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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDispõe sobre a criação do programa “Prefeitura e Câmara Municipal no Meu Bairro” e dá outras providências.
native_id14345

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição transformada em lei por promulgação — Norma promulgada e publicada.
2021-12-07 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 065/2021 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.
2021-12-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária.
2021-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária
2021-12-02 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2021-12-01 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2021-12-01 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2021-12-01 Parecer Favorável da Comissão — Parecer da maioria pela regular tramitação do Projeto de Lei
2021-11-19 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2021-11-19 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2021-11-19 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2021-11-19 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2021-11-17 Aguardando o envio para as Comissões — Proposição enviada ao Gabinete da Presidência
2021-11-16 Encaminhado ao Procurador Jurídico — Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)
2021-11-12 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da 20ª Sessão Ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T14:50:15.908690-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
PROJETO DE LEI l\|2 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
(Da Sra. Vereadora Emilene Roberta Damini)
Camara Municipal de Palmital - SP
Dispoe sobre a criagao do programa "Prefeitura e
Camara Municipal no Meu Bairro" e da outras
providencias.
PROTOCOLO GERAL 957/2021
Data: 12/11/2021 - HorSrio: 16:24
Legislative - PLO 74/2021
Art. 15 Fica instituido no Municipio de Palmital/SP; o Programa "Prefeitura e
Camara Municipal no Meu Bairro".
Art. 25 E diretriz do programa "Prefeitura e Camara Municipal no Meu Bairro" a
enfase do bem estar do cidadao nas areas de saude, educagao, esporte, lazer, cultura,
assistencia social, obras, meio ambiente, entre outras e nos demais assuntos do bairro,
alem de abrir espago para os moradores reivindicar e explanar as necessidades do bairro.
Paragrafo Unico. Na execugao do programa nos bairros podera ter a realizagao de
lazer para a comunidade, recreagao, orientagao e divulgagao dos programas e projetos de
todos os setores da municipalidade, assim como a divulgagao de campanhas de carater
educacional, saude, assistencia social e outros.
Art. 35 0 Poder Legislative em parceria com o Poder Executive, definira em
conjunto o cronograma em que executara o Programa nos bairros, com preferencia dos
bairros mais vulneraveis da cidade, com ampla divulgagao antecipada na comunidade a ser
beneficiada.
Art. 45 As despesas com a execugao da presente Lei correrao por conta de verba
orgamentaria propria, suplementada se necessario.
Art. S9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario Vereador^cof^Alcides Prado Lacreta, em 12 de novembro de 2021.
0^VS rUu^n
LirrjrfOBERTA DAMINI
Emilene Damini
Vereadora
sa^
ptes
Praga Mai: Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Paimital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
PROJETO DE LEI DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
(Da Sra. Vereadora Emilene Roberta Damini)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresentamos o presente Projeto de Lei que dispoe sobre a criagao do
programa "Prefeitura e Camara no Meu Bairro" e da outras providencias, em virtude
da necessidade dos poderes publicos Executive e Legislative estarem mais proximos
da populagao, a fim de ouvir as necessidades, reclamagoes e sugestoes para garantir
um governo mais democratico e participative.
0 Programa tern o objetivo de dar prioridades no atendimento dos
pedidos e reivindicagoes dos moradores dos bairros mais vulneraveis de
cidade, por meio de reunioes in loco com a participagao do Prefeito, Vereadores,
Secretarios, etc.
nossa
Ante o exposto, contamos com os nobres pares para que, apos
apreciagao, seja votado e aprovado em Plenario.
Plenario Vereador Prof.s Alcides Prado Lacreta, em 12 de novernbro de
2021.
Emilene Damini
Vereadora
EMI
18 3351-1214
secretaria(g)palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br

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