texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Autografo 62/2021
PROJETO DE LEI N? 65/2021
Dos Srs. Vereadores Carlos Eduardo da Silva - Galo e Joao Francisco Gonsalves Gil - Dr. Joao Gil
LEI N2
Dispoe sobre incentivo ao plantio de arvores nas vias
publicas da cidade de Palmital, mediante desconto no
valor anual do Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU e da outras providencias.
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. Fica concedido o desconto de 3% (tres por cento) no valor anual
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao proprietario de imovel residencial,
localizado no municipio de Palmital, que plantar ou mantiver sua calgada arborizada.
Paragrafo unico. Para obter o desconto o contribuinte devera realizar o
plantio de arvore em harmonia com as condigoes estabelecidas na Lei n9 2.327, de 04
de maio de 2009, que dispoe sobre a obrigatoriedade do plantio de arvores nas vias
publicas da cidade e Lei n^ 2.980, de 23 de agosto de 2021, que dispoe sobre o Plano
Municipal de Arborizagao Urbana (PMAU) de Palmital/SP.
Art. 29 0 desconto de que trata esta Lei sera concedido mediante
requerimento do proprietario junto com fotos da calgada do imovel que comprove o
plantio da arvore e declaragao por escrito afirmando o fiel cumprimento desta Lei.
§ 19 A declaragao do contribuinte, nao supre, eventual fiscalizagao.
§ 29 Em caso de corte, queda ou remogao da arvore, o proprietario fica
lObrigado a comunicar o evento a Prefeitura Municipal, perdendo o beneficio no
pxercicio seguinte ao evento.
18 3351-1214
^ '• secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Art. Na hipotese do contribuinte, por qualquer artificio, tentar burlar o
disposto nesta Lei, sofrera pena no valor equivalente ao Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) integral do imovel.
Art. 4^ As despesas com a execugao da presente Lei correrao por conta
das verbas proprias consignadas no orgamento.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de novembro de 2.021.
\
FABIAI ANTOS
Presidente
TATIANE SOUZAQROGATTI ROSSINI
Secretaria
18 3351-1214
secretaria@paImital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
open original →