materia nº 77/2005

Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL 4
Estado de São Paulo
% PROJETO DE LEI N.039/2005-=PM-. meras
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
hi A REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
se / PREFÉITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO
a Aepo PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
ML APROVOU c cu PROMULGO a seguinte Lei;
te Artigo 1º ” Fica criado no município de Palmital,
vinculado ao Gabinete do Prefeito o Conselho Municipal da Juventude
— COMJUVYV, com as seguintes atribuições:
I- Sugerir ao Prefeito proposta de políticas públicas,
projeto de lei e outras iniciativas consensuais que visem assegurar e
ampliar os direitos da Juventude;
H — Auxiliar a Prefeitura na promoção e/ ou
execução de projetos e programas destinados ao publico jovem;
I — Desenvolver estudos, debates e pesquisas
relativas à questão da juventude;
HI — Fiscalizar e tomar providências para o
cumprimento da legislação favorável aos direitos da juventude;
IV — Receber sugestões oriundas da sociedade e
opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de
suas atribuições, dano ciência das mesmas aos órgãos competentes do
Poder Público;
V — Apoiar, acompanhar e assessorar projetos de
interesse da juventude;
VI — Promover a cooperação e o intercambio com
organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e
internacional.
Artigo 2º — Para o efeito desta Lei, considera-se
jovem a pessoa com a idade entre quinze e vinte e nove anos (15 a 29
anos) de idade completos.
Artigo 3º — O Conselho Municipal da Juventude,
vinculado a Secretaria de Juventude, será composto, prioritariamente
por jovens, sendo: PEA
é
. . . . %
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
1 — Um representante da Associação de
Universitários de Palmital
N — Um representante de cada movimento religioso
com juventude organizada;
HI — Um representante de cada partido com cadeira
na Câmara de Vereadores que tenha segmento jovem organizado;
IV- Representantes de organizações não —
governamentais ligadas a área de juventude (representativas e
especialização);
V — Um representante de cada uma das secretarias
municipais de Planejamento, Educação, Trabalho, Desenvolvimento
Social, Meio Ambiente, Cultura e Saúde;
VI — Um representante do movimento cultural jovem
de maior expressão;
8 1º - Os conselheiros elegerão dentre si o Presidente
do Conselho.
82º - O Prefeito nomeará os conselheiros, seus
suplentes e o Presidente do Conselho.
8 3º - O mandato dos conselheiros, de seus
respectivos suplentes e do Presidente do Conselho será de dois anos,
permitida a recondução por igual período.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
02 de dezembro de 2005.
ei Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
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