAMENTARIA: 10.301.0113.2.137.000 - MANUT. ADMINISTRATIVA DA
SMS
NATUREZA DA 4.4.50.42.00.00.00 - AUXILIOS
DESPESA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
III - SUPLEMENTA
ORGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID.
ORCAMENTARIA:
02.07 - SECRETARY DA ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 - FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0109.2.122.000 - MANUT. ATENCAO ESPECIAL￾SOCIAL
3.3.50.43.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
DOT. ORCAMENTARIA:
NATUREZA DA
DESPESA
FONTE: 01 - TESOURO
VALOR R$ R$ 3.000,00 (tres mil reais)
IV-SUPLEMENTA
ORGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID.
ORCAMENTARIA:
02.07 - SECRETARY DA ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 - FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0109.2.123.000 - MANUT. ATENCAO BASICA￾SOCIAL
3.3.50.43.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
DOT. ORCAMENTARIA:
NATUREZA DA
DESPESA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
V-CREDITO ESPECIAL
ORGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID.
ORCAMENTARIA:
02.08 - SECRETARY DE ESPORTES LAZER E TURISMO
UNID. EXECUTORA: 02.08.01 - DESPORTO E LAZER
DOT. ORCAMENTARIA: 27.812.0120.2.178.000 - MANUT. DOS DESPORTOS E LAZER
NATUREZA DA 4.4.50.42.00.00.00 -AUXILIOS
DESPESA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 2? Os recursos financeiros necessarios para a alteragao dos valores
unidades orgamentarias especificadas no artigo anterior, serao deduzidos na seguinte
conformidade:
nas
I - ANULA
ORGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID.
ORCAMENTARIA:
02.02 - SECRETARIA DE FINAN£AS E CONTABILIDADE
UNID. EXECUTORA: 02.02.02 - CONTABILIDADE
DOT. ORCAMENTARIA: 99.999.0132.2.012.000 - EMENDAS IMPOSITIVAS
NATUREZA DA 9.9.99.99.99.00.00- RESERVA DE CONTINGENCIA
DESPESA
FONTE: Ol-TESOURO
VALOR R$ R$ 90.000,00 (noventa mil reals)
Art. 35 Em razao da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os
demais quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orgamentaria para o exercicio
financeiro de 2022.
Plenario Vereador Prof5 Alcides Prado Lacreta, em 03 de novembro de 2021.
EMILI NTTOBERTA DAMINI
Emilene Damini
Vereadora
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
E5TAD0 DE SAD PAULO
EMENDA N2___, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
(Da Sra. Vereadora Emilene Roberta Damini)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
As Emendas Individuals de execute obrigatoria - Emendas
Impositivas, em sentido ample, tem sua origem na Emenda Constitucional n? 86, de 17 de
margo de 2015, que "altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituigao Federal, para tornar
obrigatoria a execugao da programagao orgamentaria que especifica", sendo aplicavel aos
Estados, Distrito Federal e Municipios.
Dessa forma, por meio da Emenda n^ 17 a Lei Organica do
Municipio de Palmital, foi instituido o orgamento impositivo.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto de
Lei n^ 68/2021, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio Financeiro de
2022", cujos valores foram especificamos no artigo 12, da seguinte conformidade:
I- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a titulo de subvengao social
destinados a Santa Casa de Misericordia de Palmital/SP, inscrita no CNPJ sob n^
53.593.398/0001-83 e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a titulo de subvengao social
destinados a APAE - Associagao de Pais Amigos Excepcionais de Palmital/SP, inscrita no
CNPJ sob n^ 49.893.795/0001-01;
II- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a titulo de auxflio destinados a
Associagao Voluntaria do Cancer "Dr. Fuad Haddad", inscrita no CNPJ sob n^
02.552.539/0001-89;
III- R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a titulo de subvengao social
destinados a Vila Vicentina de Palmital - ASILO, inscrita no CNPJ sob n? 53.594.560/0001-
88;
IV- R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de subvengao social
destinados ao Centro de Recuperagao do Alcoolatra - CEREA, inscrita no CNPJ sob n?
50.833.789/0001-30; R$ 6.000,00 (seis mil reais) a titulo de subvengao social destinados a
Associagao Palmitalense do Bern Estar do Menor - APABEM, inscrita no CNPJ sob n^
47.602.792/0001-38; R$ 1.000,00 (um mil reais) a titulo de subvengao social destinados a
Associagao Comunitaria Ricardo Alexandre Gobetti, inscrita no CNPJ sob n?
04.094.987/0001-01; R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de subvengao social destinados
a ACTA-Associagao Comunitaria em Prol das Criangas e Adolescentes "Tobias de Aguiar",
inscrita no CNPJ sob n^ 05.050.921/0001-82; R$ 6.000,00 (seis mil reais) a titulo de
subvengao social destinados ao Club Feminine para Protegao a Infancia "Projeto Gota
Verde", inscrita no CNPJ sob n? 53.594.826/0001-92, e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo
de subvengao social destinados a Associagao dos Catadores de Materiais Reciclaveis de
Palmital -ACIPAL, inscrita no CNPJ sob n? 07.736.232/0001-51.
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
V- R$ 6.000,00 (seis mil reals) a titulo de auxflio destinados a
Associagao Palmitalense de Basquete, inscrita no CNPJ sob 19.428.854/0001-00.
Plenario Vereador Prof^ Alcides Prado Lacreta, em 03 de novembro
de 2021.
l&ROpERTA DAMINI
milene Damini
Vereadora
EMILE
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br

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