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cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° jy? DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
(Da Sra. Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini - Tati Rogatti)
Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERAL 1052/2021
Data: 06/12/2021 - Horario: 10:38
Legislative - REQ 139/2021
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Intemo que,
ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio a Ilustrissima Senhora Marcia Helena
Descrove Franco, DD. Secretaria de Educa^ao e Cultura, solicitando que informe a esta
Casa de Leis, o que se segue:
a) Qual o valor referente as sobras do FUNDEB para o ano letivo de 2021 ?
b) As sobras do FUNDEB/2021 serao rateadas entre os docentes? Em caso
negativo, como esse dinheiro sera investido?
c) Qual o posicionamento do Conselho Municipal de Educate em rela^ao
a aplica9ao das sobras? (Encaminhar documenta^ao comprobatoria)
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de um assunto de
relevante interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fun^ao fiscalizadora
do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo
desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 06 de dezembro de
2021.
Tatiane Souza Rogatti Rossini
(Tati Rogatti)
Vereadora
Abtoi/adlcL-
.JLihirj? DISCUSSAO E VOTAQAO
R j.i y\ci myni docLQ
SSAO jj)/irlt r70/rj'n DE D6/ /ol. /2021
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL <7 6/ /d/2021
ENCAMINHADO
em / /^72021
OFICIO N0 /2021
FabianerjgsfLd Rosangela A. PVri ha
Assistente Legislative
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.lec.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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