br-locleg corpus explorer

← Palmital (SP)

materia nº 13/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaEmenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 68/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022".
native_id14337

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária.
2021-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária
2021-12-01 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime dos membros da comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública pela regular tramitação da emenda Impositiva
2021-11-08 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Publica para emissão de Parecer (cf. § 2º, Art. 176)
2021-11-05 Aguardando o envio para as Comissões — Proposição aguardando envio à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública para emissão de parecer
2021-11-05 Encaminhado ao Procurador Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T15:32:49.950022-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5 

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
EMENDA N2 ]3, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
(Do Sr. Homero Marques Filho - Homerinho)
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei
68/2021, de autoria do Poder Executive, que "Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio Financeiro de
2022".
Camara Municipal de Palmital SP
PROTOCOLO GERAL 918/2021
Data: 05/11/2021 - Hor^rio: 13:41
Legislative-EME 13/2021
Art. Altera-se a Lei Orgamentaria Anual do exercicio financeiro de 2022 (Projeto
de Lei n5 68/2021), conforme especificagao a seguir:
I - SUPLEMENTA
ORGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID. 02.04 - SECRETARY DE SAUDE
ORCAMENTARIA:
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DOT. ORCAMENTARIA: 10.301.0113.2.137.000 - MANUT. ADMINISTRATIVA DA
SMS
NATUREZA DA 3.3.50.43.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
DESPESA
FONTE: 01 -TESOURO
VALOR R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
II-SUPLEMENTA
ORGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID. 02.04 - SECRETARIA DE SAUDE
ORCAMENTARIA:
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DOT. ORCAMENTARIA: 10.302.0113.2.135.000 - MANUT. DA MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE NA SAUDE
NATUREZA DA
DESPESA
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
III - SUPLEMENTA
ORGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID. 02.07 - SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
ORCAMENTARIA:
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 - FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
DOT. ORCAMENTARIA: 08.244.0109.2.123.000 - MANUT. ATENCAO BASICA￾SOCIAL
NATUREZA DA 3.3.50.43.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
DESPESA
FONTE: 01 -TESOURO
VALOR R$ R$ 12.000,00 (doze mil reals)
IV-CREDITO ESPECIAL
ORGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID.
ORCAMENTARIA:
02.08 - SECRETARIA DE ESPORTES LAZER E TURISMO
UNID. EXECUTORA: 02.08.01 - DESPORTO E LAZER
DOT. ORCAMENTARIA: 27.812.0120.2.178.000 - MANUT. DOS DESPORTOS E LAZER
NATUREZA DA 3.3.50.43.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
DESPESA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 3.000,00 (tres mil reais)
V - SUPLEMENTA
ORGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID.
ORCAMENTARIA:
02.05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS
UNID. EXECUTORA: 02.05.02 -ILUMINACAO PUBLICA
DOT. ORCAMENTARIA: 25.752.0122.1.007.000- INSTALACAO LAMPADAS DE LED
NATUREZA DA
DESPESA
3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 2? Os recursos financeiros necessaries para a alteragao dos valores nas
unidades or^amentarias especificadas no artigo anterior, serao deduzidos na seguinte
conformidade:
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
E5TAD0 DE SAG PAULO
l-ANULA
6RGAO: 02 - EXECUTIVO
UNID.
ORCAMENTARIA:
02.02 - SECRETARY DE FINAN^AS E CONTABILIDADE
UNID. EXECUTORA: 02.02.02 - CONTABILIDADE
DOT. ORCAMENTARIA: 99.999.0132.2.012.000 - EMENDAS IMPOSITIVAS
NATUREZA DA 9.9.99.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
DESPESA
FONTE: Ol-TESOURO
VALOR R$ R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Art. 3g Em razao da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os
demais quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orgamentaria para o exercicio
financeiro de 2022.
Plenario Vereador Profs Alcides Prado Lacreta, em 04 de novembro de 2021.
(Homerinho)
Vereador
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
EMENDA N2___, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
(Do Sr. Homero Marques Filho - Homerinho)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
As Emendas Individuals de execugao obrigatoria - Emendas
Impositivas, em sentido ample, tem sua origem na Emenda Constitucional 86, de 17 de
margo de 2015, que "altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituigao Federal, para tornar
obrigatoria a execugao da programagdo orgamentaria que especifica", sendo aplicavel aos
Estados, Distrito Federal e Municipios.
Dessa forma, por meio da Emenda n? 17 a Lei Organica do
Municipio de Palmital, foi institufdo o orgamento impositivo.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto de
Lei ne 68/2021, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio Financeiro de
2022", cujos valores foram especificamos no artigo 1^, da seguinte conformidade:
I- R$ 10.000,00 (dez mil reais) a tftulo de subvengao social
destinados a Santa Casa de Misericordia de Palmital/SP, inscrita no CNPJ sob n^
53.593.398/0001-83; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de subvengao social destinados
a Associagao Voluntaria do Cancer "Dr. Fuad Fladdad", inscrita no CNPJ sob n^
02.552.539/0001-89, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de subvengao social destinados
a APAE - Associagao de Pais Amigos Excepcionais de Palmital/SP, inscrita no CNPJ sob n^
49.893.795/0001-01.
II- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinados a Secretaria
Municipal da Saude para custeio de exames laboratoriais de media e alta complexidade
III- R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de subvengao social
destinados ao Centro de Recuperagao do Alcoolatra - CEREA, inscrita no CNPJ sob n^
50.833.789/0001-30; R$ 3.000,00 (tres mil reais) a titulo de subvengao social destinados a
ACTA - Associagao Comunitaria em Prol das Criangas e Adolescentes "Tobias de Aguiar",
inscrita no CNPJ sob n^ 05.050.921/0001-82; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de
subvengao social destinados ao Club Feminine para Protegao a Infancia "Projeto Gota
Verde", inscrita no CNPJ sob n? 53.594.826/0001-92, e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo
de subvengao social destinados a Associagao dos Catadores de Materiais Reciclaveis de
Palmital -ACIPAL, inscrita no CNPJ sob n^ 07.736.232/0001-51.
IV- R$ 3.000,00 (tres mil reais) a titulo de subvengao social
destinados a Associagao Palmitalense de Basquete, inscrita no CNPJ sob n^
19.428.854/0001-00.
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.SD.leg.br
cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
V- R$ 30.000,00 (trinta mil reals) destinados para aquisigao de
materiais necessarios para instalagao de lampadas de Light Emitting Diode - LED na rede
de iluminagao publica dos bairros de Palmital.
Plenario Vereador Profs Alcides Prado Lacreta, em 04 de novembro
de 2021.
(Homerinho)
Vereador
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br

open original →