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materia nº 273/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 273 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaIndica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos que se fizerem necessários, para que no exercício de 2022, além da reposição inflacionária no cartão vale-alimentação instituído por meio da Lei nº 2.192/07 (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal – PAS), seja procedido um reajuste, a exemplo de outras cidades de nossa região, a fim de compensar a ausência da reposição inflacionária no presente exercício em decorrência das vedações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
native_id14369

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Indicação encaminhada — Indicação encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 313/2021.
2021-12-06 Indicação lida em Sessão — Proposição lida na 21ª Sessão Ordinária e será encaminhada.
2021-12-03 Proposição Inclusa no Expediente — Proposição inclusa no expediente da 21ª Sessão Ordinária.

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
INDICACAO N° a^ DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
(Dos Srs. Vereadores Demival Adnei Barela-Barela da Ambulancia e Carlos Eduardo da Silva - Ga’c)
Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERAL 1026/2021
Data: 03/12/2021 - Horario: 09:48
Legislative - IND 273/2021
Apresentamos a V. Exa., nos tennos do art. 132 do Regimento Interno, a presenle
Indica9ao, a ser encaminhada ao Excelentissimo Senhor Prefeito, sugerindo que seja determinado ao
setor competente da municipalidade, a realizagao de estudos que se fizerem necessarios, para que no
exercicio de 2022, alem da reposi^ao inflacionaria no cartao vale-alimenta^ao instituido por meio da
Lei n° 2.192/07 (Programa de Alimenta^ao do Servidor Publico Municipal - PAS), seja procedido urn
reajuste, a exemplo de outras cidades de nossa regiao, a fim de compensar a ausencia da reposi<;-ao
inflacionaria no presente exercicio em decorrencia das vedagoes estabelecidas na Lei Complementer
Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federative de Enfrentamento ao
Coronavirus.
Justificamos a presente INDICAQAO, pois em decorrencia das veda9oes da Lei
Complementar Federal n° 173/20 nao houve a reposi9ao inflacionaria no cartao alimenta9ao deste ano.
Alem disso, com a alta da infla9ao que assola nosso Pais, os servidores municipais nao conseguem
adquirir os produtos basicos que compoem uma cesta basica com o atual valor disponibilizado no
cartao alimenta9ao.
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 02 de de; •ro de 2021.
CARLOS «MJARDO DA SILVA
(GALO)
Vereador
DE NIVAL ADNEI BARELA
Barela da Ambulancia
Vereador
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL O&l W /2021
ENCAMINHADO
em 0>/ /c2 /2021
OFICIO N° 513 /2021
Rosangela A. Panm
Assistente Legislativi
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br

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