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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Autografo n° 59/2021
PROJETO DE LEI N° 70/2021
LEI N°
Anula dotapoes orgamentarias do exercicio de 2021
do Poder Legislative Municipal e autoriza abertura
de credito adicional suplementar no orgamento do
municipio e da outras providencias.
A Camara Municipal de PalmitaMP/fOL^:-
Art /°Fica o Poder Executive Municipal autorizado
a anular no Orgamento do Municipio, para o exercicio de 2021, aprovado pela Lei n°
2.940, de 18 de dezembro de 2020, o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
assim discriminados:
Grgao 01-LEGISLATIVO
UNIDADE ORCAMENTARIA 01.01-CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA 01.01.01-CAMARA MUNICIPAL
DOTACAO 010310101.2.101000 - MANUTENCAO DO PROCESSO LEGISLATIVO
NATUREZAS: VALOR (R$)
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 10.000,00
3.3.90.14.00.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3.90.46.00.00.00 -AUXILIO ALIMENTAgAO 10.000,00
TOTAL DAS DEDU0ES, 95.000,00
Art. 2° Fica o Poder Executive autorizado a abrir
credito adicional suplementar no orgamento de 2021, na ordem de R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais), provenientes da anulagao prevista no artigo anterior, na
seguinte dotagao orgamentaria:
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
6rgao Ol-LEGISLATIVO
unidade orcamentAria oi.oi-camara municipal
UNIDADE EXECUTORA 01.01.01-CAMARA municipal
01.031.0101.2.101000 - MANUTENCAO DO PROCESSO
LEGISLATIVO
DOTACAO
NATUREZA: VALOR (R$)
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.000,0C
TOTAL DAS SUPLEMENTA^OES. 95.000,00
Art, 3° Por conta do remanejamento de credito
aberto pelo artigo 2°, ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n° 2.931/2020
(LDO) e da Lei n° 2.820/2017 (PPA).
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04
de novembro de 2.021.
FABI IANTOS
residente
TATIANE SOUZA*ROGATTI ROSSINI
la Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.l2g.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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