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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
INDICACAO N° <215 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
(Da Sra. Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini - Tati Rogatti)
Camara Municipal de Palmital • SP
PROTOCOLO GERAL 1053/2021
Data: 06/12/2021 Horario: 10:40
Legislative - IND 275/2021
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Intemo, a
presente Indicafao, a ser encaminhada ao Excelentissimo Senhor Prefeito, solicitando
que seja cumprida a Constituifao Federal em sen artigo 7°, inciso XVII, relative ac
pagamento do adicional de ferias dois dias antes de sen inlcio ou no ato da entrada em
gozo pelo servidor.
Justifica-se a presente INDICA^AO, pois ha muito tempo, para os
docentes da rede Municipal de Ensino, o referido pagamento tem sido efetuado ao lon^o
das ferias, sem data especiflca, o que dificulta o planejamento previo de atividades e
agoes a serem realizadas. Fixar tal pagamento em dois dias antes ou no ato da entrada
em gozo pelos professores, permitira mais conforto fmanceiro durante as ferias.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 03 de dezembro de
2021.
Tatiane Sduza Rogatti Rossini
(Tati Rogatti)
Vereadora
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL / j <3-/2021
ENCAMINHADO
em O?/ /c3 /2021
OFICIO N° __3/i_/2021
FABL •S Rosangela A. ParKJh,
Assistente Legislate
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.ar
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