materia nº 1/2006

6 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
=PROJETO DE L PLEMENTAR N.º 001/2006=
PLETA A L o
DE A TO DE 2
POPULAR
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do ia tal, é ag EE Artigo 1º - O artigo 2.º da LEI COMPLEMENTAR
N.º 120 de 19 de agosto de 2005 passa a ter a seguinte redação.
] reto da Silva
Manoe Erturarde Se Silva
residente , 5 ; a
ciá “Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2006.”
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de janeiro de
2006.
einaldo Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL e
em), DA FERE
vEIcIO Nº. 092 406.
ER
Rosangela A..Parrilha
Oficial Legislativo
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
=PROJET. EI COMPLEMENTAR N.º 001/2006=
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar para
apreciação e votação por parte desta casa de Leis, tendo em vista que a Lei
Complementar 120, de 19 de agosto de 2005, foi promulgada com seu Artigo 2.º
VETADO, o que motiva a presente providência.
Cumpre-nos informar nesta ocasião, que o referido Artigo foi
vetado pelo Executivo em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal que não
permite ao administrador recusar receita, mas que foi amplamente divulgado que a
administração estaria se preparando para que no ano de 2006 a Contribuição de
Iluminação Pública não fosse mais cobrada em Palmital.
Aproveitamos ainda para parabenizar esta Casa de Leis e os
senhores vereadores que aprovaram a referida Lei, pois graças a Iniciativa Popular a
administração pode estar cumprindo uma promessa de campanha favorecendo através
desta Casa de Leis toda a população palmitalense.
pa Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Z'2006 PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNOO1-2006 doc - Página 2 de 2