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materia nº 12/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaEmenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 68/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022".
native_id14336

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária.
2021-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária
2021-12-01 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime dos membros da comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública pela regular tramitação da emenda Impositiva
2021-11-08 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Publica para emissão de Parecer (cf. § 2º, Art. 176)
2021-11-05 Aguardando o envio para as Comissões — Proposição aguardando envio à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública para emissão de parecer
2021-11-05 Encaminhado ao Procurador Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T15:31:53.526936-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5 

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
EMENDA N9 Jd/. DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
(Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno)
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei n?
68/2021, de autoria do Poder Executive, que "Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio Financeiro de
2022".
Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERAL 917/2021
Data: 05/11/2021 - Horario: 10:38
Legislative - EME 12/2021
Art. 15 Altera-se a Lei Orgamentaria Anual do exercicio financeiro de 2022 (Projeto
de Lei n^ 68/2021), conforme especificagao a seguir:
I - SUPLEMENTA
ORGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID. 02.04 - SECRETARIA DE SAUDE
ORgAMENTARIA:
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DOT. ORCAMENTARIA: 10.301.0113.2.137.000 - MANUT. ADMINISTRATIVA DA
SMS
NATUREZA DA 3.3.50.43.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
DESPESA
FONTE: 01 -TESOURO
VALOR R$ R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
II-SUPLEMENTA
ORGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID. 02.07 - SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
ORCAMENTARIA:
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 - FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
DOT. ORCAMENTARIA: 08.244.0109.2.122.000 - MANUT. ATEN^AO ESPECIAL￾SOCIAL
NATUREZA DA 3.3.50.43.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
DESPESA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
18 3351-1214
secretaria@palmital sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
III - SUPLEMENTA
ORGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID. 02.07 - SECRETARY DA ASSISTENCIA SOCIAL
ORCAMENTARIA:
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 - FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
DOT. ORCAMENTARIA: 08.244.0109.2.123.000 MANUT. ATEN£AO BASICA￾SOCIAL
NATUREZA DA 3.3.50.43.00.00.00 -SUBVENgOES SOCIAIS
DESPESA
FONTE: 01 -TESOURO
VALOR R$ R$ 37.500,00 (trinta e sete mil, quinhentos reais)
IV - CREDIT© ESPECIAL
ORGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID.
ORCAMENTARIA:
02.08 -SECRETARY DE ESPORTES LAZER E TURISMO
UNID. EXECUTORA: 02.08.01 - DESPORTO E LAZER
DOT. ORCAMENTARIA: 27.812.0120.2.178.000 - MANUT. DOS DESPORTOS E LAZER
NATUREZA DA 4.4.50.42.00.00.00 - AUXILIOS
DESPESA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais)
Art. 25 Os recursos financeiros necessarios para a alteragao dos valores nas
unidades orgamentarias especificadas no artigo anterior, serao deduzidos na seguinte
conformidade:
l-ANULA
ORGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID.
ORCAMENTARIA:
02.02 - SECRETARIA DE FINANCAS E CONTABILIDADE
UNID. EXECUTORA: 02.02.02 - CONTABILIDADE
DOT. ORCAMENTARIA: 99.999.0132.2.012.000- EMENDAS IMPOSITIVAS
NATUREZA DA 9.9.99.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
DESPESA
FONTE: Ol-TESOURO
VALOR R$ R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
0
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Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
Art. 35 Em razao da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os
demais quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orgamentaria para 0 exerdcio
financeiro de 2022.
Plenario Vereador Prof^ Alcides\P-rado Lacreta/em 04 de novembro de 2021.
MIGUEL GUS IREDO BUENO
aaoi
18 3351-1214
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CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
EMENDA N2___, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
(Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
As Emendas Individuals de execugao obrigatdria - Emendas
Impositivas, em sentido amplo, tem sua origem na Emenda Constitucional n^ 86, de 17 de
margo de 2015, que "altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituigao Federal, para tornar
obrigatdria a execugao da programagao orgamentaria que especifica", sendo aplicavel aos
Estados, Distrito Federal e Municipios.
Dessa forma, por meio da Emenda n? 17 a Lei Organica do
Municipio de Palmital, foi institufdo o orgamento impositivo.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto de
Lei n^ 68/2021, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio Financeiro de
2022", cujos valores foram especificamos no artigo 1^, da seguinte conformidade:
I- R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) a titulo de
subvengao social destinados a Santa Casa de Misericordia de Palmital/SP, inscrita no CNPJ
sob n9 53.593.398/0001-83; R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de subvengao social
destinados a Associagao Voluntaria do Cancer "Dr. Fuad Fladdad", inscrita no CNPJ sob n^
02.552.539/0001-89, e R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) a titulo de
subvengao social destinados a APAE - Associagao de Pais Amigos Excepcionais de
Palmital/SP, inscrita no CNPJ sob n? 49.893.795/0001-01.
II- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de subvengao social
destinados a Vila Vicentina de Palmital - ASILO, inscrita no CNPJ sob n^ 53.594.560/0001-
88.
Ill- R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de subvengao
social destinados ao Centro de Recuperagao do Alcoolatra - CEREA, inscrita no CNPJ sob n?
50.833.789/0001-30; R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a titulo de subvengao social
destinados a Associagao Palmitalense do Bern Estar do Menor - APABEM, inscrita no CNPJ
sob n^ 47.602.792/0001-38; R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de subvengao social
destinados a Associagao Comunitaria Ricardo Alexandre Gobetti, inscrita no CNPJ sob ng
04.094.987/0001-01; R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a titulo de subvengao
social destinados a ACTA - Associagao Comunitaria em Prol das Criangas e Adolescentes
"Tobias de Aguiar", inscrita no CNPJ sob n^ 05.050.921/0001-82; R$ 9.800,00 (nove mil e
oitocentos reais) a titulo de subvengao social destinados ao Club Feminino para Protegao
a Infancia "Projeto Gota Verde", inscrita no CNPJ sob n? 53.594.826/0001-92; R$ 5.000,00
(cinco mil reais) a titulo de subvengao social destinados a Associagao dos Catadores de
Materials Reciclaveis de Palmital -ACIPAL, inscrita no CNPJ sob n^ 07.736.232/0001-51; R$
1.200,00 (urn mil e duzentos reais) a titulo de subvengao social destinados ao Institute
Francisco Antunes Ribeiro - IFAR, inscrito no CNPJ sob n^ 05.272.103/0001-24.
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
IV- R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reals) a titulo de auxflio
destinados a Associagao Palmitalense de Basquete, inscrita no CNPJ sob
19.428.854/0001-00.
Plenario Vereador Prqf5 Alcides Prado Lacreta, em 04 de novembro
de 2021.
MIGUEL GUSTA' FI O BUENO
Ve
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br

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